DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DOS SANTOS R ES T AU R A N T E .14152.086597/2023-47 .AI .22.553.208-5 .492,12 . .M. J. DOS SANTOS R ES T AU R A N T E .14152.086598/2023-91 .AI .22.553.209-3 .492,12 . .M. J. DOS SANTOS R ES T AU R A N T E .14152.086599/2023-36 .AI .22.553.210-7 .165,52 . .M. J. DOS SANTOS R ES T AU R A N T E .14185.012260/2023-16 .ND .20.273.406-4 .165.001,29 . .M. L. CUNHA & CIA LTDA .14152.033441/2024-44 .AI .22.716.189-1 .1.581,49 . .M. L. CUNHA & CIA LTDA .14152.033486/2024-19 .AI .22.716.234-0 .2.508,30 . .M. L. CUNHA & CIA LTDA .14152.033539/2024-00 .AI .22.716.287-1 .167,22 . .M. L. CUNHA & CIA LTDA .14152.033540/2024-26 .AI .22.716.288-9 .167,22 . .M. L. CUNHA & CIA LTDA .14185.004615/2024-84 .ND .20.299.314-1 .12.690,90 . .M. M. S. DO BRASIL LTDA. .14152.106299/2023-81 .AI .22.572.910-5 .51.724,54 . .M. P. MANA MEDICAMENTOS EIRELI .14152.018380/2022-23 .AI .22.273.438-8 .1.551,35 . .M. P. MANA MEDICAMENTOS EIRELI .14185.003492/2022-01 .ND .20.228.811-1 .55.877,11 . .M17 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA .14152.031190/2024-63 .AI .22.713.938-1 .1.232,21 . .M33 CONFECCOES LTDA. .14185.009143/2023-75 .ND .20.269.880-7 .89.491,55 . .MACEDO'S - RESTAURANTE, BAR E LANCHES LTDA .14152.102057/2022-37 .AI .22.357.114-8 .1.388,05 . .MACEDO'S - RESTAURANTE, BAR E LANCHES LTDA .14152.102691/2022-70 .AI .22.357.748-1 .1.622,74 . .MAGALHAES & MAGALHAES COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LU B R I F I .14152.201406/2023-83 .AI .22.668.017-7 .6.085,24 . .MAGALI RIBEIRO CHAVES .14185.024865/2022-79 .ND .20.251.517-6 .48.394,14 Em 15 de julho de 2024 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NJC52E A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA .14152.199304/2021-29 .AI .22.228.611-3 . .GEMOVALE CONSTRUCAO LTDA .14185.008531/2024-10 .ND .20.303.917-3 . .GENEVRIER MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA .14185.007312/2024-13 .ND .20.302.452-4 . .GENOVA APOIO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDIC .14185.001364/2024-86 .ND .20.295.657-1 . .GEOFORCE FUNDACOES LTDA .14185.001752/2024-67 .ND .20.296.088-9 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14152.025620/2024-16 .AI .22.708.368-7 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14152.025701/2024-16 .AI .22.708.449-7 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14152.025702/2024-52 .AI .22.708.450-1 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14152.025703/2024-05 .AI .22.708.451-9 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14152.025704/2024-41 .AI .22.708.452-7 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14152.025705/2024-96 .AI .22.708.453-5 . .GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMERCIO DE GAS .14185.003493/2024-17 .ND .20.298.021-9 . .GERALDO J. COAN & CIA. LTDA .14185.001398/2024-71 .ND .20.295.696-2 . .GERSON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA .14152.137402/2023-34 .AI .22.604.013-5 . .GERSON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA .14152.137403/2023-89 .AI .22.604.014-3 . .GERSON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA .14152.137404/2023-23 .AI .22.604.015-1 . .GERSON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA .14152.137406/2023-12 .AI .22.604.017-8 . .GERSON RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA .14185.019832/2023-98 .ND .20.282.196-0 . .GG DE PAULA CONFECCOES EIRELI .14185.023235/2023-68 .ND .20.286.168-6 . .GHIGH OPERATIONS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA .14185.028697/2023-71 .ND .20.292.574-9 . .GLAUBER CAMILO GIROTO .14185.003902/2024-77 .ND .20.298.476-1 . .GLOBAL FAST REPAIR - MARTELINHO DE OURO LT DA .14185.004196/2024-81 .ND .20.298.824-4 . .GMP PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA .14185.006935/2024-79 .ND .20.302.003-1 . .GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14152.051119/2024-05 .AI .22.733.867-7 . .GOLDEN BUS COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LT .14185.037512/2021-58 .ND .20.224.986-7 . .GOMES CONSTRUCOES LTDA .14185.006219/2024-91 .ND .20.301.187-2 . .GOMES E GUADAGNUCCI SOCIEDADE DE A DV O G A D O S .14185.010084/2024-69 .ND .20.305.771-6 . .GOOD INDULGENCE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E .14185.006727/2024-70 .ND .20.301.768-4 . .GP TRADE E GESTAO LTDA .14185.024259/2022-53 .ND .20.250.871-4 . .GRACANDU AUTO POSTO LTDA .14152.035685/2024-61 .AI .22.718.433-5 . .GRACANDU AUTO POSTO LTDA .14152.035686/2024-14 .AI .22.718.434-3 . .GRACANDU AUTO POSTO LTDA .14152.035687/2024-51 .AI .22.718.435-1 . .GRACANDU AUTO POSTO LTDA .14152.035697/2024-96 .AI .22.718.445-9 . .GRACANDU AUTO POSTO LTDA .14185.004925/2024-07 .ND .20.299.655-7 . .GRAN BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.011123/2024-22 .AI .22.693.871-9 . .GRAN BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.011124/2024-77 .AI .22.693.872-7 . .GRAN BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA .14152.011125/2024-11 .AI .22.693.873-5 . .GRANATO & GRANATO COMERCIO DE VIDROS LT DA .14185.024146/2023-39 .ND .20.287.237-8 . .GRAVEX COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA .14185.013942/2022-65 .ND .20.239.809-9 . .GREENPOP SOLUCOES TERMICAS LTDA .14152.007572/2024-76 .AI .22.690.320-6 . .GREENPOP SOLUCOES TERMICAS LTDA .14152.007573/2024-11 .AI .22.690.321-4 . .GREENPOP SOLUCOES TERMICAS LTDA .14152.007574/2024-65 .AI .22.690.322-2 . .GREENPOP SOLUCOES TERMICAS LTDA .14152.215080/2023-71 .AI .22.681.691-5 . .GREENPOP SOLUCOES TERMICAS LTDA .14152.215081/2023-16 .AI .22.681.692-3 . .GREENPOP SOLUCOES TERMICAS LTDA .14152.215082/2023-61 .AI .22.681.693-1 . .GRF FAST FOOD SHOPPING CENTER BOURBON LT DA .14185.016292/2023-91 .ND .20.277.930-1 . .GSG9 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI .14185.001104/2024-19 .ND .20.295.342-4 . .GTC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA .14185.008660/2024-16 .ND .20.304.087-2 . .GUF DOCERIA LTDA .14185.009766/2024-29 .ND .20.305.414-8 . .GUIOMAR BRAZ PINEZI .14152.196250/2023-10 .AI .22.662.861-2 . .GUIOMAR BRAZ PINEZI .14152.196251/2023-56 .AI .22.662.862-1 . .GUIOMAR BRAZ PINEZI .14152.196253/2023-45 .AI .22.662.864-7 . .GUIOMAR BRAZ PINEZI .14152.196254/2023-90 .AI .22.662.865-5 . .GUIOMAR BRAZ PINEZI .14185.027721/2023-55 .ND .20.291.445-3 . .GURIAS COMERCIO E CONFECCAO EIRELI .14152.065748/2023-23 .AI .22.532.359-1 . .GUSTAVO SILVA RODRIGUES .14185.000857/2024-07 .ND .20.295.047-6 . .HANGA ROA SERVICOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA .14185.011070/2022-09 .ND .20.236.749-5 . .HARAS FAZENDA BELA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .14185.003889/2024-56 .ND .20.298.459-1 . .HARD INSTALADORA E CONSTRUCOES LTDA .14152.012146/2024-54 .AI .22.694.894-3 . .HARD INSTALADORA E CONSTRUCOES LTDA .14152.012160/2024-58 .AI .22.694.908-7 . .HARMONIA HOSPEDARIA SENIOR LTDA .14152.030791/2024-59 .AI .22.713.539-3 . .HARMONIA HOSPEDARIA SENIOR LTDA .14152.030792/2024-01 .AI .22.713.540-7 . .HARMONIA HOSPEDARIA SENIOR LTDA .14152.030793/2024-48 .AI .22.713.541-5 . .HARMONIA HOSPEDARIA SENIOR LTDA .14152.030794/2024-92 .AI .22.713.542-3 . .HARMONIA HOSPEDARIA SENIOR LTDA .14152.030795/2024-37 .AI .22.713.543-1 . .HARMONIA HOSPEDARIA SENIOR LTDA .14185.004264/2024-10 .ND .20.298.905-4 . .HASSUM - PEDRAS LTDA .14185.007320/2024-60 .ND .20.302.460-5 . .HDDREP NEGOCIOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUD .14185.000234/2022-64 .ND .20.225.494-1 . .HEALTH PLANNER GESTAO EM SAUDE LTDA .14185.001521/2023-72 .ND .20.260.846-8 . .HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA .14152.017705/2024-12 .AI .22.700.453-1 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030387/2024-85 .AI .22.713.135-5 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030391/2024-43 .AI .22.713.139-8 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030399/2024-18 .AI .22.713.147-9 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030401/2024-41 .AI .22.713.149-5 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030405/2024-29 .AI .22.713.153-3 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030409/2024-15 .AI .22.713.157-6 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14152.030414/2024-10 .AI .22.713.162-2 . .HIPER LOJAO SAO CARLOS LTDA .14185.004219/2024-57 .ND .20.298.853-8 . .HOPE ADMINISTRACAO, TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCI .14185.029757/2023-73 .ND .20.293.768-2 . .HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA .14152.047976/2024-01 .AI .22.730.724-1 . .HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA .14152.048227/2024-92 .AI .22.730.975-8 . .HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA .14152.048236/2024-83 .AI .22.730.984-7 . .HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA .14152.048253/2024-11 .AI .22.731.001-2 . .HOTEL CANAA EXPRESS LTDA .14152.019338/2024-91 .AI .22.702.086-3 . .HOTEL CANAA EXPRESS LTDA .14152.029717/2024-90 .AI .22.712.465-1 . .HOTEL CANAA EXPRESS LTDA .14152.044632/2024-31 .AI .22.727.380-0 . .HOTEL CANAA EXPRESS LTDA .14152.202365/2023-42 .AI .22.668.976-0 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177718/2023-69 .AI .22.644.329-9 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177719/2023-11 .AI .22.644.330-2 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177720/2023-38 .AI .22.644.331-1 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177721/2023-82 .AI .22.644.332-9 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177722/2023-27 .AI .22.644.333-7 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177723/2023-71 .AI .22.644.334-5 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14152.177724/2023-16 .AI .22.644.335-3 . .HOTEL FAZENDA RANCHO 7 LAGOS LTDA .14185.025130/2023-43 .ND .20.288.392-2 . .HPJ CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA .14185.020828/2023-72 .ND .20.283.284-8 . .HSA EDUCACIONAL LTDA .14185.007811/2024-19 .ND .20.303.047-8 . .HT EQUIPAMENTOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LT DA .14185.007315/2024-57 .ND .20.302.455-9 . .HUF DO BRASIL LTDA .14152.024372/2024-88 .AI .22.707.120-4 . .I.B. CAFE LTDA .14152.006411/2024-65 .AI .22.689.159-3 . .I.B. CAFE LTDA .14152.006415/2024-43 .AI .22.689.163-1 . .I.B. CAFE LTDA .14152.006416/2024-98 .AI .22.689.164-0 . .I.B. CAFE LTDA .14152.006417/2024-32 .AI .22.689.165-8 . .I9 PRIME DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME .14185.027570/2023-35 .ND .20.291.262-1 . .IBIPITANGAS MAO DE OBRA DE TUBULOES LTDA .14185.005841/2024-82 .ND .20.300.744-1 . .ICE BREAD PAES ESPECIAIS LTDA .14185.003333/2024-60 .ND .20.297.832-0 . .IDEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA .14185.028904/2023-98 .ND .20.292.823-3 . .IDF - QUALITY SERVICE CAR FUNILARIA E PINTURA LT DA .14152.041291/2024-42 .AI .22.724.039-1 . .IDF - QUALITY SERVICE CAR FUNILARIA E PINTURA LT DA .14185.005620/2024-12 .ND .20.300.459-1 . .IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM .14185.028405/2023-09 .ND .20.292.223-5 . .IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUP .14152.201550/2023-10 .AI .22.668.161-1 . .IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUP .14152.201551/2023-64 .AI .22.668.162-9 . .IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM RECUP .14152.201553/2023-53 .AI .22.668.164-5