DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As Secretarias de Educação Estaduais e Distrital têm como responsabilidades: I - realizar a adesão ao programa e selecionar as escolas de sua rede para participação no Programa Ensino Médio Mais, com base na lista de escolas elegíveis disponibilizada pelo Ministério da Educação, e indicar representante da Secretaria responsável por acompanhar e orientar as escolas participantes, no Simec; II - participar dos Webinários Nacionais do Ensino Médio previstos no art. 3º, incisos I e III; III - orientar as escolas para o processo de elaboração de suas propostas pedagógicas, conforme orientações e informações abordadas no 1º Webinário Nacionais do Ensino Médio Mais, previsto no art. 3º, inciso I; IV - criar estratégia de acompanhamento do desenvolvimento da ação desenvolvida pelas escolas participantes do programa; e V - selecionar as propostas pedagógicas elaboradas pelas escolas, conforme estabelecido no art. 14, inciso I, que trata da seleção de propostas para premiação nacional. Art. 20. Os gestores das escolas participantes do Programa Ensino Médio Mais têm as seguintes responsabilidades: I - confirmar interesse em participar do Programa Ensino Médio Mais no sistema PDDE Interativo, no qual se comprometem a realizar a ação, conforme dispositivos desta Portaria; II - preencher o plano, no sistema PDDE Interativo, selecionando atividades que serão executadas com os recursos de custeio; III - indicar representante do quadro efetivo para coordenar a ação na escola; IV - garantir a realização das atividades planejadas para a elaboração de propostas pedagógicas com a participação da comunidade escolar, incluindo os estudantes de ensino médio beneficiados pelo Programa; V - inserir a proposta elaborada pela escola no sistema PDDE Interativo e incorporá-la ao Projeto Político Pedagógico da Escola em 2025; VI - utilizar os recursos de custeio disponibilizados no âmbito do Programa Ensino Médio Mais atendendo às normas contempladas nesta Portaria e em Resolução específica do FNDE; VII - participar dos Webinários Nacionais do Ensino Médio Mais, previstos no art. 3º, incisos I e III, juntamente com os professores e estudantes do ensino médio noturno presencial; e VIII - prestar contas, conforme estabelecido na Resolução FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A assistência financeira da União correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira. Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pelo Secretário de Educação Básica. Art. 23. Revogar a Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018. Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 12 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202203502 .DESIGN DE MODA (Tecnológico) .240 (duzentas e quarenta) .Centro Universitário Araguaia .SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIAS S/C LTDA .AVENIDA T-10, 1047, UNIDADE BUENO, SETOR BUENO, GOIÂNIA/GO . .2 .202204025 .P E DAG O G I A (Licenciatura) .300 (trezentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE .UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP .AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, 5950, SOBRELOJA, ZONA 07, MARINGÁ/PR . .3 .202204144 .CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE C A R AT I N G A .FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC .RUA NELÍCIO CORDEIRO, S/N, ISRAEL PINHEIRO, NANUQUE/MG . .4 .202203234 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura) .200 (duzentas) .Centro Universitário de Excelência Eniac .EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA .RUA FORÇA PÚBLICA, 89, , CENTRO, GUARULHOS/SP . .5 .202204027 .LO G Í S T I C A (Tecnológico) .150 (cento e cinquenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO .SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA. .AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO , S/N, UNIDADE UNIVERSITÁRIA III, JARDIM PRIMAVERA, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP . .6 .202203580 .DIREITO (Bacharelado) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE GOIÁS .SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA .AVENIDA GOIÁS, 2151, ESTAÇÃO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GO . .7 .202203335 .ENGENHARIA DE P R O D U Ç ÃO (Bacharelado) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS .SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. .AVENIDA MANOEL ELIAS, 2001, CAMPUS FAPA, PASSO DAS PEDRAS, PORTO ALEGRE/RS . .8 .202203798 .ENGENHARIA DE P R O D U Ç ÃO (Bacharelado) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ .PROMIND EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA .RUA MARECHAL SOARES D'ANDREA, 90, REALENGO, RIO DE JANEIRO/RJ . .9 .202203973 .O D O N T O LO G I A (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGÜERA DE CAMPINAS .