DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .133.529-*, KQB5E45, FRMEV00415802024, 606-82; 34.688.500/0001-80, MHY6C32, FRMEV01085462024, 606-82; .649.389-, RXZ2I15, FRMEV00883002024, 606-82; .594.489-, IES7127, FRMEV00452382024, 606-82; .520.106-*, HDI1A49, FRMEV01058792024, 606-82; .744.876-, GVI8290, FRMEV01139122024, 606-82; 09.675.025/0001-60, QJV9023, FRMEV00302752024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01078322024, 606-82; RLE0A90, FRMEV01049292024, 606-82; RLE0C70, FRMEV01012222024, 606-82; IVS4813, FRMEV00533242024, 606-82; 24.241.983/0001-16, JDR0791, FRMEV01035262024, 606-82; .009.178-, GKG4C32, FRMEV00295752024, 606-82; 65.027.989/0001-72, FHR0I32, FRMEV01000732024, 606-82; .754.106-*, OZB4A70, FRMEV00978722024, 606-82; .976.022-, NJD8B39, FRMEV00318752024, 606-82; 00.058.757/0001-36, HIL2A48, FRMEV00524282024, 606-82; .727.266-, GXH6J12, FRMEV00977942024, 606-82; .277.239-*, RHU5C27, FRMEV01084742024, 606-82; .889.136-, CPI1556, FRMEV00314782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV00379032024, 606-82; 14.695.213/0001- 90, RAI0867, FRMEV00383092024, 606-82; .255.201-, OBN5B63, FRMEV00390932024, 606-82; 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00400972024, 606-82; .208.616-*, FIM1C94, FRMEV00411122024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV00231642024, 606-82; RDZ7C50, FRMEV01140712024, 606-82; 10.407.791/0001-22, AWV9035, FRMEV00418512024, 606-82; 08.639.355/0001-37, RYS3I68, FRMEV00422972024, 606-82; 18.956.647/0001-57, SDV8I13, FRMEV00677372024, 606-82; 11.454.046/0001-05, BEY3A99, FRMEV00413912024, 606-82; 10.719.638/0001-30, FPO6G46, FRMEV00884022024, 606-82; FPO6G46, FRMEV00860212024, 606-82; 00.756.149/0001-03, EPO9I94, FRMEV00424692024, 606-82; 24.961.269/0001-00, MGR5B33, FRMEV00863542024, 606-82; 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV00265102024, 606-82; 15.662.290/0001-06, RXU6F82, FRMEV01119342024, 606-82; 20.911.838/0001-44, NWC5236, FRMEV01005222024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RXK3F46, FRMEV00996382024, 606-82; 16.614.060/0001-34, RLC8D14, FRMEV00310852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18248/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.553.031/0001-96, FCQ9C03, FRMEV00419282024, 606-82; RXK2F91, FRMEV00307422024, 606-82; RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLB9D64, FRMEV00729042024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV00317142024, 606-82; .368.349-*, MGM2C46, FRMEV00958962024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLN3G38, FRMEV01009202024, 606-82; 21.213.983/0001-14, SFD6G54, FRMEV01116412024, 606-82; 82.124.686/0001-97, RYQ9F68, FRMEV00118242024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RAJ8E48, FRMEV01117352024, 606-82; .313.149-, AGJ3H45, FRMEV00331062024, 606-82; .374.433-, AIY6F04, FRMEV01136502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.393.269/0001-24, OQV2H92, FRMEV00372252024, 606-82; 12.059.896/0001- 63, RNP5C75, FRMEV00379662024, 606-82; 07.336.801/0001-71, QJM9J40, FRMEV00393742024, 606-82; 07.547.454/0001-26, RHC5G79, FRMEV00535392024, 606-82; .226.028-*, EZU2390, FRMEV00423412024, 606-82; 00.132.114/0001-95, FYB6G85, FRMEV00428062024, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV00862042024, 606-82; MKS0F07, FRMEV00429232024, 606-82; 17.353.440/0001-25, OYI2990, FRMEV01078052024, 606-82; 08.026.075/0001-53, SHX4G27, FRMEV01083262024, 606-82; .804.896-, HJL7B48, FRMEV01039192024, 606-82; 07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV00881642024, 606-82; 07.452.156/0001-52, FUV8431, FRMEV00854592024, 606-82; 22.140.526/0001-00, FAY2A12, FRMEV01052332024, 606-82; 19.199.348/0008-54, HCJ9896, FRMEV01053762024, 606-82; 85.288.918/0001-30, QJR1I15, FRMEV01054642024, 606-82; QJR1I15, FRMEV00998332024, 606-82; SXC7D70, FRMEV00979482024, 606-82; .821.616-, GRE7H73, FRMEV00295302024, 606-82; 42.434.756/0001-99, RLM5A54, FRMEV00852832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.126.336/0001-20, RXS0B61, FRMEV00865702024, 606-82; 28.287.523/0001- 80, rts4a28, FRMEV00890002024, 606-82; 78.269.917/0001-83, RLA3C75, FRMEV01109622024, 606-82; .663.409-*, LSX6334, FRMEV00274492024, 606-82; .250.779-, MCH0E10, FRMEV01102882024, 606-82; 07.341.344/0001-03, FLR6373, FRMEV01026722024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606- 82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .924.469-*, CYB1579, FRMEV00266282024, 606-82; 12.232.405/0001-34, RHH4J89, FRMEV01093492024, 606-82; 93.123.032/0002-46, BEH6G79, FRMEV00388202024, 606-82; 65.301.608/0001-00, NBS9B34, FRMEV01443822023, 606-82; 24.892.219/0001-00, FQH3E51, FRMEV00335422024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente