DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSERVADORA GRAN MINAS LTDA .14185.009714/2024-52 .ND .20.305.355-9 . .CUITE MINERACOES LTDA .14152.079870/2024-68 .AI .22.762.618-4 . .CUITE MINERACOES LTDA .14152.079871/2024-11 .AI .22.762.619-2 . .CUITE MINERACOES LTDA .14152.079872/2024-57 .AI .22.762.620-6 . .CUITE MINERACOES LTDA .14152.079873/2024-00 .AI .22.762.621-4 . .CUITE MINERACOES LTDA .14185.011194/2024-48 .ND .20.307.028-3 . .DEIVID VIEIRA RODRIGUES 900256* .14152.070655/2024-00 .AI .22.753.403-4 . .DEIVID VIEIRA RODRIGUES 900256 .14152.070711/2024-06 .AI .22.753.459-0 . .FABIO MADEIRA DA SILVA - CONSTRUCOES .14185.010492/2024-11 .ND .20.306.240-0 . .FABRICIO SALOMAO .14152.076667/2024-30 .AI .22.759.415-1 . .FABRICIO SALOMAO .14152.076668/2024-84 .AI .22.759.416-9 . .FABRICIO SALOMAO .14152.076669/2024-29 .AI .22.759.417-7 . .FORMATO EDIFICAÇÕES LTDA. .14152.076498/2024-38 .AI .22.759.246-8 . .FORMATO EDIFICAÇÕES LTDA. .14152.076501/2024-13 .AI .22.759.249-2 . .FORMATO EDIFICAÇÕES LTDA. .14185.010425/2024-04 .ND .20.306.163-2 . .FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.074650/2024-48 .AI .22.757.398-6 . .FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.076365/2024-61 .AI .22.759.113-5 . .FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.076369/2024-40 .AI .22.759.117-8 . .FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.076381/2024-54 .AI .22.759.129-1 . .FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.076382/2024-07 .AI .22.759.130-5 . .ILG TRANSPORTES LTDA. .14152.077666/2024-11 .AI .22.760.414-8 . .ILG TRANSPORTES LTDA. .14152.077670/2024-71 .AI .22.760.418-1 . .ILG TRANSPORTES LTDA. .14152.077671/2024-15 .AI .22.760.419-9 . .ILG TRANSPORTES LTDA. .14152.077672/2024-60 .AI .22.760.420-2 . .ILG TRANSPORTES LTDA. .14185.010569/2024-52 .ND .20.306.327-9 . .JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA .14152.146385/2023-26 .AI .22.612.996-9 . .JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA .14152.146387/2023-15 .AI .22.612.998-5 . .JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA .14152.146389/2023-12 .AI .22.613.000-2 . .JMFORMAS LTDA .14185.009117/2024-28 .ND .20.304.683-8 . .LABORATORIO DENTARIO PDE LTDA .14185.010484/2024-74 .ND .20.306.231-1 . .LEF EVENTOS E LOCACOES LTDA .14185.007267/2024-05 .ND .20.302.394-3 . .LF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.072228/2024-58 .AI .22.754.976-7 . .LIDERANCA CREDITO E CADASTRO LTDA .14152.077660/2024-35 .AI .22.760.408-3 . .NOVA BRASILIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA .14185.009569/2024-18 .ND .20.305.194-7 . .PADARIA E CONFEITARIA LUISA LTDA .14185.008753/2024-32 .ND .20.304.219-1 . .PELE DERMATOLOGIA 3 BH LTDA .14185.010600/2024-55 .ND .20.306.359-7 . .PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NU .14185.010603/2024-99 .ND .20.306.363-5 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069174/2024-43 .AI .22.751.922-1 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069175/2024-98 .AI .22.751.923-0 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069176/2024-32 .AI .22.751.924-8 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069177/2024-87 .AI .22.751.925-6 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069178/2024-21 .AI .22.751.926-4 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069179/2024-76 .AI .22.751.927-2 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069180/2024-09 .AI .22.751.928-1 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069181/2024-45 .AI .22.751.929-9 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069182/2024-90 .AI .22.751.930-2 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069183/2024-34 .AI .22.751.931-1 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069184/2024-89 .AI .22.751.932-9 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069185/2024-23 .AI .22.751.933-7 . .REFLORESTA MADEIRA & CARVAO LTDA .14152.069186/2024-78 .AI .22.751.934-5 . .RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA .14152.076943/2024-60 .AI .22.759.691-9 . .RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA .14152.076945/2024-59 .AI .22.759.693-5 . .RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA .14152.076947/2024-48 .AI .22.759.695-1 . .RQO EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA .14152.076963/2024-31 .AI .22.759.711-7 . .SANTA CRUZ SERVICOS LTDA .14185.007461/2024-82 .ND .20.302.618-7 . .SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA .14152.078393/2024-13 .AI .22.761.141-1 . .SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA .14152.078394/2024-68 .AI .22.761.142-0 . .SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA .14152.078396/2024-57 .AI .22.761.144-6 . .SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA .14152.078397/2024-00 .AI .22.761.145-4 . .SAO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA .14185.010657/2024-54 .ND .20.306.420-8 . .VALADARES SERVICOS LTDA .14185.010354/2024-31 .ND .20.306.081-4 Em 102 de julho de 2024 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICACÃO - P6UZNJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A R GUAZZELLI MATERIAIS ELETRICOS ME .14185.001176/2024-58 .ND .20.295.440-4 .24.594,35 . .A.R. GUAZZELLI MATERIAIS ELETRICOS LTDA .14152.006804/2024-79 .AI .22.689.552-1 .1.415,01 . .ACADEMIA NEPOMUCENO E CARVALHO LTDA .14185.026245/2023-55 .ND .20.289.735-4 .6.450,64 . .AGUIA DOURADA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .14152.140970/2023-12 .AI .22.607.581-8 .827,13 . .ALAMBIQUE COBICADA LTDA. .14185.028247/2023-89 .ND .20.292.031-3 .1.596,23 . .ALFA IDIOMAS LTDA .14185.029787/2023-80 .ND .20.293.799-2 .9.676,41 . .ALPES CONFECCOES LTDA .14152.010185/2024-17 .AI .22.692.933-7 .2.759,13 . .ALPES CONFECCOES LTDA .14152.010192/2024-19 .AI .22.692.940-0 .1.169,94 . .ALPES CONFECCOES LTDA .14152.010196/2024-05 .AI .22.692.944-2 .585,27 . .ALPES CONFECCOES LTDA .14152.010198/2024-96 .AI .22.692.946-9 .1.170,54 . .ALPES CONFECCOES LTDA .14185.001259/2024-47 .ND .20.295.536-2 .76.432,33