DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024

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IV - nos demais casos previstos em lei específica. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Fortaleza, Comarca da Capital do Ceará, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

Fortaleza/CE. _ de _____ de 2024.

_________MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário PERMITENTE

_______Nome do Representante Legal Nome da UNIDADE GERENCIADORA PERMITENTE

________Nome do Representante Legal NOME DA UNIDADE SOCIAL PRODUTORA DE REFEIÇÃO PERMISSIONÁRIA

ENTREGUE/RECEBIDO Local/Data:___, __de ___ de 2024. Nome Legível:_________. CPF: _____ Assinatura: _____________.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº049/2024

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o INSTITUTO FLOR DO PIQUI-IFP, EM CRATO/CE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 07.535.592/0001-95. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua cooperação entre as partes, visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: BENS/UTENSÍLIOS: Refrigerador; QUANTIDADE: 08; TOMBAMENTO/PATRIMÔNIO: 56526; 56527; 56528; 56529; 56530; 56531; 56532; 56533; VALOR UNITÁRIO R$: R$ 2.851,83. | BENS/UTENSÍLIOS: Fogão Industrial 4 Bocas; QUANTIDADE: 10; TOMBAMENTO/PATRIMÔNIO: 56374; 56375; 56376; 56377; 56378; 56379; 56380; 56381; 56382; 56383; VALOR UNITÁRIO R$: R$ 863,02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 02/2023, RESOLUÇÃO Nº001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP: 21001.003918/2024-56 e no Parecer Jurídico nº.424/2024 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 01 (hum) ano, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO RAMON DA CUNHA ALCANTRA Legal da Entidade (COOPERADO). Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro
da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FRANCISCO RAMON DA CUNHA ALCANTRA Legal da Entidade (COOPERADO).
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO I – LISTA DAS COZINHAS BENEFIADAS