DOMCE 09/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3498

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pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento; i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais; j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento; k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras. Art. 2º - Fica revogada a designação de Ana Paula Chaves de Souza como Fiscal de Contrato da Secretaria de Esportes e Juventude, constante na Portaria Nº 040, de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de julho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:9849BA84

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 02.07.01/2024 - SDR. objeto: aquisição de bombas e motores para suprir as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária do município de Tabuleiro do Norte/CE, tipo: Menor Preço Por Lote. A agente de contratação/Pregoeira comunica aos interessados que no dia 22 de julho de 2024 as 09h00min horas no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br realizara o Pregão eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.tce.ce.gov.br, https://compras.m2atecnologia.com.br www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e- mail licitaçã[email protected].

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Agente de Contratação/ Pregoeira. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:EBFCEC1D

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EMISSÃO DE ANUÊNCIA REFERENTE À TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

SPE NOVA ERA CEARÁ TRANSMISSORA S.A - CNPJ 55.030.768/0001-08

Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a anuência referente à atividade de TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com o detalhamento do empreendimento LT 230KV ALEX - MORADA NOVA C1,CS referente a uma linha de transmissão que terá uma faixa de servidão com estimativa de 7,00 km, dentro do município de Tabuleiro do Norte e com faixa de servidão de 60 metros, localizada na zona rural do município de Tabuleiro do Norte - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 010/2021
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:EB093BD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 17.05.2024/02

EXTRATO DO CONTRATO N. 17.05.2024/02 Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.04.25.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa CRISTIANE SANTOS SILVA BEZERRA, inscrita no CNPJ n. 23.015.813/0001-50. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços e consultoria voltada aos projetos e programas federais na área educacional de forma presencial e remota, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Robson Miguel da Silva e Cristiane Santos Silva Bezerra. Umari/CE, 17 de maio de 2024. Publicado por: Cicero Anderson Israel Soares Código Identificador:F326AAC7

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 28.05.2024/01

EXTRATO DO CONTRATO N. 28.05.2024/01 Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.05.10.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Umari/CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário e a empresa G4 CONSULTORIA & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 11.406.457/0001-17. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria na elaboração de projetos para aquisição de produtos da agricultura familiar, com intuito de atender o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário de Umari/CE. Valor Total do Contrato: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Gonçalo Wilfrido Leite Filho e Antônio Gregório de Lima Neto. Umari/CE, 28 de maio de 2024. Publicado por: Cicero Anderson Israel Soares Código Identificador:86F99D64