DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .761.930-*, BYG8436, FRMEV00642282024, 606-82; 00.058.757/0001-36, OKM4I88, FRMEV00527332024, 606-82; 38.344.352/0001-37, DTC2H97, FRMEV00955972024, 606-82; .754.106-, PPG7E13, FRMEV00938942024, 606-82; PPG7E13, FRMEV00939762024, 606-82; HEL8F08, FRMEV00831272024, 606-82; 31.919.045/0001-98, EOE5D46, FRMEV00943492024, 606-82; .227.516-, HHK5E18, FRMEV00696082024, 606-82; .791.351-*, KAL4A11, FRMEV00315442024, 606-82; 41.817.149/0001-45, BQA5E40, FRMEV01125482024, 606-82; 83.203.752/0001-87, MKN1E06, FRMEV00739662024, 606-82; 16.939.664/0001-50, DPF0554, FRMEV00940522024, 606-82; .246.319-, HGL3I38, FRMEV00622462024, 606-82; 02.921.449/0001-18, RAI4627, FRMEV00698722024, 606-82; 24.241.983/0001-16, NKG8979, FRMEV00587442024, 606-82; .152.741-, AKQ7E60, FRMEV00774832024, 606-82; AKQ7E60, FRMEV00756422024, 606-82; 01.021.543/0001-58, PUK9533, FRMEV00665672024, 606-82; 83.654.624/0001-50, QIR6278, FRMEV00655242024, 606-82; .102.048-*, OXA8I19, FRMEV00845012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV00449212024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUP4C56, FRMEV00883562023, 606-82; 25.292.831/0001-05, QJP2225, FRMEV00725802024, 606-82; 33.795.411/0001-70, GFH6F93, FRMEV00941762024, 606-82; GJS2C45, FRMEV00936532024, 606-82; DDS7G91, FRMEV00941652024, 606-82; 00.264.414/0001-28, RYG5E87, FRMEV01116152024, 606-82; 31.380.106/0001-91, GDM8G15, FRMEV00813282024, 606-82; 26.727.260/0001-57, OLG3A59, FRMEV00838082024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00942112024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00948322024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00841822024, 606-82; 47.170.471/0001-01, RRT6F12, FRMEV00816322024, 606-82; 08.688.917/0001-32, AWA4D97, FRMEV00900292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .431.239-, IDJ9D51, FRMEV00954062024, 606-82; 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV00736892024, 606-82; 42.925.243/0001-80, EPI9H36, FRMEV00958242024, 606-82; 01.329.578/0001-59, GCU6G05, FRMEV00844362024, 606-82; 46.384.111/0001-40, GAA3H91, FRMEV00913462024, 606-82; 78.828.316/0001-63, QJM4364, FRMEV00576132024, 606-82; .520.889-*, MEB5H17, FRMEV00747392024, 606-82; 15.488.297/0001-53, RHO4A17, FRMEV00570692024, 606-82; 88.078.209/0013-52, OPV7481, FRMEV00903822024, 606-82; OPV7457, FRMEV00941562024, 606-82; 04.424.443/0001-60, MGU0H66, FRMEV00720182024, 606-82; 88.078.209/0012-71, RAC0G76, FRMEV00467192024, 606-82; RLD4H91, FRMEV00521392024, 606-82; QJY0975, FRMEV00866672024, 606-82; 14.527.513/0001-60, RKY8D79, FRMEV00462612024, 606-82; 48.558.663/0001-52, MDT6E66, FRMEV00731732024, 606-82; .152.931-, CLU0E92, FRMEV00845032024, 606-82; 05.064.800/0001-90, FMT5H07, FRMEV00582802024, 606-82; 15.488.297/0012-06, RHQ6E55, FRMEV00841972024, 606-82; SEB5A54, FRMEV00779912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV00831582024, 606-82; RAF7I00, FRMEV00986482024, 606-82; 40.075.018/0001-77, BAW6B85, FRMEV00530012024, 606-82; MKM5H70, FRMEV00685422024, 606-82; .985.801-*, NLG7H09, FRMEV00617252024, 606-82; .769.678-, PMM7G85, FRMEV01010372024, 606-82; 24.880.213/0001-13, ONF5G15, FRMEV00570282024, 606-82; .155.729-, OKG4G08, FRMEV00310142024, 606-82; 05.730.385/0001-66, QJJ1534, FRMEV00891582024, 606-82; RYQ4A03, FRMEV00704252024, 606-82; .408.119-*, MIH9F20, FRMEV00943192024, 606-82; 31.380.106/0001-91, FNT8D76, FRMEV01084382024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLA9F66, FRMEV01117452024, 606-82; 37.252.554/0001-96, KND1D27, FRMEV01124502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .969.369-, APK2J84, FRMEV00511822024, 606-82; 12.023.616/0001-67, FCI1B49, FRMEV00838302024, 606-82; FZO9E79, FRMEV00832522023, 606-82; RVU0E43, FRMEV00834242023, 606-82; 01.048.418/0001-31, NZB3F15, FRMEV01022802024, 606-82; 05.835.477/0001-00, EKH8E87, FRMEV01091212024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEV00561222024, 606-82; 71.222.582/0001-07, QXE9148, FRMEV00971812024, 606-82; .993.089-, IMM1F00, FRMEV00471742024, 606-82; 28.280.788/0001-56, OOU1G62, FRMEV00317642024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV00947582024, 606-82; IPK1F03, FRMEV00926932024, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00489832024, 606-82; 14.170.628/0001-40, QTL1517, FRMEV00662292024, 606-82; *.711.608-, HUZ8B92, FRMEV00534052024, 606-82; 20.691.163/0001-75, FGF4F08, FRMEV00650872024, 606-82; 03.220.033/0001-35, ATD3145, FRMEV00896022024, 606-82; 11.720.812/0001-28, PBY6E09, FRMEV00550652024, 606-82; 22.930.343/0001-98, QXJ9260, FRMEV00633502024, 606-82; 38.216.956/0001-06, GDC0F82, FRMEV01086122024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.