DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº127 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024

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REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE Francisco Elvis Firmino da Fonseca - Titular Rita de Cássia do Nascimento Leitão -Suplente REPRESENTANTE DA ÁREA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Telma Alves Martins - Titular Danielle Martins Rabelo Gurgel - Suplente REPRESENTANTE DA ÁREA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Maria Dolores Duarte Fernandes - Titular Tereza Rosane de Araújo Felipe Torres Lima - Suplente REPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUS Carlos Bruno Silveira- Titular João Washington Menezes - Suplente REPRESENTANTE DA ÁREA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA Felipe Gurgel do Amaral Mota - Titular Terezinha Rocha Monteiro - Suplente REPRESENTANTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE(CESAU) Joseline Dias de Moraes Santos -Titular Francisco Erdivando Oliveira Alencar - Suplente REPRESENTANTE DA REDE HOSPITALAR ESTADUAL Manoel Pedro Guedes Guimarães - Titular Kamila Sindeaux Barreira - Suplente

APOSTILAMENTO Nº165/2024 AO CONTRATO Nº1307/2023

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, inscrito no RG. 8907002027028 SSP CE e no CPF nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.042913/2024-37, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve fazer apostilamento ao Contrato nº1307/2023 , firmado com a empresa ASLI COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 01.578.276/0001-14, para nele incluir a dotação orçamentária, conforme documento em anexo à fl. 002 dos autos do processo:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº007/2024

PROCESSO NUP Nº24001.035460/2024-92

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado , com ou sem fins lucrativos, para posterior contratação de interessados em prestar serviço de formação em abordagem sistêmica comunitária com ênfase nas Práticas Integrativas Complementares- PICS, como etapa do processo de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS no Ceará, previsto na Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ceará- PESMAD, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital, com fundamento no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, com base nos art. 74 e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento para a posterior contratação de interessados em prestar serviço de formação em abordagem sistêmica comunitária com ênfase nas Práticas Integrativas Complementares- PICS, como etapa do processo de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial- RAPS no Ceará, previsto na Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ceará- PESMAD, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital.

1. QUANTITATIVO ESTIMADO DE CADA ITEM COM RESPECTIVA UNIDADE DE MEDIDA

2.1. Contratualização de serviço de formação de 35 (trinta e cinco) profissionais vinculados à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA, atuando na Rede de Atenção Psicossocial do Estado.

2.2. Após o chamamento público serão considerados os aspectos de modalidade e meta física, podendo ser contratada mais de uma pessoa jurídica para o mesmo fim.

• 2.3. Perfil dos Profissionais participantes da Formação

• 2.3.1. Profissionais vinculados à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará- SESA, nas cinco Regiões de Saúde do estado, atuando na Rede de Atenção Psicossocial.

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO

• 3.1. Poderão participar do processo de credenciamento os interessados que atendam aos requisitos que prestem os serviços em epígrafe de forma direta e satisfaçam as condições de habilitação do edital, do Termo de Referência e que aceitem as exigências estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e pela legislação aplicável, que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto. 3.2. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.

• 3.3. O credenciamento obedecerá às seguintes etapas:

• I – Chamamento público, com a publicação de edital;

II – Inscrição;

III – Habilitação;

• IV– Divulgação da habilitação, com a respectiva publicação da homologação do resultado no Diário Oficial do Estado (DOE); e V – Assinatura do instrumento jurídico e publicação do mesmo.

• 3.4.. Não poderão participar deste Credenciamento:

• 3.4.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

• 3.4.2 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

• 3.4.3. Empresa controladora, controlada ou coligada, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.4.4. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

• 3.4.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a comercializar no país;

• 3.5. As Pessoas Jurídicas credenciadas terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do instrumento contratual que trata este edital, contados a partir da comunicação oficial da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

• 3.6. As Pessoas Jurídicas contratadas são responsáveis pelos danos causados diretamente à Secretaria da Saúde e/ou terceiros, decorrentes da execução do contrato.

• 3.7.. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 01 (um) ano a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado