DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .090.519-*, QIZ2430, FRMEV00384752024, 606-82; 19.269.569/0001-85, QJX3732, FRMEV00413162024, 606-82; .825.808-, MKG5A90, FRMEV01112512024, 606-82; 22.100.818/0001-19, QKY7760, FRMEV00879782024, 606-82; .255.508-, MDH3J15, FRMEV00259952024, 606-82; .884.701-*, FTW1H19, FRMEV01154312024, 606-82; 18.731.517/0001-16, RAB7500, FRMEV00298602024, 606-82; .795.878-, FHT3J28, FRMEV01031412024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 17.110.942/0001-25, NKH0F78, FRMEV01115672024, 606-82; .676.059-, MLD7B39, FRMEV00475652024, 606-82; 51.391.446/0001-25, BTR4793, FRMEV01010112024, 606-82; 06.300.127/0001-02, RXN8J36, FRMEV01132812024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.377.952/0001-15, PMS6E12, FRMEV01141742024, 606-82; .301.636-, KEE3096, FRMEV01146652024, 606-82; 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV00355352024, 606-82; AKD7971, FRMEV00388492024, 606-82; .322.449-*, MIN7A93, FRMEV00345752024, 606-82; .846.556-, HNV5426, FRMEV00956282024, 606-82; 01.762.473/0001-99, SFA5D91, FRMEV00517842024, 606-82; SER4F50, FRMEV01004602024, 606-82; 02.937.632/0017-79, SDY9E16, FRMEV01129252024, 606-82; 19.013.745/0001-13, JAK5C62, FRMEV00236972024, 606-82; RDY3H34, FRMEV01468682023, 606-82; RDY3G94, FRMEV01468732023, 606-82; 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV01058992024, 606-82; .962.429-, BAI0984, FRMEV00467242024, 606-82; .226.616-*, GRE1935, FRMEV01041202024, 606-82; 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV00298592024, 606-82; .233.479-, MJQ2J30, FRMEV01005562024, 606-82; 10.605.910/0001-51, PRN8F72, FRMEV00323412024, 606-82; .724.609-, MLV0713, FRMEV00576782024, 606-82; 27.192.839/0001-25, MMF0H03, FRMEV00319962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.542.556/0001-70, HMD9E57, FRMEV01131882024, 606-82; 23.322.447/0001-82, SAU7B90, FRMEV01135352024, 606-82; PIA7I18, FRMEV01071722024, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHZ6F96, FRMEV01140462024, 606-82; RHU8G85, FRMEV00843642024, 606-82; RHW6B04, FRMEV00726562024, 606-82; .874.406-*, SYS3E76, FRMEV01209272024, 606-82; .462.699-, APB0B24, FRMEV00585022023, 606-82; 12.363.445/0001-15, EBI5F39, FRMEV00580072023, 606-82; EBI5F39, FRMEV00594282023, 606-82; 12.614.048/0001-79, BPO2822, FRMEV01216282024, 606-82; 18.514.447/0001-44, JUQ3D45, FRMEV00251382024, 606- 82; 03.568.967/0001-62, MTQ4145, FRMEV00011272024, 606-82; 46.861.410/0001-28, NFZ4I86, FRMEV00377322024, 606-82; 07.639.029/0001-67, MLZ1956, FRMEV00752632024, 606-82; RLH7J62, FRMEV00489762024, 606-82; RYB0I46, FRMEV00577972024, 606-82; 01.221.461/0001-57, BPO5E56, FRMEV00691792024, 606-82; 10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV01103462024, 606-82; 47.441.974/0001-74, PPX9D59, FRMEV01047292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.524.835/0001-83, MLG9A51, FRMEV00218422024, 606-82; 13.407.599/0001- 24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; .125.029-, BAS1B80, FRMEV00972942024, 606-82; 17.149.066/0001-40, RBU7I96, FRMEV00555552024, 606-82; 28.831.960/0001-12, ARY4F03, FRMEV00329382024, 606-82; .048.151-, HQZ8I57, FRMEV00918642024, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHE0D92, FRMEV00561332024, 606-82; 24.892.219/0001-00, DDV7B62, FRMEV00556152024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXZ9A17, FRMEV01118202024, 606-82; .670.003-*, EZL7J51, FRMEV00903702024, 606-82; 30.084.787/0001-88, QJQ5J42, FRMEV00564612024, 606-82; .753.509-, ACO7B11, FRMEV00486702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.663.853/0001-27, RLE8C85, FRMEV01145792024, 606-82; 02.548.301/0001- 80, ITV9D06, FRMEV01141812024, 606-82; 01.679.261/0001-42, BEU4I13, FRMEV00342072024, 606-82; 19.522.376/0001-94, SBZ7D72, FRMEV00494242024, 606-82; 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV01220632024, 606-82; 03.968.890/0001-18, MCR2E57, FRMEV00722152023, 606-82; BDZ2D75, FRMEV01069782024, 606-82; 12.464.652/0001-66, QJM9F51, FRMEV00274372024, 606-82; 29.570.758/0001-47, OBR8F43, FRMEV00594042024, 606-82; 23.961.031/0001-04, DJC6A88, FRMEV00392952024, 606-82; 19.210.785/0001-55, FNC2A76, FRMEV00757912024, 606-82; 58.673.450/0003-97, EZU9729, FRMEV00728412024, 606-82; .427.375-, PLH9248, FRMEV00705752024, 606-82; .407.135-*, JZZ6A64, FRMEV00609422024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SDV7D19, FRMEV00600922024, 606-82; 00.340.332/0001-15, GJB5589, FRMEV01113612024, 606-82; FXU9A85, FRMEV01100862024, 606-82; 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV01095512024, 606-82; .672.809-, OPD9A06, FRMEV00276712024, 606-82; .093.839-, RLK3J93, FRMEV00988032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser