DOMCE 23/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3508

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1. TÓPICOS ADICIONAIS Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

2. ANEXOS Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.

Nome Assinatura do Agente Cultural Proponente Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:52F144AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO EDITAL Nº 03/2023 - AUDIOVISUAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - GROAÍRAS/CE - EDITAL Nº 03/2023 - AUDIOVISUAL

O Município de GROAÍRAS, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras/CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.598.709-0001/80 , com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.453/2023; na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL, que contém os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência para a Colaboração; Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho; Anexo III - Formulário de Recurso; Anexo IV - Carta de Anuência do Profissional; Anexo V - Formulário de Ações para Acessibilidade; Anexo VI - Minuta do Termo de Colaboração; 1. APRESENTAÇÃO 1.1. A Lei Paulo Gustavo, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais, simbolizando o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. 1.2. Com base nessa Lei, o Município de GROAÍRAS recebeu recursos a serem destinados para ações culturais (tanto ações especificamente do setor audiovisual quanto ações culturais em geral) selecionadas por meio de seleção pública. 1.3. O presente Edital é uma das ações de execução da Lei Paulo Gustavo no Município de GROAÍRAS, sendo lançado para seleção de organização da sociedade civil para realizar, em parceria com a Administração Pública, ações de apoio ao setor audiovisual, com base nos arts. 5º e 6º da Lei Paulo Gustavo e de acordo com os incisos: I - Apoio a Produção Audiovisual, II - Apoio a Cinemas de Rua e Cinemas Itinerantes e III - Apoio a Realização de Programa de Formação Audiovisual que orientam a execução do objeto deste edital. 2. OBJETO E OBJETIVOS 2.1. O objeto deste Edital é a seleção de 1 (uma) organização da sociedade civil para executar o PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - GROAÍRAS/CE, em regime de parceria com a Secretaria da Cultura,Turismo e Desporto conforme Termo de Referência para a Colaboração (Anexo I). 2.2. O PROGRAMA DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO - GROAÍRAS/CE visa o fortalecimento e à descentralização das ações e políticas públicas de cultura, em especial do setor audiovisual, no estado do Ceará e mais especificamente no Município de GROAÍRAS, buscando alcançar um público diversificado e minimizar o impacto causado pela pandemia do coronavírus no setor, que perdura ainda nos dias de hoje, englobando, assim, os seguintes objetivos: a) Contribuir para o enfrentamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural do Município; b) Fortalecer a política de audiovisual e contribuir para o fortalecimento do setor audiovisual no Município; c) Contribuir para a efetivação dos direitos culturais da população e para a promoção e proteção da diversidade cultural; d) Apoiar o desenvolvimento de atividades de economia criativa, reconhecendo o papel da cultura, e em especial do setor audiovisual, para o desenvolvimento sustentável e a geração de empregos. 3. CONDIÇÕES GERAIS E VIGÊNCIA 3.1. Para fins deste edital, o projeto apresentado pelo parceiro deverá ser executado nos termos do Plano de Trabalho (cuja proposta deve ser apresentada conforme Anexo II) aprovado pela Cultura, Turismo e Desporto de GROAÍRAS, em conformidade com os objetivos deste Edital e com as diretrizes do Termo de Referência para a Colaboração (Anexo I). 3.2. A Cultura, Turismo e Desporto de GROAÍRAS atuará em conjunto com a entidade selecionada para a execução do Programa e consequente consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e tendo o papel de aprovação, monitoramento e avaliação das atividades propostas para o Programa. 3.3. A parceria firmada através de Termo de Colaboração terá vigência da data de sua assinatura até 29 de maio de 2024, podendo haver prorrogação mediante celebração de termo aditivo e aplicação normativa atinente à matéria. 4. VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 10.003,31 (dez mil e tres reais e trinta e um centavos), a ser repassado para o parceiro selecionado mediante a assinatura do Termo de Colaboração. 4.2. A Dotação Orçamentária é uma informação importante para o Município organizar suas despesas. No caso deste Edital, a despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13.392.1303 2.019.33.90.31.00 1715000000. 4.3. Este Edital poderá ser suplementado (ou seja, seu valor total poderá ser aumentado), caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.