DOMCE 10/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3499

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Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:20D93253

SECRETARIA DE SAÚDE CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Convocação. Pregão Eletrônico 2024.05.15.01-PMI/SMS. Objeto: Registro de preços para aquisição de Materiais Permanentes, Equipamentos Médicos e Outros, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Iguatu-Ce. A Secretaria Municipal de Saúde CONVOCA as empresas vencedoras do certame para assinatura de Ata de Registro de Preços e Termo de Contrato no prazo de 03 (três) dias úteis. Empresas: a) Unimoveis Industria e Comercio de Moveis Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ nº 46.235.001/0001-16; b) Marcos Ribeiro e Cia Ltda , inscrita no CNPJ nº46.686.119/0001-60; c) Ursa Comercial Ltda, inscrita no CNPJ nº26.628.908/0001-38 ; d) CR Comercio de Informatica e Servicos de Manutencao de Impressoras Ltda, inscrita no CNPJ nº40.788.915/0001-28; e) M Carrega Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ nº32.593.430-0001- 50; f) Miamimed Produtos Odontologicos Ltda, inscrita no CNPJ nº38.259.748/0001-86; g) Inforsistem Comercio e Servicos Ltda, inscrita no CNPJ nº00.563.949/0001-08; h) Max Eletro e Magazine Ltda, inscrita no CNPJ nº02.347.734/0001-77. Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária Municipal de Saúde. Em 09 de Julho de 2024. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:DE9EE766

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 04 DE JULHO DE 2024, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ NO DIA 05/07/2024. EDIÇÃO 3496

A presente Errata trata-se de uma retificação à publicação do Decreto Municipal Nº 041, de 04 de julho de 2024, que altera a denominação das unidades escolares que especifica, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Iguatu-CE, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios do estado do Ceará no dia 05/07/2024. Edição 3496.

Constou, equivocadamente, no ato de publicação, a numeração 041, alusiva ao Decreto em comento. Com efeito, o Decreto Municipal nº 041 (que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei Municipal Nº 3.151, de 01 de abril de 2024, e dá outras providências) fora publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/07/2024. Edição 3493.

Assim, considerando a necessidade de corrigir erro meramente material, publica-se a presente Errata, de acordo com as seguintes disposições:

Onde se lê: DECRETO Nº 041, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Leia-se:
DECRETO Nº 042, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Destarte, o Decreto nº 041, de 01 de julho de 2024, que altera a denominação das unidades escolares que especifica, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Iguatu-CE, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios do estado do Ceará no dia 05/07/2024. Edição 3496, na sua íntegra, com a redação correta, em especial a numeração correta (Decreto Nº 042, de 04 de julho de 2024), encontra-se anexo à presente Errata.

Ademais, permanece vigente o Decreto nº 041, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei Municipal Nº 3.151, de 01 de abril de 2024, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/07/2024. Edição 3493.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 05 DE JULHO 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu-CE

DECRETO Nº 042, DE 04 DE JULHO DE 2024.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE ESPECIFICA, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a instituição do Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, de acordo com a Lei Federal nº 14.640/2023;

CONSIDERANDO a ampliação, no estado do Ceará, do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 297/2022;

CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Estadual Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, ora denominado PAIC Integral, objetivando a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses, de acordo com o Decreto Estadual nº 35.430/2023;

CONSIDERANDO a instituição da política de Educação Integral da rede de ensino municipal de Iguatu/CE, de acordo com a Lei Municipal nº 3.166/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as modalidades das escolas especificadas à implementação do Programa Escola em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de Iguatu, bem como contemplar de maneira ampla a oferta de matrículas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a nomenclatura das unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguatu/CE, conforme especificado a seguir:

I – Escola de Educação Infantil Aderilo Antunes Alcântara passa a ser denominada Centro de Educação Infantil Aderilo Antunes Alcântara; II – Escola de Ensino Fundamental Professora Alba Araújo passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Professora Alba Araújo; III – Escola de Ensino Fundamental Amélia Figueiredo Sá de Lavor passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Amélia Figueiredo Sá de Lavor; IV – Escola de Ensino Fundamental Antônia Maria das Neves passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônia Maria das Neves; V – Escola de Ensino Fundamental Antônio Cipriano passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônio Cipriano;