DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900156 156 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .169.887-*, , FREVP00432562024, 773-0; , FREVP00439842024, 773-0; , FREVP00440452024, 773-0; , FREVP00440512024, 773-0; .450.137-, , FREVP00432652024, 773-0; .970.896-, , FREVP00434392024, 773-0; .964.947- *, , FREVP00436782024, 773-0; .580.498-, , FREVP00436852024, 773-0; .725.127-, , FREVP00438002024, 773-0; 11.405.835/0001-48, , FREVP00438252024, 773-0; 38.382.244/0001-59, , FREVP00440202024, 773-0; 30.749.326/0001-87, , FREVP00438602024, 773-0; .168.497-*, , FREVP00436752024, 773-0; .690.814- , , FREVP00440872024, 773-0; , FREVP00440912024, 773-0; .686.707-, , FREVP00441802024, 773-0; .322.008-*, , FREVP00445282024, 773-0; 15.279.788/0001-94, , FREVP00445932024, 773-0; .146.668-, , FREVP00445992024, 773-0; 36.273.008/0001-79, , FREVP00446142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.288.940/0059-39, , FREVP00433632024, 773-0; , FREVP00433652024, 773-0; , FREVP00433752024, 773-0; , FREVP00433782024, 773-0; , FREVP00433792024, 773-0; , FREVP00433812024, 773-0; , FREVP00433832024, 773-0; , FREVP00436832024, 773-0; , FREVP00437352024, 773-0; , FREVP00437412024, 773-0; , FREVP00443262024, 773-0; , FREVP00443402024, 773-0; , FREVP00443422024, 773-0; , FREVP00446202024, 773-0; , FREVP00446992024, 773-0; , FREVP00433932024, 773-0; , FREVP00435062024, 773-0; , FREVP00435172024, 773-0; , FREVP00435882024, 773-0; 61.288.940/0011-94, , FREVP00434712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .504.197-, , FREVP00432332024, 773-0; 32.634.433/0001-95, , FREVP00437642024, 773-0; 33.026.773/0001-04, , FREVP00437702024, 773-0; , FREVP00439202024, 773-0; 44.688.072/0001-49, , FREVP00438572024, 773-0; 59.158.196/0001-90, , FREVP00439312024, 773-0; 11.778.733/0001-78, , FREVP00440612024, 773-0; .577.377-*, , FREVP00442182024, 773-0; .339.527-, , FREVP00443242024, 773-0; , FREVP00437532024, 773-0; .432.115-, , FREVP00434782024, 773-0; .298.068-*, , FREVP00436062024, 773-0; 61.288.940/0059- 39, , FREVP00447152024, 773-0; .359.768-, , FREVP00433722024, 773-0; .629.757-, , FREVP00440152024, 773-0; .228.998-*, , FREVP00443532024, 773-0; 14.505.133/0001-24, , FREVP00449802024, 773-0; .721.877-, , FREVP00447202024, 773-0; .875.598-, , FREVP00450872024, 773-0; 60.500.246/0002-35, , FREVP00450992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17713/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .767.777-*, , FREVP00432602024, 773-0; , FREVP00438452024, 773-0; .493.868-, , FREVP00434262024, 773-0; , FREVP00434942024, 773-0; 03.560.020/0001-05, , FREVP00435112024, 773-0; .637.897-, , FREVP00436432024, 773-0; 12.660.647/0001-29, , FREVP00437812024, 773-0; .414.118-*, , FREVP00439132024, 773-0; .341.317-, , FREVP00439492024, 773-0; .844.563- , , FREVP00439972024, 773-0; 42.693.984/0001-83, , FREVP00444892024, 773-0; .148.998-*, , FREVP00435632024, 773-0; 07.790.224/0001-93, , FREVP00440462024, 773-0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00447092024, 773-0; , FREVP00443352024, 773-0; .993.507-, , FREVP00440502024, 773-0; 39.592.452/0001-45, , FREVP00441692024, 773-0; 26.415.163/0001-29, , FREVP00443152024, 773-0; .831.018-, , FREVP00447052024, 773-0; .847.099-*, , FREVP00450462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17714/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .779.818-, , FREVP00434742024, 773-0; 44.559.246/0001-73, , FREVP00435102024, 773-0; .052.988-, , FREVP00435862024, 773-0; .477.361-*, , FREVP00436162024, 773-0; .641.728-, , FREVP00437182024, 773-0; 62.697.453/0001- 76, , FREVP00437802024, 773-0; .459.267-, , FREVP00440292024, 773-0; .204.518-*, , FREVP00440682024, 773-0; 44.429.780/0001-65, , FREVP00441702024, 773-0; .392.486-, , FREVP00433392024, 773-0; , FREVP00433602024, 773-0; .920.458-, , FREVP00436962024, 773-0; 20.968.600/0001-55, , FREVP00438742024, 773-0; .538.748-*, , FREVP00439782024, 773-0; .324.498-, , FREVP00440712024, 773-0; .530.847-, , FREVP00437912024, 773-0; .343.497-*, , FREVP00442362024, 773-0; .198.605-, , FREVP00445552024, 773-0; .478.966-, , FREVP00449202024, 773-0; 47.273.160/0001-78, , FREVP00450632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .258.328-*, , FREVP00433482024, 773-0; .217.558-, , FREVP00433662024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00434352024, 773-0; , FREVP00437122024, 773-0; .211.128-, , FREVP00434422024, 773-0; 00.389.481/0001- 79, , FREVP00436512024, 773-0; .907.177-*, , FREVP00437362024, 773-0; .693.738-, , FREVP00437382024, 773-0; .133.418-, , FREVP00438612024, 773-0; 13.671.834/0001-70, , FREVP00440832024, 773-0; 47.306.921/0001-40, , FREVP00442902024, 773-0; 13.860.109/0001-40, , FREVP00443682024, 773-0; 02.286.479/0010-90, , FREVP00432622024, 773-0; .830.258-*, , FREVP00433842024, 773-0; .622.836-, , FREVP00439232024, 773-0; .218.837-, , FREVP00437482024, 773-0; .779.508-*, , FREVP00440692024, 773-0; .496.937-, , FREVP00442172024, 773-0; .849.858-, , FREVP00443662024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00451042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração