DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024071800042 42 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024RO001154, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE OPERAÇÕES PORTARIA DIOP/PRF Nº 117, DE 17 DE JULHO DE 2024 Credencia a Empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor- Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08660.037077/2024-59, resolve: Art. 1º Credenciar a empresa LOCAPEX COMÉRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA, sob a credencial nº 455, inscrita no CNPJ sob o nº 06.539.422/0003-88, estabelecida no endereço Avenida Ruben Bento Alves, nº 400, Bairro Sagrada Família, Caxias do Sul-RS, CEP 95054-002, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2º Torna-se sem efeito a PORTARIA DIOP/PRF Nº 115, DE 15 DE JULHO DE 2024 (SEI 57969841). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 258, DE 17 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante NAOKI OZAWA, RNM G449510B, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 12/10/1987, filho(a) de YUKO OZAWA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.044646/2024-05. JONATAS LUIS PABIS COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA, 3.755, DE 17 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ACHRAF LHOUMMADI - F361117-J, natural do Marrocos, nascido(a) em 28 de agosto de 1991, filho(a) de Khalil Driss Lhoummadi e de Latifa Elfatmi, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0343092/2023); CARLINE ISAAC ISRAEL - G446825-1, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de outubro de 1981, filho(a) de Joseph Luters Isaac e de Cricila Michel, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0335765/2023); CHEIKH AHMADOU BAMBA BA - G164173-0, natural do Senegal, nascido(a) em 11 de março de 1980, filho(a) de Youssoupha Ba e de Mareme Diallo, residente no Estado de Alagoas (Processo nº 235881.0188693/2022); ENEL ROMELUS - G187054-I, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de maio de 1978, filho(a) de Celinor Romelus e de Cilia Touloute, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0335551/2023); MARIA GRABIELA SANCHEZ CASTRO - G129822-P, natural da Venezuela, nascido(a) em 27 de abril de 1976, filho(a) de Yter Danilo Sanchez e de Gloria Luz Castro De Sanchez, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0345521/2023) e SHUMAILA ASHRAF - F623320-F, natural do Paquistão, nascido(a) em 9 de julho de 1991, filho(a) de Muhammad Ashraf e de Bashiran Begum, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0420478/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.756, DE 17 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos: RUI FERNANDO PEIXOTO LOPES LIRA - G331109-S, natural de Portugal, nascido em 26 de junho de 1989, filho de Maria Alice da Silva Peixoto Lopes Lira e de Fernando Manuel da Costa Lopes Lira, residente no Estado do São Paulo/SP (Processo nº 08228.001348/2024-47). MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.757, DE 17 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Reconhecer e Certificar aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: HENRIQUE CAMELO QUENINO, V498782-l natural de Portugal, nascido em 08 de maio de 2002, filho de João Henrique Cristo Quenino, e de Maria José Gião Fadista Grenha Camelo Quenino, residente em Brasília /DF (Processo nº 08000.018913/2024-70); JORGE MANUEL MENESES FERREIRA COELHO- V457653-L, natural de Portugal, nascido em 09 de novembro de 1962, filho de Maria Quiteria e de Manuel Ferreira Coelho, residente no Estado do Pernambuco/PE (Processo nº 08400.003372/2024-72); JORGE MIGUEL DIAS CARDOSO MARGALHO PIRES - W157567-R, natural de Portugal, nascido em 10 de abril de 1973, filho de João Antonio Margalho Pires e de Irene Dias Cardoso Margalho Pires, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.032974/2024-51); e PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA BATISTA - W540306-V, natural de Moçambique, nascido em 23 de dezembro de 1975, filho de Carlos Manuel Marcelino Batista e de Maria Isabel Quintão de Oliveira Batista, residente no Estado do Paraná/PR (Processo nº 08018.027140/2024-23). MARTHA PACHECO BRAZ D ES P AC H O S Nº 146/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08018.012494/2024-73 INTERESSADA: VISLENE FERREIRA DE SOUZA ASSUNTO Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de VISLENE FERREIRA DE SOUZA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nº 181/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS Assunto: Extinção de pedido Processo MJSP nº: 08018.028986/2024-81 Interessado(a): Laura Leticia Cappiello A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: EXTINGUIR o processo nº 08018.028986/2024-81, referente ao Pedido de Revogação de Perda da Nacionalidade de LAURA LETICIA CAPPIELLO, tendo em vista a desistência da interessada, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nº 186/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08018.027204/2024-96 INTERESSADO: JHONNY-VAM VIANA NASCIMENTO ASSUNTO Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de JHONNY-VAM VIANA NASCIMENTO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nº 187/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08018.030396/2024-18 INTERESSADO: KAUAN FALERO MAIETTINI ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de KAUAN FALERO MAIETTINI, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nº 188/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08000.014267/2024-71 INTERESSADO: WILLIAN MASSAYSUKI FUJII ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de WILLIAN MASSAYSUKI FUJII, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nº 189/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO: 08084.003163/2024-59 INTERESSADO: Matheus Soares de Souza Blomdal ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de Matheus Soares de Souza Blomdal, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.