DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Despesas Correntes .3.002.457.526 . .Receitas de Capital .8.845.858 . Despesa de Capital .143.986.235 . .Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores .118.970.849 .Reservas .11.078.764 . .Total .3.157.522.525 .Total .3.157.522.525 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.115738/2020-01 .220168016 .Bahia Torque Comercio e Servicos Tda .BA . .2 .14152.115740/2020-72 .220168032 .Bahia Torque Comercio e Servicos Tda .BA . .3 .14152.115741/2020-17 .220168041 .Bahia Torque Comercio e Servicos Tda .BA . .4 .14152.115742/2020-61 .220168059 .Bahia Torque Comercio e Servicos Tda .BA . .5 .14152.115744/2020-51 .220168075 .Bahia Torque Comercio e Servicos Tda .BA . .6 .14152.069997/2020-45 .219716633 .Delta Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda .BA . .7 .14152.070005/2020-22 .219716714 .Delta Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda .BA . .8 .14152.070006/2020-77 .219716722 .Delta Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda .BA . .9 .14152.034523/2020-82 .219374015 .Ordem Terceira Secular de Sao Francisco .BA . .10 .14152.034524/2020-27 .219374023 .Ordem Terceira Secular de Sao Francisco .BA . .11 .14152.034527/2020-61 .219374058 .Ordem Terceira Secular de Sao Francisco .BA . .12 .14152.034528/2020-13 .219374066 .Ordem Terceira Secular de Sao Francisco .BA . .13 .14152.034529/2020-50 .219374074 .Ordem Terceira Secular de Sao Francisco .BA . .14 .46778.002057/2017-18 .213297302 .Posto Rio Ventura Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda .BA . .15 .46778.000416/2019-56 .217384790 .RG Comercio e Industria Eireli .BA . .16 .46782.001242/2019-80 .219004803 .RMR Agroindustria, Comercio Atacadista, Beneficiamento E Empacotamento de Cereais .BA . .17 .46204.003306/2019-41 .217074014 .Roma Bahia Distribuidora de Produtos Alimenticios Lt d a .BA . .18 .46204.004746/2019-15 .217307434 .Sind Trab em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S .BA . .19 .46204.004747/2019-60 .217307523 .Sind Trab em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S .BA . .20 .46204.004748/2019-12 .217307540 .Sind Trab em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S .BA . .21 .46204.004749/2019-59 .217307612 .Sind Trab em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S .BA . .22 .14152.008938/2021-81 .220410518 .Sino Eletricidade Ltda .BA . .23 .14152.008939/2021-26 .220410526 .Sino Eletricidade Ltda .BA . .24 .46204.007582/2019-88 .217994741 .Tecplaj Servicos Gerais Eireli .BA . .25 .46282.000346/2019-16 .217455484 .Tel Centro de Contatos Lt d a . .BA