DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024071500232 232 Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MTE Nº 1.147, DE 12 DE JULHO DE 2024 Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR para o exercício 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como no processo nº 19955.200688/2023-70, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Art. 2º Deverão os dirigentes máximos da entidade garantir a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada exercício, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Art. 3º A disponibilização das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeira estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A . .Código .Especificação .Valor . .1.0.0.0.00.0.0 .Receitas Correntes .3.029.705.818 . .1.2.0.0.00.0.0 .Contribuições .2.425.856.005 . .1.2.3.0.00.0.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.425.856.005 . .1.2.3.0.01.0.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.425.856.005 . .1.2.3.0.01.1.0 .Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional .2.425.856.005 . .1.3.0.0.00.0.0 .Receita Patrimonial .399.645.060 . .1.3.1.0.00.0.0 .Exploração do Patrimônio Imobiliário .55.028 . .1.3.1.0.01.0.0 .Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação .55.028 . .1.3.1.0.01.1.0 .Aluguéis e Arrendamentos .55.028 . .1.3.2.0.00.0.0 .Valores Mobiliários .399.590.032 . .1.3.2.1.00.0.0 .Juros e Correções Monetárias .399.590.032 . .1.3.2.1.00.1.0 .Remuneração de Depósitos Bancários .399.589.462 . .1.3.2.1.00.6.0 .Juros sobre o Capital Próprio .570 . .1.6.0.0.00.0.0 .Receita de Serviços .25.116.976 . .1.6.9.0.00.0.0 .Outros Serviços .25.116.976 . .1.6.9.0.99.0.0 .Outros Serviços .25.116.976 . .1.6.9.0.99.1.0 .Outros Serviços .25.116.976 . .1.7.0.0.00.0.0 .Transferências Correntes .140.433.473 . .1.7.1.0.00.0.0 .Transferências da União e de suas Entidades .1.135.175 . .1.7.1.0.00.1.0 .Transferências da União e de suas Entidades .1.135.175 . .1.7.2.0.00.0.0 .Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades .5.483.413 . .1.7.2.0.00.1.0 .Transferências dos Estados do Distrito Federal e suas Entidades .5.483.413 . .1.7.4.0.00.0.0 .Transferências de Instituições Privadas .133.814.885 . .1.7.4.0.00.1.0 .Transferências de Instituições Privadas .133.814.885 . .1.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas Correntes .38.654.304 . .1.9.9.0.99.0.0 .Outras Receitas .38.654.304 . .1.9.9.0.99.2.0 .Outras Receitas - Financeiras .38.654.304 . .2.0.0.0.00.0.0 .Receitas de Capital .8.845.858 . .2.1.0.0.00.0.0 .Operações de Crédito .7.751.331 . .2.1.1.2.00.0.0 .Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno .7.751.331 . .2.1.1.2.00.1.0 .Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno .7.751.331 . .2.2.0.0.00.0.0 .Alienação de Bens .697.820 . .2.2.1.0.00.0.0 .Alienação de Bens Móveis .697.820 . .2.2.1.3.00.0.0 .Alienação de Bens Móveis e Semoventes .697.820 . .2.2.1.3.00.1.0 .Alienação de Bens Móveis e Semoventes .697.820 . .2.4.0.0.00.0.0 .Transferências de Capital .364.100 . .2.4.3.0.00.0.0 .Transferências dos Municípios e de suas Entidades .53.600 . .2.4.3.0.00.1.0 .Transferências dos Municípios e de suas Entidades .53.600 . .2.4.4.0.00.0.0 .Transferências de Instituições Privadas .310.500 . .2.4.4.0.00.1.0 .Transferências de Instituições Privadas .310.500 . .2.9.0.0.00.0.0 .Outras Receitas de Capital .32.607 . .2.9.9.0.00.0.0 .Demais Receitas de Capital .32.607 . .2.9.9.0.00.1.0 .Demais Receitas de Capital .32.607 . .9.9.9.0.00.0.0 .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .118.970.849 . .T OT A L .3.157.522.525 ANEXO II PROGRAMAS . .Programa: 0750 - Apoio Administrativo . .Objetivo .Indicador .Total . .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta . . .8701 .Manutenção de Serviços Administrativos - Atividade Meio .UNIDADE MANTIDA .37 .207.547.519 . .8702 .Administração Superior e Receita Federal do Brasil - Atividade-Meio .Nº DE INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS .29 .345.833.063 . .8715 .Assistência Financeira a Entidades - Atividade Meio .UNIDADES BENEFICIADAS .2 .1.231.988 . .Total: . . . .554.612.570 . .Programa: 0751 - Pessoal e Encargos . .Objetivo .Indicador .Total . .Ação .Título .Produto (Unidade) .Meta . . .8777 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Meio .Nº DE EMPREGADOS E ESTAGIÁRIOS .856 .126.972.600 . .8877 .Pessoal e Encargos Sociais - Atividade Fim .Nº DE EMPREGADOS E ESTAGIÁRIOS .1329 .193.443.012 . .Total: . . . .320.415.612