DOMCE 23/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3508

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ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 16 de Julho de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:31D9B73A

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 22.07.001/2024

PORTARIA Nº 22.07.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 129/2024 GAB-PREF, do Gabinete do Prefeito, no qual solicita tomada de medidas administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE, no cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 00896638, admitido em 04/11/2010, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a fim de apurar conduta de servidor ao Artigo 140, inciso II e III, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.06.004/2024, que nomeia ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 22 de Julho de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:C9B9626C

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE TERMO DE DESERÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ce, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar DESERTA o Chamamento Público nº 07.001/2024, cujo objeto é o credenciamento de proposta mais vantajosa para, exploração de espaço público, para fins exclusivo e inalterável de instalação de camarotes, localizado na Praça José de Barros no bairro Centro, com aproximadamente 210 m2 de área construída, conforme especificações contidas no projeto básico, através de autorização de uso a título precário e oneroso de espaço público no evento Carnaval Popular de Quixadá 2024, que ocorrerá nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024, no Município de Quixadá – Ceará, não existindo licitantes interessados para o referido certame.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Agente de Contratação Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:97BC3D66

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO

A Secretaria de Educação de Quixadá/CE, torna público que a no período de 25/07/2024 a 26/08/2024, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e de 07h30min às 13h30min de sexta-feira, na sede da Secretaria de Educação, situada na Avenida Dr. Antônio Moreira Magalhães - 457 - Jardim dos Monólitos - Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n° 08.002/2024 - CHP, referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA O ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ - CE, a data de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação está agendada para o dia 27/08/2024 as 10H:00MIN. O Edital poderá ser adquirido junto a Secretaria de Educação no endereço já citado, no portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, e no site da Prefeitura Municipal www.quixada.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso -

VERUZIA JARDIM DE QUEIROZ
Secretária e Ordenadora de Despesas Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:6CE6061E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.28.06/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para