DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .676.681-*, , FREVP00411722024, 773-0; 34.177.100/0001-00, , FREVP00425612024, 773-0; 04.421.518/0004-00, , FREVP00412092024, 773-0; .976.557- , , FREVP00414802024, 773-0; .829.377-, , FREVP00416302024, 773-0; 19.778.199/0001-01, , FREVP00422132024, 773-0; .937.086-*, , FREVP00421552024, 773-0; .803.809-, , FREVP00417452024, 773-0; .049.821-, , FREVP00411482024, 773-0; .664.117-*, , FREVP00410992024, 773-0; .533.077-, , FREVP00428082024, 773-0; .243.006-, , FREVP00429612024, 773-0; .412.001-*, , FREVP00429472024, 773-0; .011.667-, , FREVP00430062024, 773-0; .536.767-, , FREVP00430162024, 773-0; .352.901-*, , FREVP00429432024, 773-0; 38.403.980/0001-46, , FREVP00430882024, 773-0; .458.581-, , FREVP00429562024, 773-0; .431.248-, , FREVP00428692024, 773-0; 06.268.618/0001-13, , FREVP00428752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17178/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.284.564/0001-78, , FREVP00408422024, 773-0; , FREVP00416502024, 773- 0; , FREVP00423132024, 773-0; , FREVP00416572024, 773-0; , FREVP00423112024, 773- 0; , FREVP00432162024, 773-0; , FREVP00432192024, 773-0; , FREVP00432072024, 773- 0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00424882024, 773-0; , FREVP00425122024, 773-0; , FREVP00431752024, 773-0; , FREVP00430712024, 773-0; , FREVP00431662024, 773-0; .665.697-*, , FREVP00430332024, 773-0; 00.389.481/0001-79, , FREVP00430792024, 773-0; 13.159.218/0001-35, , FREVP00431762024, 773-0; .092.676-, , FREVP00432182024, 773-0; .648.337-, , FREVP00430452024, 773-0; .039.907- *, , FREVP00430992024, 773-0; .622.887-, , FREVP00436452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17179/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .071.081-, , FREVP00411452024, 773-0; 20.092.314/0001-79, , FREVP00425782024, 773-0; 31.601.119/0001-43, , FREVP00405782024, 773-0; 44.624.289/0001-95, , FREVP00418012024, 773-0; , FREVP00417992024, 773-0; .751.567-*, , FREVP00411062024, 773-0; .760.609-, , FREVP00418282024, 773-0; .606.039-, , FREVP00418142024, 773-0; 40.122.737/0001-00, , FREVP00411342024, 773-0; .173.417-*, , FREVP00422342024, 773-0; , FREVP00428262024, 773-0; , FREVP00429882024, 773-0; .522.119-, , FREVP00423842024, 773-0; .012.849-, , FREVP00422362024, 773-0; .180.527- *, , FREVP00427642024, 773-0; .169.887-, , FREVP00427402024, 773-0; .356.396-, , FREVP00429192024, 773-0; .920.888-*, , FREVP00431162024, 773-0; 06.031.644/0001-23, , FREVP00427442024, 773-0; .471.227-, , FREVP00432362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17180/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00416492024, 773-0; , FREVP00422562024, 773-0; , FREVP00422572024, 773-0; , FREVP00422472024, 773-0; , FREVP00416442024, 773-0; , FREVP00416482024, 773-0; , FREVP00422452024, 773-0; , FREVP00422402024, 773-0; 29.662.030/0001-45, , FREVP00422932024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00422502024, 773-0; .960.457-, , FREVP00430662024, 773-0; .210.546-*, , FREVP00431682024, 773-0; .925.083-, , FREVP00430462024, 773-0; 02.491.558/0010-33, , FREVP00431532024, 773-0; .686.453-, , FREVP00431602024, 773-0; 39.670.000/0001- 34, , FREVP00422732024, 773-0; , FREVP00426882024, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00426762024, 773-0; .536.901-*, , FREVP00425132024, 773-0; .221.257-, , FREVP00436902024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17181/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.303.922/0001-57, , FREVP00411512024, 773-0; 27.320.787/0001-25, , FREVP00412962024, 773-0; .682.087-, , FREVP00411212024, 773-0; , FREVP00412422024, 773-0; , FREVP00412202024, 773-0; 47.409.466/0001-09, , FREVP00411032024, 773-0; 43.642.773/0001-84, , FREVP00421502024, 773-0; , FREVP00422012024, 773-0; 09.001.281/0001-71, , FREVP00425032024, 773-0; , FREVP00425902024, 773-0; , FREVP00418742024, 773-0; , FREVP00411392024, 773-0; , FREVP00426272024, 773-0; .222.997-*, , FREVP00427492024, 773-0; .757.806-, , FREVP00428212024, 773-0; .792.407-, , FREVP00427282024, 773-0; .211.607-*, , FREVP00429762024, 773-0; .042.908-, , FREVP00431242024, 773-0; .519.441-, , FREVP00429262024, 773-0; *.210.104-, , FREVP00417692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17182/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00408342024, 773-0; , FREVP00408352024, 773-0; , FREVP00408362024, 773-0; , FREVP00408372024, 773-0; , FREVP00408412024, 773-0; , FREVP00408452024, 773-0; , FREVP00408602024, 773-0; , FREVP00408612024, 773-0; , FREVP00408652024, 773-0; , FREVP00408742024, 773-0; , FREVP00408762024, 773-0; , FREVP00408952024, 773-0; , FREVP00408972024, 773-0; , FREVP00409002024, 773-0; , FREVP00409022024, 773-0; , FREVP00426892024, 773-0; , FREVP00426962024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00409072024, 773-0; , FREVP00408982024, 773-0; , FREVP00426932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT