DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; RYD5D86, FRMEV00594072024, 606-82; RXK2F91, FRMEV00437672024, 606-82; RXK2F91, FRMEV00770962024, 606-82; 19.074.294/0001-24, AOR9J92, FRMEV00871282023, 606-82; 01.746.769/0001-16, NCK9C74, FRMEV00693082024, 606-82; NCM7215, FRMEV00693132024, 606-82; 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV00603642024, 606-82; 16.739.057/0001-47, MLB3E20, FRMEV00830672024, 606-82; MLB3E20, FRMEV00990302024, 606-82; 23.358.808/0001-40, ATO5D45, FRMEV00941882024, 606-82; 16.858.163/0001-40, RKX4D24, FRMEV01457722023, 606-82; 18.874.704/0001-59, GXS5717, FRMEV00889062024, 606-82; 08.469.929/0001-76, ITR7A57, FRMEV00888402024, 606-82; 59.334.508/0001-79, GAJ2F57, FRMEV00910782024, 606-82; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00598042024, 606-82; 04.529.332/0001-19, RLB9H76, FRMEV00844152024, 606-82; 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV00892692024, 606-82; MIP1730, FRMEV00888322024, 606-82; 23.548.929/0001-55, REE9F36, FRMEV01127312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00591982024, 606-82; 44.125.195/0001-71, EKO2G82, FRMEV00428732024, 606-82; 26.101.989/0001-13, SFA7A00, FRMEV00621352024, 606-82; 18.442.810/0001-63, RAE1626, FRMEV01010892024, 606-82; 09.553.839/0001-21, GGF8192, FRMEV00853252024, 606-82; BZB6B44, FRMEV00917962024, 606-82; 78.362.118/0003-19, RWI9G32, FRMEV00949212024, 606-82; 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV00914142024, 606-82; .488.429-, MRW9586, FRMEV00636472024, 606-82; 05.930.372/0001-30, FCB5H82, FRMEV00513082024, 606-82; 27.208.882/0001-31, FED6G34, FRMEV00543512024, 606-82; GDU3E63, FRMEV00518882024, 606-82; 07.877.880/0001-28, RXK0A69, FRMEV00898272024, 606-82; .268.789-*, IRZ7G57, FRMEV00580442024, 606-82; 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV01113682024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV00838922023, 606-82; 42.022.814/0001- 77, QTY2G39, FRMEV00889282023, 606-82; 18.667.818/0002-09, FVZ4B54, FRMEV00443842024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYQ4A33, FRMEV00701292024, 606- 82; 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV00584362024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBW3616, FRMEV00545152024, 606-82; PBW7431, FRMEV00549012024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RQQ7B59, FRMEV00772892024, 606-82; 12.388.403/0001-39, SDP6C21, FRMEV00314582024, 606-82; 12.483.242/0001-62, RUM4E95, FRMEV00875132024, 606-82; 17.757.653/0001-12, MLG0024, FRMEV00745532024, 606- 82; .923.818-, FWX5D55, FRMEV00618112024, 606-82; 08.827.389/0001-55, QJS0925, FRMEV00767932024, 606-82; .786.738-, CFT4C17, FRMEV00534112024, 606-82; 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV00550742024, 606-82; 12.803.569/0001-74, MKM9367, FRMEV00700832024, 606-82; 40.901.512/0001-43, EES5A32, FRMEV00633952024, 606-82; 21.756.772/0001-28, MME1C90, FRMEV01056962024, 606- 82; 10.837.751/0001-10, REA2C20, FRMEV00881422024, 606-82; 13.993.602/0001-39, RXT6F49, FRMEV00518482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 05.864.023/0001-68, RYF6G99, FRMEV00847682024, 606-82; RYC6G99, FRMEV00936632024, 606-82; RYG6G99, FRMEV00913082024, 606-82; 02.232.021/0001-68, FXY0J85, FRMEV00749422024, 606-82; 85.065.431/0001-99, BDH3A75, FRMEV00943302024, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAM3F99, FRMEV00973622024, 606-82; .916.901-, MLT3G76, FRMEV00708862024, 606-82; 18.356.250/0001-24, OQR3270, FRMEV00834582024, 606-82; 08.661.544/0001-06, KMT3G61, FRMEV00948742024, 606-82; 38.084.371/0001-71, EFW5D00, FRMEV00912562024, 606-82; 82.837.741/0001-96, QJN6907, FRMEV00844622024, 606-82; 04.673.680/0001-65, AYQ7H04, FRMEV00524552024, 606-82; 44.606.739/0001-17, BSZ2F34, FRMEV00901852024, 606-82; 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01244102023, 606-82; 10.552.124/0001-33, FUD3443, FRMEV00958032024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 35.645.437/0001-67, CUL9A59, FRMEV00821682024, 606-82; 24.463.900/0001-33, SUC1D22, FRMEV00847172024, 606-82; 01.136.104/0001-90, PXH1F45, FRMEV00734632024, 606-82; 32.945.413/0001-35, RAQ4G04, FRMEV00250372024, 606-82; 27.340.334/0001-60, FOZ4D22, FRMEV00855312024, 606-82; 30.410.028/0001-68, SCK9B70, FRMEV00634552024, 606-82; .578.359-*, IRR0A86, FRMEV00699932024, 606-82; IRR0A86, FRMEV00670962024, 606-82; KVE6431, FRMEV00703162024, 606-82; .777.458-*, OYY4C73, FRMEV00422082024, 606-82; 42.177.094/0001-19, MCT5B96, FRMEV00952012024, 606-82; 06.139.591/0001-69, QJU3490, FRMEV01111992024, 606-82; 26.669.790/0001-96, GHQ5J18, FRMEV00694592024, 606-82; 76.354.356/0001-95, QWA0078, FRMEV01121472024, 606-82; 33.699.713/0001-44, RMR6J71, FRMEV00841942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração