DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155342/2023-31 .AI .22.621.953-4 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155343/2023-86 .AI .22.621.954-2 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155344/2023-21 .AI .22.621.955-1 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155345/2023-75 .AI .22.621.956-9 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155346/2023-10 .AI .22.621.957-7 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155347/2023-64 .AI .22.621.958-5 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14152.155348/2023-17 .AI .22.621.959-3 . .MASTER PLÁSTICOS COM. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA .14185.022199/2023-15 .ND .20.284.896-5 Em 15 de julho de 2024 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 95JRXU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .MAIQUE DEIVID BRANDAO DA S I LV A .14152.157841/2023-63 .AI .22.624.452-1 .408,25 . .MANIA BOULEVARD EVENTOS LT DA .14185.023312/2023-80 .ND .20.286.261-5 .5.729,63 . .MANOEL CARVALHO NETO - FRUTAS .14185.022298/2022-16 .ND .20.248.749-1 .7.572,16 . .MANTIS COMUNICACOES LTDA .14185.006206/2022-51 .ND .20.231.634-3 .55.605,21 . .MAQ POTENCIA EIRELI .14185.017254/2022-74 .ND .20.290.941-7 .7.393,36 . .MARAGNI REI DO CHURRASQUINHO LTDA .14152.065543/2023-48 .AI .22.532.154-8 .1.622,74 . .MARAGNI REI DO CHURRASQUINHO LTDA .14185.009444/2023-07 .ND .20.270.203-1 .9.549,43 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.009893/2022-43 .AI .22.264.951-8 .3.042,62 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.013239/2022-34 .AI .22.268.297-3 .1.388,05 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.045447/2022-01 .AI .22.300.504-5 .1.551,35 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.045456/2022-93 .AI .22.300.513-4 .17.716,32 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.045462/2022-41 .AI .22.300.519-3 .15.747,84 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.045468/2022-18 .AI .22.300.525-8 .16.732,08 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.046435/2022-95 .AI .22.301.492-3 .22.447,71 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.046452/2022-22 .AI .22.301.509-1 .15.368,52 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14152.046458/2022-08 .AI .22.301.515-6 .17.095,32 . .MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA .14185.008637/2022-51 .ND .20.234.163-1 .400.324,10 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073170/2023-89 .AI .22.539.781-1 .1.100,70 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073172/2023-78 .AI .22.539.783-8 .639,41 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073173/2023-12 .AI .22.539.784-6 .587,04 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073175/2023-10 .AI .22.539.786-2 .133,57 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073178/2023-45 .AI .22.539.789-7 .587,04 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073180/2023-14 .AI .22.539.791-9 .145,72 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14152.073181/2023-69 .AI .22.539.792-7 .111,84 . .MARCELO ALBERTI METALURGICA .14185.010048/2023-14 .ND .20.270.902-7 .21.230,29 . .MARCELO DA SILVA ALABARSE .14152.023477/2022-58 .AI .22.278.534-9 .811,37 . .MARCELO MALZONE .14152.095645/2023-98 .AI .22.562.256-4 .1.388,05 . .MARCELO MALZONE .14152.095654/2023-89 .AI .22.562.265-3 .2.434,11 . .MARCELO MALZONE .14152.096141/2023-95 .AI .22.562.752-3 .6.803,39 . .MARCELO MALZONE .14152.096149/2023-51 .AI .22.562.760-4 .4.081,60 . .MARCELO MALZONE .14152.096186/2023-60 .AI .22.562.797-3 .4.081,60 . .MARCELO MALZONE .14152.096190/2023-28 .AI .22.562.801-5 .4.081,60 . .MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LT DA .14152.133184/2023-69 .AI .22.599.795-9 .2.050,50 . .MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LT DA .14152.133185/2023-11 .AI .22.599.796-7 .492,12 . .MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LT DA .14152.133191/2023-61 .AI .22.599.802-5 .17,42 . .MARCELO MONTANHOLI RIBEIRO LT DA .14185.019216/2023-37 .ND .20.281.457-2 .33.756,58 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTA .14185.026158/2023-06 .ND .20.289.635-8 .84.581,76 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186537/2023-23 .AI .22.653.148-1 .1.388,05 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186542/2023-36 .AI .22.653.153-8 .1.907,88 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186543/2023-81 .AI .22.653.154-6 .7.684,64 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186544/2023-25 .AI .22.653.155-4 .293,52 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186545/2023-70 .AI .22.653.156-2 .1.467,60 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186546/2023-14 .AI .22.653.157-1 .1.421,42 . .MARCIO DA SILVA COSTA ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL .14152.186547/2023-69 .AI .22.653.158-9 .1.177,88 . .MARCIO LOPES PEREIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA .14185.022734/2023-38 .ND .20.285.549-0 .2.921,62 . .MARCOS CICERO FIGUEIREDO .14152.099408/2023-04 .AI .22.566.019-9 .73,38 . .MARCOS CICERO FIGUEIREDO .14152.099409/2023-41 .AI .22.566.020-2 .159,62 . .MARCOS CICERO FIGUEIREDO .14185.014285/2023-54 .ND .20.275.702-1 .5.852,61 . .MARESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA .14152.180369/2023-62 .AI .22.646.980-8 .1.247,46 . .MARIA MAGALI FERREIRA DE JESUS DOS SANTOS .14185.004126/2023-41 .ND .20.263.929-1 .93.367,95 . .MARIAH PIMENTA CONFECCOES EIRELI .14185.016088/2022-99 .ND .20.242.100-7 .4.114,08 . .MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR .14152.055261/2023-32 .AI .22.521.872-1 .15.842,62 . .MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR .14152.207133/2022-08 .AI .22.462.175-1 .1.622,74 . .MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR .14152.207134/2022-44 .AI .22.462.176-9 .816,50 . .MARIO BEZERRA DE SOUSA JUNIOR .14152.207135/2022-99 .AI .22.462.177-7 .408,25 . .MARIO COSME SIMI CALAZANS .14152.068042/2022-32 .AI .22.323.099-5 .2.064,78