DOMCE 22/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3507

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ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PARTICULAR
(LEI Nº 3.194, DE 19 DE JULHO DE 2024)

ANEXO VI – PLANTA BAIXA DO TERRENO PARTICULAR
(LEI Nº 3.194, DE 19 DE JULHO DE 2024)

ANEXO VII – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO PARTICULAR
(LEI Nº 3.194, DE 19 DE JULHO DE 2024)

ANEXO VIII – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO PARTICULAR
(LEI Nº 3.194, DE 19 DE JULHO DE 2024)

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:20717B15

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.209, DE 19 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, pertencente ao Município de Iguatu, CNPJ: 07.810.468/0001-90, localizado na Av. Alberico Cavalcante Mendonça, Bairro Alvorada, município de Iguatu, Estado do Ceará, inscrito sob a matricula n° 6.043, composto do Lote 04, da Área Livre 02, do Loteamento Alvorada, com área total de 726,00 m², limitando- se ao Norte com a Av. Alberico Cavalcante Mendonça; ao Sul: Com a Área Remanescente da Área Livre 02 do Município de Iguatu (Matrícula 6.043); ao Leste com o Lote 05 da Área Livre 02 do Município de Iguatu (Matrícula 6.043); e ao Oeste com o Lote 03 da Área Livre 02 do Município de Iguatu (Matrícula 6.043).

§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.

§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com o imóvel de propriedade do Espólio de Maria Zuleide Mendonça de Melo e Outros, composto dos Lotes 16 e 18, da Quadra 12, do Loteamento Alvorada, localizado na Rua F do Loteamento Alvorada, Bairro Alvorada, município de Iguatu, Estado do Ceará, inscrito sob a matricula n° 6.043, com área total de 759,00 m², limitando-se ao Norte com o Lote 14 da Quadra 12; ao Sul com a Área Remanescente da Matrícula 6.043 (Lote 20); ao Leste com a Matrícula 20.034 (Lotes 15, 17 e 19) de Daniel Neto Lima e Maria Reginalda Bastos de Lucena; e ao Oeste com a Rua F do Loteamento Alvorada.

Parágrafo único. As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos V, VI, VII e VIII, sendo partes integrantes desta Lei.

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

§ 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

§ 2º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade do Município de Iguatu, descrito no artigo 1º, corresponde a R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo IV, parte integrante desta lei.

§ 3º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade particular, descrito no artigo 2º, corresponde a R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo VIII, parte integrante desta lei.

Art. 4º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo pela necessidade de continuidade das obras alusivas à drenagem dos Bairros Cajueiro, Alvorada, Areias I e II, cuja área necessária está em consonância com as características apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JULHO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PÚBLICO

ANEXO II – PLANTA BAIXA DO TERRENO PÚBLIC

ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO PÚBLICO

ANEXO IV – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO PÚBLICO

ANEXO V – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PARTICULAR

ANEXO VI – PLANTA BAIXA DO TERRENO PARTICULA

ANEXO VII – CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO TERRENO PARTICULAR

ANEXO VIII – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO PARTICULAR Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:A7434958

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.195, DE 19 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: