DOMCE 11/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3500

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6.19 Saquinho de papel para pipoca, fardo com 1000 Unidades FARDO 10 10 20 IDEAL R$ 16,35 R$ 327,00 6.20 SAQUINHO PLÁSTICO PARA HAMBURGUER, fardo com 1000 unidades FARDO 5 5 10 IDEAL R$ 12,10 R$ 121,00 Total: R$ 38.443,80

VALOR GLOBAL (R$) 283.869,20 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS).

ANTÔNIO MAICON DA SILVA ALBANO Secretário do Trabalho e Assistência Social (Respondendo) Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:14E53142

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 378, DE 10 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE SERVIÇO E BANCO DE HORAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no artigo 69, inciso IV, bem como no artigo 99, I, da Lei Orgânica do Município, e ainda

CONSIDERANDO a excepcional situação de alerta, comunicada através do Ofício Circular de nº 24/2024, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, em 01/07/2024, em razão da superação do percentual de 90% das despesas com pessoal no 1º quadrimestre de 2024, em relação ao limite geral de 54% da receita corrente líquida passível de comprometimento por parte do Poder Executivo Municipal com gastos de pessoal, apurado no percentual de 48,88;

DECRETA:

Art. 1ºEnquanto perdurar a situação de alerta constante do Ofício Circular de nº 24/2024 publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, em 01/07/2024, fica regulamentado o Banco de Horas para a compensação da jornada de serviço público municipal, nos termos do art. 39, §3°, c/c art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal, e do art. 80, da Lei Complementar nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre).

§ 1ºA compensação da jornada do serviço público consiste na ampliação, na redução ou na supressão da jornada de serviço diários do servidor público municipal em decorrência da conveniência ou da necessidade do serviço, devidamente justificadas e validadas pelo Secretário Municipal, mediante a formação de banco de horas, no qual serão registradas as horas-crédito, que constituirão saldo positivo, e horas-débito, que constituirão saldo negativo.

§ 2ºAs horas de serviço prestado em decorrência da ampliação de jornada não terão caráter de serviço extraordinário e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios deste Decreto.

§ 3ºPara efeito da compensação prevista neste artigo, a jornada de serviço do servidor público será apurada em horas e minutos.

Art. 2ºPara fins deste Decreto considera-se:

I–Expediente Ordinário: o período da prestação de serviço regular que deve ser cumprido segundo a escala providenciada pela administração.

II–Expediente Extraordinário: período que exceda o expediente ordinário.

III–Jornada de Prestação do Serviço: a duração diária da prestação de serviço do servidor municipal, observada a carga horária de exercício do cargo público.

IV–Banco de Horas: horas de prestação de serviço a mais ou menos do expediente ordinário de serviço e que será objeto de folga ou de reposição compensatória.

V–Jornada do Cargo: previsão legal que determina o número de horas para o cargo, na Administração Municipal, contida na Lei Complementar Municipal n° 1.215/2021.

Art. 3º O banco de horas terá como premissa o interesse comum da Administração Pública Municipal e do servidor público, observada a finalidade pública, a razoabilidade e proporcionalidade, e ocorrendo as seguintes hipóteses devidamente justificadas e validadas pelo Secretário Municipal:

I–conveniência ou necessidade de serviço público; II–interesse do servidor público, que não evidencie habitualidade, e sujeito à aprovação do Secretário Municipal responsável.

Parágrafo único.É expressamente vedada a inclusão de horas no banco de horas cuja compensação seja inoportuna ou prescindível para o serviço público.