DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071200151 151 Nº 133, sexta-feira, 12 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Leonardo Penafiel Pinho, CPF XXX.682.798-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 47574/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do Convênio MTE/SENAES Nº 074/2012 (Transferegov 776121/2012), processo º 47975.000774/2012-29. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 7454DQ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.045239/2024-65 .AI .22.727.987-5 .1.415,01 . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.045240/2024-90 .AI .22.727.988-3 .1.763,24 . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.045242/2024-89 .AI .22.727.990-5 .3.890,12 . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.045244/2024-78 .AI .22.727.992-1 .448,86 . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.045245/2024-12 .AI .22.727.993-0 .598,48 . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.045246/2024-67 .AI .22.727.994-8 .10,48 . .ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.006138/2024-91 .ND .20.301.091-4 .30.297,00 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056436/2023-29 .AI .22.523.047-0 .44.668,12 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056437/2023-73 .AI .22.523.048-8 .10.415,29 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056438/2023-18 .AI .22.523.049-6 .17.163,12 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056439/2023-62 .AI .22.523.050-0 .450,65 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056440/2023-97 .AI .22.523.051-8 .26.404,80 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056441/2023-31 .AI .22.523.052-6 .11.152,11 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14152.056442/2023-86 .AI .22.523.053-4 .35.691,90 . .BRASILIA PARK ES T AC I O N A M E N T O ROTATIVO LTDA .14185.007979/2023-35 .ND .20.268.564-1 .555.570,40 . .CREPE CAFFE SM LTDA .14185.006731/2024-38 .ND .20.301.773-1 .53.939,21 . .EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LT DA .14152.039469/2024-95 .AI .22.722.217-2 .2.864,71 . .EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LT DA .14152.039473/2024-53 .AI .22.722.221-1 .184,82 . .EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LT DA .14152.039475/2024-42 .AI .22.722.223-7 .2.310,25 . .EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LT DA .14152.039478/2024-86 .AI .22.722.226-1 .8,41 . .EVOLLUA GESTAO E ASSESSORIA CONDOMINIAL LT DA .14185.005387/2024-60 .ND .20.300.175-3 .15.742,47 . .GERALDO JOSE SPESATTO .14152.014666/2023-11 .AI .22.481.281-5 .827,13 . .GERALDO JOSÉ SPESATTO .14152.014717/2023-12 .AI .22.481.332-3 .1.860,41 . .JOBEM TELEINFORMATICA LT DA .14185.023373/2022-66 .ND .20.249.925-1 .231.919,90 . .JOSE WALK DIAS LIMA 00393480240 .14185.018099/2022-11 .ND .20.244.255-1 .60.615,29 . .PALCO LOCACAO LTDA .14152.207539/2023-63 .AI .22.674.150-8 .14.061,21 . .PALCO LOCACAO LTDA .14152.208381/2023-49 .AI .22.674.992-4 .13.864,18 . .PATRONNE COMERCIO DE ALIMENTO CNB LTDA .14185.000894/2024-15 .ND .20.295.088-3 .45.605,69 . .RM EMPORIO GERAL LT DA .14185.019814/2022-25 .ND .20.246.092-4 .213.665,61 . .RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA .14152.153601/2022-17 .AI .22.408.645-6 .176,03 Em 11 de Julho de 2024. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 8VMUSK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Br a s í l i a / D F, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .MARAJO TRANSPORTES E TURISMO LT DA .14185.022859/2021-04 .ND .20.289.127-5 Em 11 de Julho de 2024. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2UT2K6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .COMAM COMERCIAL ALVORADA DE MANUFATURADOS LTDA .14185.010992/2024- 52 .ND .20.306.795- 9 . .DMS ALIMENTACAO LTDA .14152.075367/2024- 33 .AI .22.758.115- 6 . .DMS ALIMENTACAO LTDA .14152.075368/2024- 88 .AI .22.758.116- 4 . .DMS ALIMENTACAO LTDA .14152.075369/2024- 22 .AI .22.758.117- 2 . .DMS ALIMENTACAO LTDA .14185.010175/2024- 02 .ND .20.305.868- 2 . .ELIANA DELALIBERA PNEUS E RODAS LTDA .14185.011344/2024- 13 .ND .20.307.199- 9 . .FGM INVEST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.009967/2024- 26 .ND .20.305.638- 8 . .J.E.O COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .14152.193066/2023- 18 .AI .22.659.677- 0 . .NONO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, CONSTRUCOES E SER .14152.058025/2024- 59 .AI .22.740.773- 3 . .OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS .14185.006832/2024- 17 .ND .20.301.884- 2 . .PANIFICADORA E CONFEITARIA KARIBE LTDA .14185.010124/2024- 72 .ND .20.305.813- 5 Em 11 de Julho de 2024. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos