DOMCE 19/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3506

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h. Eletrocardiograma com laudo; i. Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra. j. Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo). 2 A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a). 3 Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:04D0EDC2

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 01.06.19.2024

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, considerando o Despacho do Agente de Contratação na qual recomenda a revogação do procedimento licitatório e no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO N° 01.06.19.2024 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.06.19.2024. OBJETO: Contratação de Licença e uso de módulo de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Folha de Pagamento e Portal da Transparência em atendimento a Lei de Acesso a Informação junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.
Publicado por: Marcos José Ferreira Nunes Código Identificador:DF320F09

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 306/2024

PORTARIA Nº 306/2024

DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GEANE MARIA REBOUÇAS MONTEIRO PARA EXERCER CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 14/2024-GABPREF, de 09 de maio de 2024, encaminhado ao Município de Icapuí pela Prefeita Municipal de Caucaia-CE, em que solicita a cessão da servidora municipal Geane Maria Rebouças Monteiro, para exercer suas funções no município de Caucaia-CE.

CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado e assinado entre o Município de Caucaia/CE e o município de Icapuí/CE.

CONSIDERANDO a Correspondência Interna Nº 108/2024, de 04 de julho de 2024, encaminhada pela Secretaria Municipal de Governo, ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na qual requer a cessão da servidora supracitada.

R E S O L V E:

Art. 1º - CEDER a servidora pública municipal GEANE MARIA REOBUÇAS MONTEIRO, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica III – Referência 2, matrícula funcional nº 0006146, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções no município de Caucaia-CE, com ônus remuneratório para o ente cedente.

Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 04 de julho de 2024 com prazo de conclusão até 31 de dezembro de 2024. O procedimento da referida cessão está regulamentado no Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e a Prefeitura Municipal de Caucaia-CE de 03 de julho de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 04 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:4C3FDA53

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 307/2024

PORTARIA Nº 307/2024

DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EDSON DA SILVA SOUZA PARA EXERCER CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA- RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 70/2024-GC/PMAB, de 04 de julho de 2024, encaminhado ao Município de Icapuí pela Prefeita Municipal de Areia Branca-RN, em que solicita a cessão do servidor municipal Edson da Silva Souza, para exercer suas funções no município de Areia Branca-RN.

CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica, firmado e assinado entre o Município de Areia Branca/RN e o município de Icapuí/CE.

CONSIDERANDO a Correspondência Interna Nº 109/2024, de 04 de julho de 2024, encaminhada pela Secretaria Municipal de Governo, ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na qual requer a cessão do servidor supracitado.

R E S O L V E:

Art. 1º - CEDER o servidor público municipal EDSON DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II – Referência 1, matrícula funcional nº 7425, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas funções no município de Areia Branca-RN, com ônus remuneratório para o ente cessionário, através de compensação dos valores despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas funções de origem.

Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 05 de julho de 2024 com prazo de conclusão até 31 de dezembro de 2024. O