DOMCE 17/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3504

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Declaro, ademais, estar ciente de que este Alvará se refere às questões urbanísticas, tendo sido emitido com base nas informações prestadas pelo responsável legal do empreendimento.

Declaro, por fim, estar ciente que a falsidade das informações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal.

Representante Legal: CPF: Data:

(Assinatura do Representante)

ANEXO II

CNAE DESCRIÇÃO 7312-2/00 Agenciamento de espaço para publicidade, exceto em veículos de comunicação 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 6391-7/00 Agências de notícias 7311-4/00 Agências de publicidade 7911-2/00 Agências de viagens 9609-2/02 Agências de matrimoniais 5590-2/01 Albergues, exceto assistenciais 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 7721-7/00 Aluguel de equipamento recreativos e esportivos 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios 7733-1/00 Aluguel de máquinas para escritório 7729-2/03 Aluguel de material médico 7729-2/02 Aluguel de imóveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo 8660-7/00 Atividades de apoio á gestão de saúde 9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalista independente e escritores 9430-8/00 Atividades de associação de defesa de direitos sociais 8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 6920-6/01 Atividades de contabilidade 7410-2/99 Atividades de design não especificados anteriormente 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 8030-7/00 Atividades de investigação particular 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 8220-2/00 Atividades de teleatendimento 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 7119-7/99 Atividades técnica relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 7500-1/00 Atividades de veterinárias (desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem) 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 9602-5/01 Cabelereiros, manicure e pedicure 9529-1/02 Chaveiros 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 4530-7/05 comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios exceto profissionais de segurança 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 4635-4/02 Comércio atacadista de Cerveja, chope e refrigerante 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamento de informática 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs DVDs e fitas e disco 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedra preciosas e semipreciosas lapidadas 4647-8/02 Comércio atacadista de livros e outras publicações 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, predominância de insumos agropecuários 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto