DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500260 260 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.875.576/0001-42, , FREVP00406252024, 773-0; , FREVP00411222024, 773- 0; , FREVP00412952024, 773-0; , FREVP00411202024, 773-0; , FREVP00406062024, 773- 0; .646.479-*, , FREVP00421382024, 773-0; .797.258-, , FREVP00421962024, 773-0; , FREVP00422642024, 773-0; , FREVP00429992024, 773-0; .071.097-, , FREVP00422532024, 773-0; 23.902.806/0001-70, , FREVP00422962024, 773-0; , FREVP00422892024, 773-0; .318.136-*, , FREVP00418422024, 773-0; .416.445- , , FREVP00425742024, 773-0; .514.928-, , FREVP00428532024, 773-0; , FREVP00428632024, 773-0; 83.525.386/0001-82, , FREVP00418042024, 773-0; .797.637-*, , FREVP00427712024, 773-0; 51.391.675/0001-40, , FREVP00429162024, 773-0; .270.588-, , FREVP00437622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17167/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.341.544/0001-76, , FREVP00408502024, 773-0; 26.301.462/0001-32, , FREVP00408442024, 773-0; .875.782-, , FREVP00425332024, 773-0; , FREVP00425352024, 773-0; .481.512-*, , FREVP00425292024, 773-0; .267.507-, , FREVP00417792024, 773-0; 53.470.537/0001-81, , FREVP00422442024, 773-0; , FREVP00422422024, 773-0; , FREVP00431772024, 773-0; .111.397-, , FREVP00417772024, 773-0; 44.624.289/0001-95, , FREVP00430312024, 773-0; .327.739- *, , FREVP00431502024, 773-0; .279.319-, , FREVP00431942024, 773-0; .837.577-, , FREVP00430152024, 773-0; .036.165-*, , FREVP00431782024, 773-0; .635.286-, , FREVP00430542024, 773-0; 17.332.857/0001-01, , FREVP00430612024, 773-0; .176.467-, , FREVP00430652024, 773-0; .877.617-*, , FREVP00438262024, 773-0; 33.308.551/0001-76, , FREVP00437002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .419.328-, , FREVP00418482024, 773-0; .598.839-, , FREVP00423202024, 773-0; .759.089-*, , FREVP00422952024, 773-0; , FREVP00422312024, 773-0; 28.612.105/0001-10, , FREVP00417572024, 773-0; , FREVP00417612024, 773-0; .439.769-, , FREVP00411162024, 773-0; .988.939-, , FREVP00417002024, 773-0; , FREVP00417972024, 773-0; 85.053.239/0002-63, , FREVP00417072024, 773-0; 10.263.004/0001-16, , FREVP00427232024, 773-0; .979.147- *, , FREVP00428152024, 773-0; 10.898.320/0001-64, , FREVP00429322024, 773-0; 43.060.724/0001-33, , FREVP00430132024, 773-0; .264.457-, , FREVP00430022024, 773-0; , FREVP00430072024, 773-0; .746.246-, , FREVP00428572024, 773-0; .746.103-*, , FREVP00427332024, 773-0; 13.359.204/0001-65, , FREVP00429242024, 773-0; .039.577-, , FREVP00432752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17169/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.001.281/0001-71, , FREVP00408472024, 773-0; , FREVP00408672024, 773-0; , FREVP00408722024, 773-0; , FREVP00408732024, 773-0; , FREVP00409042024, 773-0; , FREVP00416722024, 773-0; , FREVP00416582024, 773-0; , FREVP00416562024, 773-0; , FREVP00422782024, 773-0; , FREVP00426842024, 773-0; 05.102.115/0001-00, , FREVP00408582024, 773-0; .481.512-, , FREVP00425342024, 773-0; .803.131-*, , FREVP00424972024, 773-0; , FREVP00422432024, 773-0; .071.081-, , FREVP00424762024, 773-0; .939.681-, , FREVP00424922024, 773-0; 18.563.678/0001- 48, , FREVP00430772024, 773-0; .712.269-*, , FREVP00431372024, 773-0; 43.642.773/0001-84, , FREVP00430522024, 773-0; 02.913.489/0017-85, , FREVP00418182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17170/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .017.699-, , FREVP00411712024, 773-0; 09.063.139/0002-30, , FREVP00412472024, 773-0; , FREVP00412392024, 773-0; .735.651-, , FREVP00426102024, 773-0; 08.588.911/0007-89, , FREVP00425752024, 773-0; , FREVP00415012024, 773-0; 26.877.501/0001-44, , FREVP00411622024, 773-0; , FREVP00411672024, 773-0; , FREVP00425552024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00411602024, 773-0; , FREVP00411242024, 773-0; , FREVP00411492024, 773-0; , FREVP00429902024, 773-0; , FREVP00429112024, 773-0; , FREVP00428672024, 773-0; , FREVP00431192024, 773-0; , FREVP00429062024, 773-0; 09.076.830/0001-77, , FREVP00431182024, 773-0; 23.929.979/0001-82, , FREVP00429042024, 773-0; , FREVP00429202024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17171/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.038.308/0001-01, , FREVP00408492024, 773-0; 19.617.202/0001-05, , FREVP00408592024, 773-0; .974.599-*, , FREVP00425072024, 773-0; 09.001.281/0001- 71, , FREVP00420652024, 773-0; , FREVP00416822024, 773-0; , FREVP00423192024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00418192024, 773-0; 32.267.801/0001-04, , FREVP00425582024, 773-0; .736.606-, , FREVP00418172024, 773-0; .614.797-, , FREVP00430302024, 773-0; .536.387-*, , FREVP00430362024, 773-0; 27.851.574/0001- 20, , FREVP00431952024, 773-0; 62.258.884/0001-36, , FREVP00430692024, 773-0; 04.218.950/0001-48, , FREVP00432062024, 773-0; , FREVP00426792024, 773-0; 07.790.224/0001-93, , FREVP00430402024, 773-0; .577.377-, , FREVP00431022024, 773-0; .851.228-, , FREVP00435072024, 773-0; *.797.327-, , FREVP00436022024, 773-0; 21.921.129/0001-02, , FREVP00438272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT