DOU 12/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando o embargante. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Joseias Lopes da Silva ao Acórdão 2.379/2024, que se refere a embargos apresentados ao Acórdão 11.678/2023, que apreciou recurso de reconsideração contra o Acórdão 10.473/2022, todos de 1ª Câmara, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. alertar ao embargante que a interposição de novos aclaratórios com nítido caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme o art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé; 9.3. informar o embargante do conteúdo desta deliberação. 10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5134- 24/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 5135/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 005.735/2023-8. 2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria. 3. Interessada: Jane Maria Martins Parente Vieira, CPF 130.395.983-68. 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade técnica: AudPessoal. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jane Maria Martins Parente Vieira (ato nº 98020/2022), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao órgão de origem que: 9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. alerte a Sra. Jane Maria Martins Parente Vieira no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 9.4. determinar à AudPessoal que: 9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; 9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão. 10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5135- 24/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 5136/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 006.305/2021-0. 2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Farmativa Farmacia Ltda. (06.028.147/0001-76); e Rosalia de Fatima Lemos Piantino (285.473.906-00). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110033). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Farmativa Farmácia Ltda., solidariamente com Rosália de Fátima Lemos Piantino (falecida), Guilherme José Lemos Piantino e Mariana Lemos Piantino, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 1/1/2013 a 30/8/2015, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir os nomes de Guilherme José Lemos Piantino e Mariana Lemos Piantino dos registros eletrônicos deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal; 9.2. considerar revel Farmativa Farmacia Ltda, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos herdeiros de Rosalia de Fatima Lemos Piantino; 9.4. julgar irregulares as contas de Farmativa Farmacia Ltda. e de Rosália de Fátima Lemos Piantino (falecida), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando solidariamente aquela sociedade empresarial e os herdeiros da Sra. Rosália de Fátima Lemos Piantino, até o limite da herança recebida, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: . .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .D/C . .1.924,56 .14/03/2013 .D . .2.207,70 .14/03/2013 .D . .2.017,50 .08/04/2013 .D . .4.062,96 .16/04/2013 .D . .3.223,95 .31/05/2013 .D . .3.367,98 .31/05/2013 .D . .9,60 .04/06/2013 .D . .3.033,75 .04/06/2013 .D . .5.025,24 .04/06/2013 .D . .5.373,30 .01/07/2013 .D . .3.497,85 .02/07/2013 .D . .2.242,80 .29/07/2013 .D . .5.576,34 .29/07/2013 .D . .6.266,10 .30/08/2013 .D . .6.365,73 .30/08/2013 .D . .7.328,70 .01/10/2013 .D . .6.137,86 .02/10/2013 .D . .3.451,86 .12/11/2013 .D . .4.862,10 .12/11/2013 .D . .5.983,65 .06/12/2013 .D . .6.840,04 .06/12/2013 .D . .7.719,15 .30/12/2013 .D . .7.432,26 .30/12/2013 .D . .6.008,40 .07/02/2014 .D . .6.411,95 .28/02/2014 .D . .3.605,70 .28/02/2014 .D . .6.053,37 .28/02/2014 .D . .7.194,10 .16/04/2014 .D . .1.032,45 .16/04/2014 .D . .9.673,80 .12/05/2014 .D . .7.047,26 .12/05/2014 .D . .7.451,82 .30/05/2014 .D . .5.917,80 .30/05/2014 .D . .9.652,20 .07/07/2014 .D . .7.787,59 .08/07/2014 .D . .10.803,30 .31/07/2014 .D . .7.958,90 .01/08/2014 .D . .13.240,90 .01/09/2014 .D . .7.396,35 .09/09/2014 .D . .14.466,90 .01/10/2014 .D . .7.011,44 .02/10/2014 .D . .15.181,80 .03/11/2014 .D . .7.301,07 .03/11/2014 .D . .6.973,06 .28/11/2014 .D . .12.745,10 .01/12/2014 .D . .8.439,00 .14/01/2015 .D . .6.489,82 .14/01/2015 .D . .12.875,60 .09/02/2015 .D . .8.985,02 .10/02/2015 .D . .11.103,70 .03/03/2015 .D . .10.307,77 .03/03/2015 .D . .14.619,30 .02/04/2015 .D . .8.522,13 .02/04/2015 .D . .16.344,80 .05/05/2015 .D . .9.851,82 .05/05/2015 .D . .2.272,50 .12/06/2015 .D . .14.948,20 .12/06/2015 .D . .148,18 .15/06/2015 .D . .9.478,94 .15/06/2015 .D . .19,20 .03/07/2015 .D . .2.294,10 .03/07/2015 .D . .15.002,20 .03/07/2015 .D . .90,72 .06/07/2015 .D . .9.432,79 .06/07/2015 .D . .19,20 .05/08/2015 .D . .7.661,40 .05/08/2015 .D . .4.153,79 .06/08/2015 .D . .525,86 .12/12/2016 .C 9.5. aplicar a Farmativa Farmacia Ltda., com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Minas Gerais, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; 9.8. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis. 10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5136-24/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.