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .RUA LUIS OTÁVIO, 1313, TAQUARAL, CAMPINAS/SP . .10 .202204710 .MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGUERA DE I P AT I N G A .ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA .RUA JEQUITIBÁ, 401, UNIDADE SEDE, HORTO, I P AT I N G A / M G . .11 .202203227 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE DO CARIRI P A R A I BA N O .UNICIR - FACULDADE DO CARIRI LTDA - EPP .BR 412, KM 105, , SÍTIO NOVO ORIENTE, SUMÉ/PB . .12 .202203579 .DIREITO (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .Faculdade Estácio da Paraíba .SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA .AVENIDA GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, 115, MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB . .13 .202203501 .E N F E R M AG E M (Bacharelado) .38 (trinta e oito) .Faculdade Marquês de Olinda .INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE ARAUJO LIMA SOBRINHO .AVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 987/974, - DE 869/870 A 1163/1164, VILA SANTO ANTÔNIO, GUARUJÁ/SP . .14 .202204364 .P E DAG O G I A (Licenciatura) .200 (duzentas) .FACULDADE MIRIENSE .FACULDADE MIRIENSE LTDA .RODOVIA 151 KM 05, S/N, EM FRENTE A IGREJA DE SANTA CLARA, SANTA CLARA, IGARAPÉ-MIRI/PA . .15 .202203651 .P E DAG O G I A (Licenciatura) .50 (cinquenta) .Faculdade Multiversa de Palotina .ASSOCIACAO MULTIVERSA EDUCACIONAL - AME .AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2300, JARDIM ITÁLIA, PALOTINA/PR . .16 .202203197 .CIÊNCIA DA CO M P U T AÇ ÃO (Bacharelado) .30 (trinta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA .AV. JORGE AMADO, S/N, , PARQUE NASCENTE DO RIO CAPIVARA, CAMAÇARI/BA . .17 .202204507 .AG R O N O M I A (Bacharelado) .36 (trinta e seis) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS .RUA 2, 00, QUADRA 10, LOTE 1 A 15, RESIDENCIAL BAUMAN, GOIÁS/GO . .18 .202203304 .CIÊNCIA DA CO M P U T AÇ ÃO (Bacharelado) .40 (quarenta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO .AVENIDA MARGINAL, 585, IFSP - CAMPUS SÃO JOÃO DA BOA VISTA, JARDIM RECANTO DO JAGUARI, SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP . .19 .202203408 .ARQUITETURA E U R BA N I S M O (Bacharelado) .50 (cinquenta) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE .RUA CAUBY, 523, , JARDIM CAMPO NOVO, L AG A R T O / S E . .20 .202203282 .M AT E M ÁT I C A (Licenciatura) .40 (quarenta) .Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO .BR 428, KM 90, ZONA RURAL, S/N, , ZONA RURAL, SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE . .21 .202203556 .ENGENHARIA AMBIENTAL (Bacharelado) .35 (trinta e cinco) .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS .RUA SARGENTO MOR. TOLEDO PIZA 1 CX, S/N, INCONFIDENTES, CENTRO, I N CO N F I D E N T ES / M G . .22 .202204024 .MÚSICA - PRODUÇÃO MUSICAL (Bacharelado) .80 (oitenta) .PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ .ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC .RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, 1155, , PRADO VELHO, CURITIBA/PR . .23 .202203424 .DESIGN DE I N T E R I O R ES (Tecnológico) .140 (cento e quarenta) .UNIVERSIDADE DE SOROCABA .FUNDACAO DOM AGUIRRE .RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, CIDADE UNIVERSITÁRIA, JARDIM NOVO ELDORADO, S O R O C A BA / S P . .24 .202203468 .P R O D U Ç ÃO PUBLICITÁRIA (Tecnológico) .120 (cento e vinte) .UNIVERSIDADE DE UBERABA .SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE .AV. NENE SABINO, 1801, SANTA MARTA., 1.801, CAMPUS UNIVERSITÁRIO II, UNIVERSITÁRIO, UBERABA/MG . .25 .202203237 .LETRAS - INGLÊS (Licenciatura) .50 (cinquenta) .UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA .FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA .SC 135 - KM 180, 2500, CAMPUS DE CAMPOS NOVOS, BOA VISTA, CAMPOS NOVOS/SC