DOE 12/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2024

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Notas:

1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.561.309.131,15

2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.537.578.525,52

3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 236.635.569,66

5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.234.887,81

6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRINCIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA. 7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.

PORTARIA Nº232/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria CONAT N°006/2024 , de 20.05.2024, publicada no D.O.E. de 24.05.2024, que designou o servidor FERNANDO CÉSAR FERREIRA DE QUEIROZ , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência A, matrícula n° 300189-1-5, para a Secretaria-Geral do Contencioso Administrativo Tributário e designá-lo para a Célula de Documentos Fiscais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº10/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 12/2024 (publicado no D.O.E. de 03 D JUNHO DE 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 03 de julho de 2024.

José Osani Lopes Sampaio

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°10/2024,

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 12/2024

EDITAL DE DOAÇÃO Nº03/2024 , de 08 de julho de 2024.

TRATA DE DOAÇÃO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, e respaldado no despacho da Procuradoria Geral do Estado referente ao processo 201021758, RESOLVE:

Art. 1º Doar as mercadorias constantes no Anexo Único à Embrapa Agroindústria Tropical, CNPJ nº 00.348.003/0135-22, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE DOAÇÃO 03/2024

ID N° AUTO DE INFRAÇÃO DESCRIÇÃO 1 201021758-8 001 CALDEIRA VERTICAL, A GÁS, MARCA ATEC, MODELO VMP 1P-100 001 CALDEIRA HORIZONTAL, A GÁS, MARCA ATEC, MODELO HMV 3P - 500