DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070900209 209 Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .1/9/2004 .2.307,97 .1/11/2011 .2.903,40 . .1/10/2004 .1.509,48 .1/12/2011 .8.559,07 . .1/11/2004 .1.154,00 .1/1/2012 .4.335,10 . .1/12/2004 .2.492,52 .1/2/2012 .2.903,40 . .1/1/2005 .3.541,77 .1/3/2012 .2.903,40 . .1/2/2005 .1.287,08 .1/4/2012 .2.903,40 . .1/3/2005 .1.188,84 .1/5/2012 .2.903,40 . .1/4/2005 .1.188,84 .1/6/2012 .2.970,07 . .1/5/2005 .1.188,84 .1/7/2012 .4.768,02 . .1/6/2005 .1.188,84 .1/8/2012 .3.019,54 . .1/7/2005 .1.188,84 .1/9/2012 .3.019,54 . .1/8/2005 .1.188,84 .1/10/2012 .3.019,54 . .1/9/2005 .1.188,84 .1/11/2012 .3.019,54 . .1/10/2005 .1.188,84 .1/12/2012 .4.572,35 . .1/11/2005 .1.188,84 .1/1/2013 .4.529,31 . .1/12/2005 .517,79 .1/2/2013 .3.023,16 . .1/1/2006 .1.784,26 .1/3/2013 .3.019,54 . .1/2/2006 .1.160,85 .1/4/2013 .3.917,30 . .1/3/2006 .1.109,48 .1/5/2013 .3.917,30 . .1/4/2006 .1.109,48 .1/6/2013 .3.917,30 . .1/5/2006 .1.109,48 .1/7/2013 .5.880,01 . .1/6/2006 .1.109,48 .1/8/2013 .3.947,54 . .1/7/2006 .1.993,18 .1/9/2013 .3.920,01 . .1/8/2006 .1.620,02 .1/10/2013 .3.920,01 . .1/9/2006 .1.765,41 .1/11/2013 .3.920,01 . .1/10/2006 .1.547,10 .1/12/2013 .5.880,02 . .1/11/2006 .1.328,79 .1/1/2014 .10.486,38 . .1/12/2006 .1.933,32 .1/2/2014 .3.923,69 . .1/1/2007 .2.053,05 .1/3/2014 .3.920,01 . .1/2/2007 .1.328,79 .1/4/2014 .4.023,32 . .1/3/2007 .1.328,79 .1/5/2014 .4.023,32 . .1/4/2007 .1.328,79 .1/6/2014 .4.023,32 . .1/5/2007 .1.328,79 .1/7/2014 .4.057,50 . .1/6/2007 .1.328,79 .1/8/2014 .4.057,50 . .1/7/2007 .1.993,18 .1/9/2014 .4.138,89 . .1/8/2007 .1.328,79 .1/10/2014 .4.057,50 . .1/9/2007 .1.328,79 .1/11/2014 .4.057,50 . .1/10/2007 .1.328,79 .1/12/2014 .3.508,63 . .1/11/2007 .1.328,79 .1/1/2015 .6.086,25 . .1/12/2007 .1.993,19 .1/2/2015 .4.057,50 . .1/1/2008 .1.993,18 .1/3/2015 .4.057,50 . .1/2/2008 .1.328,79 .1/4/2015 .4.120,65 . .1/3/2008 .1.328,79 .1/5/2015 .4.120,65 . .1/4/2008 .1.328,79 .1/6/2015 .4.120,65 . .1/5/2008 .1.328,79 .1/7/2015 .5.378,72 . .1/6/2008 .1.328,79 .1/8/2015 .4.120,65 . .1/7/2008 .1.759,49 .1/9/2015 .4.120,65 . .1/8/2008 .1.328,79 .1/10/2015 .4.120,65 . .1/9/2008 .1.967,01 .1/11/2015 .4.120,65 . .1/10/2008 .1.648,19 .1/12/2015 .6.983,23 . .1/11/2008 .1.648,19 .1/1/2016 .64.482,73 . .1/12/2008 .2.865,68 .1/2/2016 .7.874,86 . .1/1/2009 .2.472,28 .1/3/2016 .7.874,86 . .1/2/2009 .1.648,19 .1/4/2016 .7.874,86 . .1/3/2009 .2.211,54 .1/5/2016 .8.260,40 . .1/4/2009 .2.093,07 .1/6/2016 .8.260,40 . .1/5/2009 .2.093,07 .1/7/2016 .8.260,40 . .1/6/2009 .2.093,07 .1/8/2016 .8.260,40 . .1/7/2009 .3.139,61 .1/9/2016 .8.714,73 . .1/8/2009 .2.093,07 .1/10/2016 .8.714,73 . .1/9/2009 .2.093,07 .1/11/2016 .8.714,73 . .1/10/2009 .2.093,07 .1/12/2016 .9.782,28 . .1/11/2009 .2.093,07 .1/1/2017 .13.072,10 . .1/12/2009 .3.139,60 .1/2/2017 .9.569,89 . .1/1/2010 .3.139,61 .1/3/2017 .9.150,45 . .1/2/2010 .2.093,07 .1/4/2017 .9.150,45 . .1/3/2010 .2.093,07 .1/5/2017 .9.150,45 . .1/4/2010 .2.093,07 .1/6/2017 .9.150,45 . .1/5/2010 .2.093,07 .1/7/2017 .13.169,46 . .1/6/2010 .2.093,07 .1/8/2017 .9.150,45 . .1/7/2010 .2.969,03 .1/9/2017 .8.549,00 . .1/8/2010 .2.181,04 .1/10/2017 .8.549,00 . .1/9/2010 .2.181,04 .1/11/2017 .8.549,00 . .1/10/2010 .2.181,04 .1/12/2017 .13.078,99 . .1/11/2010 .2.181,04 .1/1/2018 .12.823,51 . .1/12/2010 .3.486,12 .1/2/2018 .8.560,54 . .1/1/2011 .3.271,55 .1/3/2018 .8.549,00 . .1/2/2011 .3.465,22 .1/4/2018 .8.549,00 . .1/3/2011 .2.903,40 .1/5/2018 .8.549,00 . .1/4/2011 .2.903,40 .1/6/2018 .8.549,00 . .1/5/2011 .2.903,40 .1/7/2018 .9.750,56 . .1/6/2011 .2.903,40 .1/8/2018 .8.549,00 . .1/7/2011 .4.355,10 .1/9/2018 .7.947,55 . .1/8/2011 .2.903,40 .1/10/2018 .7.947,55 . .1/9/2011 .2.903,40 .1/11/2018 .7.947,55 . .1/10/2011 .2.903,40 .1/12/2018 .9.660,09 9.2. aplicar ao responsável Renato Azevedo Júnior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;; 9.3. determinar ao Colégio Militar de Brasília, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei 8.112/1990, art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU, que proceda ao desconto das dívidas na remuneração do Renato Azevedo Araújo Júnior (CPF 162.018.828-71), observados os limites previstos na legislação pertinente; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. informar Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Colégio Militar de Brasília e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.7. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965- 23/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3966/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 032.213/2023-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Rosangela Diniz Ribeiro Cabral (216.140.753-87); Soares & Ribeiro Ltda (09.035.070/0001-50). 4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de irregularidades na locação e/ou manutenção da locação do imóvel onde foi reinstalada a Agência da Previdência Social Nazaré, em São Luís/MA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RITCU; e 9.2. comunicar a presente decisão aos responsáveis e ao INSS. 10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3966- 23/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3967/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 039.982/2023-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Antônio Gois Monteiro Mendes (010.223.343-87). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedra Branca/CE. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Francisca Ivania de Souza Bezerra (28104/OAB-CE), representando Antônio Gois Monteiro Mendes. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso de registro Siafi 694020; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em: 9.1. considerar revel Antônio Gois Monteiro Mendes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Antônio Gois Monteiro Mendes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .3/7/2018 .250.000,00 . .18/9/2018 .250.000,00 9.3. aplicar a Antônio Gois Monteiro Mendes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;