DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200118 118 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)". HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001029068201823. Objeto: Aquisição de detector de junção não linear, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e Anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Aquisição de detector de junção não linear, a fim de atender a atividades de contrainteligência desenvolvidas pela Coordenação de Inteligência Ambiental da Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA.. JOEL WALDERCI MOTA Pregoeiro (SIASGnet - 11/07/2024) 193099-19211-2024NE000031 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193104 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02007.001149/2021-12. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2022, por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/09/2024 a 11/03/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 11/09/2024 a 11/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.924,80. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2024 - SUPES-MT A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . Serraria Ebenezer Ltda 01.692.083/0001-90 02013.006878/2001-53 236609/D Termo de Apreensão e Depósito Nº 0202336/C. 47,590m3 de madeiras em toras da essência peroba; . . . . . . .30,689m3 de madeiras em toras da essência cedrinho. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000792/2024-74. Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 06.086.435/0001-87 - BAUHAUS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS EIRELI. Objeto: Aquisição de contêineres marítimos novos, modelo dry, 20 pés, para atender as necessidades logísticas e operacionais do prevfogo/ibama/ms.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025. Valor Total: R$ 128.000,00. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000094/2024-79. Dispensa Nº 90014/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 04.674.092/0001-46 - NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de prestação de serviço contínuo, de acesso à internet, a ser instalado na superintendência do ibama no estado do ms na cidade de campo grande/ms e nas unidades técnicas do ibama ms nas cidades de corumbá/ms e dourados/ms.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/07/2024 a 11/07/2025. Valor Total: R$ 52.020,00. Data de Assinatura: 11/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). EDITAL Nº 1/2024 A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valor total consolidado em julho/2024 (R$) . .JOSE CARLOS CAMPOS .10.174.121/0001-03 .02014.001142/2023-65 .2º/2020 ao 4º/2022 .1.914,56 . .RENATO PEREIRA DOS SANTOS LTDA .40.031.186/0001-60 .02014.001261/2023-18 .4º/2020 ao 4º/2022 .1.713,96 . .JOSE CARLOS GONDIM - ME .13.568.783/0001-56 .02014.001143/2023-18 .1º/2020 ao 4º/2022 .2.314,24 . .JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA ME .14.231.322/0001-56 .02014.000874/2023-38 .1º/2019 ao 4º/2022 .14.101,93 . .FANI FERREIRA DE CARVALHO ME .18.908.560/0001-04 .02014.000197/2024-39 .3º/2020 ao 4º/2023 .6.925,64 . .ANTONIO JOSE VIAL .08.955.952/0002-51 .02014.001526/2023-88 .3º/2021 ao 4º/2023 .1.787,84 . .LANDER TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA EPP .13.438.900/0001-67 .02014.000095/2024-13 .1º ao 3º/2019 .2.778,24 . .FRIORIFICO CANADENSE LTDA .24.649.212/0001-62 .02014.000091/2024-35 .1º ao 4º/2019 .2.950,42 . .L.R.A MADEIRAS LTDA .01.551.238/0001-78 .02014.000097/2024-11 .1º ao 3º/2019 .2.222,62 . .WEVERTON DE MATOS RIBEIRO - ME .25.297.996/0001-70 .02014.000155/2024-06 .1º ao 4º/2020 .799,11 . .CARVOARIA FENIX EIRELI .29.196.385/0001-96 .02014.000305/2024-73 .1º/2020 ao 4º/2023 .13.479,49 . .EUCABRAS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA EPP .17.810.248/0001-10 .02014.000591/2024-77 .1º/2022 ao 4º/2023 .4.254,86 . .DORBERTO MARCHETTI ME .08.463.632/0001-01 .02014.000081/2024-08 .1º/2019 ao 2º/2023 .3.475,59 . .EDUARDO BISPO CEDRAZ .03.392.111/0001-89 .02014.000085/2024-88 .1º/2019 ao 4º/2023 .3.801,57 . .PEDRO BACKENDORF-ME .08.452.987/0001-97 .02014.000119/2024-34 .1º ao 3º/2019 .617,4 . .P . G . DA L EG R AV E - M E .13.623.243/0001-28 .02014.000120/2024-69 .1º/2019 ao 4º/2023 .3.801,57 . .TRANS FORTE TRANSPORTADORA LTDA .24.110.982/0001-32 .02014.000157/2024-97 .1º/2020 ao 4º/2021 .1.581,81 . .RITA DE CASSIA CORREA VARGAS EIRELI .06.248.679/0001-19 .02014.000127/2024-81 .1º/2019 ao2º/2021 .2.013,73 . .CAVALERA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME .11.786.825/0001-08 .02014.000074/2024-06 .1º/2019 ao 4º/2023 .3.801,57