DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV00727952024, 606-82; QJO4E60, FRMEV00643862024, 606-82; 24.459.345/0001-76, CTM2B32, FRMEV00694132024, 606-82; 10.784.589/0001-10, ATT7G86, FRMEV00636692024, 606-82; FSK7E20, FRMEV01041862024, 606-82; AUG4H40, FRMEV01059702024, 606-82; AUU8D51, FRMEV01012632024, 606-82; 08.955.306/0001-03, RXP5F87, FRMEV00553122024, 606-82; RLL1C76, FRMEV00554902024, 606-82; 05.579.199/0001-78, RDH6J98, FRMEV00432862024, 606-82; 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV01046552024, 606-82; 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV00948052024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 31.671.275/0001-80, QPJ4F40, FRMEV00245082024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 49.610.093/0001-65, OGH5F87, FRMEV00657802024, 606-82; .994.139-, ATR2175, FRMEV00698222024, 606-82; 21.169.348/0001-87, SFF7C88, FRMEV00323462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .467.259-, MJS4H88, FRMEV00754732024, 606-82; MJS4H88, FRMEV00447482024, 606-82; 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV00751282024, 606-82; QTM2C33, FRMEV01068922024, 606-82; QJM2227, FRMEV00567432024, 606-82; .057.518-*, PPA0b85, FRMEV00731372024, 606-82; 43.037.422/0001-44, HBN0F13, FRMEV00711732024, 606-82; 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV00713512024, 606-82; 22.150.749/0001-58, BEN2071, FRMEV00673832024, 606-82; 36.183.356/0001-55, PAE1D19, FRMEV01120182024, 606-82; 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV01029982024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .264.756-, DPF9J07, FRMEV00989462024, 606-82; .559.079-*, MGJ3253, FRMEV00856582024, 606-82; 14.532.755/0001-41, MKO9J77, FRMEV00323232024, 606-82; .747.999-, IRX5008, FRMEV00317472024, 606-82; 32.084.494/0001-26, QJD9J63, FRMEV01122732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV00381612024, 606-82; .577.759-, QHP1F99, FRMEV00759562024, 606-82; .035.076-*, FDB4C04, FRMEV00406102024, 606-82; .017.119-, lyr4a65, FRMEV00731942024, 606-82; .308.309-, FPF9E51, FRMEV00403562024, 606-82; .621.668-*, GAO0F36, FRMEV00699942024, 606-82; .602.779-, BEI3J66, FRMEV00416962024, 606-82; 24.892.219/0001-00, FTH8J45, FRMEV01091472024, 606-82; DBJ8F47, FRMEV01071172024, 606-82; RAJ2D70, FRMEV01026222024, 606-82; 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV01011232024, 606-82; IZZ8A69, FRMEV01031622024, 606-82; IZZ8A69, FRMEV01030812024, 606-82; .797.579-, MLK5I85, FRMEV01020812024, 606-82; .477.906-*, DBL5H20, FRMEV01026282024, 606-82; .037.779-, MAB6J87, FRMEV01001822024, 606-82; .063.341-, ONX1E25, FRMEV00303432024, 606-82; .978.537-*, MDJ4J94, FRMEV00107612024, 606-82; 06.088.411/0001-67, BDX8B59, FRMEV01002422024, 606-82; 03.186.461/0001-99, KWD2284, FRMEV00313612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.631.347/0001-84, FCU7E42, FRMEV00727782024, 606-82; GAO6H12, FRMEV00724882024, 606-82; 10.300.637/0001-57, EMS3D30, FRMEV00769322024, 606-82; .355.199-, MMJ0I16, FRMEV00701342024, 606-82; 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV00761182024, 606-82; QJU3407, FRMEV00613762024, 606-82; 08.916.636/0001-90, SEQ4B83, FRMEV00244452024, 606-82; 17.211.572/0001-12, IVG3H65, FRMEV00882482024, 606-82; 18.121.305/0001-17, EFV4J21, FRMEV00035772024, 606-82; .639.938-, aAA9i01, FRMEV00434542024, 606-82; .743.977-*, MTB8082, FRMEV01131792024, 606-82; 07.483.099/0001-79, SUB7D59, FRMEV01002672024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 15.801.060/0001-80, LCQ0215, FRMEV00830542024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEY2D73, FRMEV00313462024, 606-82; 08.505.389/0003-09, FUT4303, FRMEV00438962024, 606-82; 02.396.219/0001-87, RAG1237, FRMEV00858462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .448.889-, MKV2B77, FRMEV00389342024, 606-82; .439.836-*, RNN2G17, FRMEV00725392024, 606-82; .064.899-, LXK5809, FRMEV00703342024, 606-82; .313.339-, MJG5E58, FRMEV01071652024, 606-82; .160.347-*, DTC0B25, FRMEV00320452024, 606-82; 30.263.124/0001-20, RCM7I16, FRMEV01145972024, 606-82; 06.120.377/0001-60, BEY1I26, FRMEV01035152024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV01044312024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV01013842024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV00996862024, 606-82; .386.889-, LXJ2334, FRMEV01059952024, 606-82; .211.639-, AZY5G74, FRMEV01016032024, 606-82; 36.890.795/0001-06, GZV9A24, FRMEV00979282024, 606-82; .850.706-*, FNW7F89, FRMEV00987502024, 606-82; FNW7F89, FRMEV00987552024, 606-82; 13.057.737/0001-92, GDV8A06, FRMEV00989432024, 606-82; 13.428.059/0001-27, PRT8739, FRMEV00539002024, 606-82; .200.928-, PXN2D33, FRMEV01078242024, 606-82; .854.218-, GWI8301, FRMEV00543092024, 606-82; *.005.318-, FEI2B11, FRMEV00684382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou