DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16466/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.054.813/0001-37, , FREVP00404402024, 773-0; .221.937-, , FREVP00387972024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00388012024, 773-0; .756.747- , , FREVP00388192024, 773-0; .788.347-*, , FREVP00388072024, 773-0; 39.644.221/0001-38, , FREVP00388802024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00396192024, 773-0; , FREVP00396332024, 773-0; .167.755-, , FREVP00397352024, 773-0; .235.468-, , FREVP00397552024, 773-0; 37.711.931/0001- 08, , FREVP00397852024, 773-0; 04.787.536/0001-50, , FREVP00398532024, 773-0; 96.385.695/0001-46, , FREVP00398672024, 773-0; 23.389.306/0001-87, , FREVP00385532024, 773-0; .558.407-*, , FREVP00406082024, 773-0; 07.920.260/0001- 24, , FREVP00401762024, 773-0; .439.748-, , FREVP00402242024, 773-0; .782.815-, , FREVP00402762024, 773-0; .337.455-*, , FREVP00407842024, 773-0; .745.357-, , FREVP00407302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16467/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.920.916/0001-09, OKD7I73, EPSMA00259792024, 683-12; 84.046.101/0016- 70, CYR2G13, EPSMA00259912024, 683-13; 35.607.070/0001-97, MGX2B17, EPSMA00268872024, 683-12; 07.293.000/0004-19, OYH4634, EPSMA00268972024, 683-11; 60.498.706/0259-07, PLA2138, EPSMA00269132024, 683-12; 84.046.101/0579-77, SFW9C15, EPSMA00260342024, 683-12; 84.046.101/0006-06, RYA8H46, EPSMA00268882024, 683-12; 24.729.451/0001-22, MTS5I42, EPSMA00262202024, 683-12; 45.499.747/0001-74, ATO0F45, EPSMA00262632024, 683-13; 64.904.295/0038-03, RTQ1J07, EPSMA00269432024, 683-13; .186.975-, MHU2G62, EPSMA00262772024, 683-13; 01.751.702/0006-84, KYL7389, EPSMA00263032024, 683-13; 84.046.101/0057-48, SFC3D48, EPSMA00263232024, 683-12; 11.354.634/0001-69, QAN4F65, EPSMA00264122024, 683-12; MEI9099, EPSMA00265242024, 683-12; 84.046.101/0390-57, QTN1A40, EPSMA00257372024, 683-12; 63.004.030/0024-82, RQM2C31, EPSMA00258282024, 683-12; 01.961.898/0001-27, PRB6D65, EPSMA00266952024, 683-11; 60.498.706/0066-00, SDE6J88, EPSMA00258372024, 683-12; 04.475.491/0002-69, DPE9B04, EPSMA00253212024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16468/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.475.418/0001-43, , FREVP00383282024, 773-0; .145.958-*, , FREVP00383512024, 773-0; .623.017-, , FREVP00383552024, 773-0; 39.725.515/0001-94, , FREVP00383592024, 773-0; .924.837-, , FREVP00387952024, 773-0; .645.127-*, , FREVP00402362024, 773-0; .615.558-, , FREVP00402422024, 773-0; 31.095.045/0001-10, , FREVP00412742024, 773-0; 11.544.096/0001-75, , FREVP00388932024, 773-0; 08.538.739/0001-63, , FREVP00396462024, 773-0; 27.709.408/0001-93, , FREVP00397522024, 773-0; 05.923.435/0002-02, , FREVP00398152024, 773-0; 27.500.986/0001-15, , FREVP00398622024, 773-0; , FREVP00401092024, 773-0; 00.913.443/0001-73, , FREVP00398922024, 773-0; .038.605-, , FREVP00400082024, 773-0; .317.817-*, , FREVP00406312024, 773-0; .254.701-, , FREVP00403082024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00412582024, 773-0; .495.938-, , FREVP00402202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16470/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, , FREVP00383322024, 773-0; 12.382.265/0001-80, , FREVP00383762024, 773-0; 53.261.731/0001-57, , FREVP00386432024, 773-0; .023.847- *, , FREVP00387312024, 773-0; 17.012.781/0001-37, , FREVP00388382024, 773-0; .353.367-, , FREVP00388212024, 773-0; 07.929.264/0001-73, , FREVP00388472024, 773-0; .355.431-, , FREVP00388962024, 773-0; .594.021-*, , FREVP00396452024, 773-0; .096.147-, , FREVP00382522024, 773-0; 13.824.108/0001-40, , FREVP00397932024, 773-0; .786.693-, , FREVP00398092024, 773-0; 23.907.420/0001- 51, , FREVP00398392024, 773-0; 13.512.635/0001-10, , FREVP00385832024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00385882024, 773-0; 14.269.598/0001-23, , FREVP00403042024, 773-0; 48.428.199/0001-80, , FREVP00406012024, 773-0; 26.465.482/0001-49, , FREVP00412632024, 773-0; 02.491.558/0007-38, , FREVP00404582024, 773-0; *.838.639-, , FREVP00404522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16471/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0009-18, PDU1647, EPSMA00259402024, 683-12; PDU1657, EPSMA00261122024, 683-12; PEA2A25, EPSMA00265492024, 683-12; PCV1G79, EPSMA00266652024, 683-12; 19.900.000/0008-42, RBP9E37, EPSMA00283102024, 683-12; 21.308.387/0002-07, SFK8J62, EPSMA00269632024, 683-12; 05.125.498/0001-32, SXB7B43, EPSMA00279182024, 683-12; 01.340.549/0001-98, LMN4C51, EPSMA00269972024, 683-12; 19.900.000/0039-49, QKJ8E12, EPSMA00261372024, 683-11; BDP1876, EPSMA00261762024, 683-12; GCV2F67, EPSMA00263902024, 683-12; PPW5996, EPSMA00265862024, 683-13; QJA6I92, EPSMA00267402024, 683-12; RHH6E91, EPSMA00270192024, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS2J88, EPSMA00273172024, 683-13; 19.900.000/0017-33, AHU4022, EPSMA00265282024, 683-12; ODM3J80, EPSMA00265632024, 683-12; 73.410.326/0060-10, QAN4F72, EPSMA00265672024, 683-13; 02.125.191/0004-96, CUC7E09, EPSMA00266102024, 683-13; 44.676.633/0001-90, QRY7I78, EPSMA00258572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT