DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300113 113 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08659.021702/2021-37 .ADEMIR JOSE MACHUCHEK .R443043566 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.002550/2020-01 .ADRIANE CASAGRANDE .T197636314 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.003803/2020-56 .AIRTO ANTONIO GONCALVES .T197163521 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.027020/2021-49 .ALESSANDRO PRIBBERNOW .T181981904 .INDEFERIMENTO . .08666.016874/2020-19 .ALEXANDRE PASINI .T190063734 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.091258/2019-11 .ALLAN DA SILVA ZEFERINO .T192302612 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.059382/2019-84 .ALTAIR MIOTTO .R438911277 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.050286/2019-71 .ALTAIR MIOTTO .R433825146 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.059375/2019-82 .ALTAIR MIOTTO .R438865127 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.041332/2020-84 .ANA CECILIA BOENG .T204998336 .INDEFERIMENTO . .08666.026344/2021-60 .ANDERSON MARCOS POZZER .T471844217 .INDEFERIMENTO . .08666.084126/2019-25 .ANDIARA DA ROSA .T193063069 .INDEFERIMENTO . .08666.005970/2020-31 .BRUNO PHILIPPI .T194198413 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022847/2021-66 .CARINDIA CAVASSOLLA .R440414217 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.041255/2020-62 .CARLOS MARTIN LEHN .T206323638 .INDEFERIMENTO . .08666.020747/2021-03 .CARMEM REGINA KUERTEN BENEDET .T204876435 .INDEFERIMENTO . .08666.095623/2019-59 .CLAUDEMIR STOLF .T193695057 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022352/2021-37 .CLAUDIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS .T471638517 .DEFERIMENTO . .08666.001530/2020-13 .DARLI MACHADO CASTRO DE LIMA .T195572823 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.001542/2020-30 .DARLI MACHADO CASTRO DE LIMA .T195552016 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.001531/2020-50 .DARLI MACHADO CASTRO DE LIMA .T195552024 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.004266/2020-61 .DARLI MACHADO CASTRO DE LIMA .T194853403 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.001540/2020-41 .DARLI MACHADO CASTRO DE LIMA .T195572831 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.004428/2020-61 .DARLI MACHADO CASTRO DE LIMA .T194853411 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022823/2021-15 .DEMETRIO ARAMIS MOISSA .T192803425 .INDEFERIMENTO . .08666.026110/2020-31 .DEYVISON DE CASTRO LOPES .T208230904 .INDEFERIMENTO . . .DJERON MARIAN .T204387477 .INDEFERIMENTO . .08666.022854/2021-68 .DOUGLAS ANTONIO PEREIRA RAMPANELLI .T187574669 .INDEFERIMENTO . .08660.016297/2021-04 .EDENIR ALVES BOBSIM .T208978399 .INDEFERIMENTO . .08666.031527/2020-16 .EDVALDO DOS SANTOS BORGES .T204145058 .INDEFERIMENTO . .08666.091701/2018-65 .ENOQUE DA CRUZ .T123679237 .INDEFERIMENTO . .08650.019869/2020-37 .ERICA DA CRUZ .T205160247 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.094367/2019-82 .EVERALDO DA SILVA .T194672018 .INDEFERIMENTO . .08666.089179/2019-32 .EVERTON ALBERTON SCHLICKMANN .T199480237 .INDEFERIMENTO . .08666.022987/2021-34 .FABRICIO LEAO SOCIEDADE IND DE ADV .T192808915 .INDEFERIMENTO . .08666.003400/2020-15 .FERNANDA KATHARINE RIBEIRO .T197344593 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.059033/2019-62 .FRANCISCO MENSOR .R439025377 .INDEFERIMENTO . .08666.020920/2021-65 .GUNNAR NORBERT BERNHARD HANSEN .R437229114 .INDEFERIMENTO . .08666.007346/2020-79 .GUSTAVO KUERTEN BENEDET .T193542757 .INDEFERIMENTO . .08650.067881/2021-39 .HENDRIUS TOMIO DA SILVA .T504048813 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.006631/2020-72 .JAISSON TEIXEIRA LINO .T196184436 .INDEFERIMENTO . .08666.006622/2020-81 .JAISSON TEIXEIRA LINO .T196189896 .INDEFERIMENTO . .08666.019861/2021-82 .JOAO VARGAS DE MACEDO .T195168615 .INDEFERIMENTO . .08666.077337/2019-10 .JOAO VITOR DA SILVA SANTOS .T189978977 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.093192/2019-96 .JOSE AUGUSTO DOS SANTOS .T186138148 .INDEFERIMENTO . .08666.091739/2019-19 .JUAN GARCIA DOS SANTOS .T194240077 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.091741/2019-98 .JUAN GARCIA DOS SANTOS .T194240061 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.091746/2019-11 .JUAN GARCIA DOS SANTOS .T194240053 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.068435/2019-58 .JUAN HENRIQUE NOWQZICK SOUZA .E260215546 .INDEFERIMENTO . .08650.031719/2021-82 .JUCEMAR RENGEL .T463274334 .INDEFERIMENTO . .08650.031695/2021-61 .JUCEMAR RENGEL .T461989271 .INDEFERIMENTO . .08666.003275/2021-16 .JUCEMAR RODRIGUES DOS SANTOS .T210428171 .INDEFERIMENTO . .08666.009285/2020-84 .LAERCIO BURNAT .T194368726 .INDEFERIMENTO . .08666.027092/2021-96 .LEANDRO FACHIN .T496485393 .INDEFERIMENTO . .08666.005507/2020-90 .LEONARDO MULLER NETO .T198732217 .INDEFERIMENTO . .08666.005497/2020-92 .LEONARDO MULLER NETO .T197156177 .INDEFERIMENTO . .08666.024179/2021-10 .LIDIA DUMES MEES .T194718115 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.018890/2020-15 .LUAN HENRIQUE DA SILVA .T459946021 .INDEFERIMENTO . .08650.023381/2021-95 .LUCIANO GIAMBARRESI GANHO .R431031053 .INDEFERIMENTO . .08666.077472/2019-57 .MARCELO GASPAR .T182120678 .INDEFERIMENTO . .08666.001463/2021-18 .MARCELO GASPAR .T213029812 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.016072/2020-17 .MARCIANA ANDREIA BENDER .T203108841 .INDEFERIMENTO . .08666.062436/2019-99 .MARCO ANTONIO LONGONI DOS SANTOS .T163763534 .INDEFERIMENTO . .08666.007189/2020-00 .MARCOS BORGES .T199790809 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007185/2020-13 .MARCOS BORGES .T199792801 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007188/2020-57 .MARCOS BORGES .T199791899 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007184/2020-79 .MARCOS BORGES .T199792817 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007174/2020-33 .MARCOS BORGES .T199790795 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.023484/2020-03 .MATHEUS SCHNEIDER .T209937637 .INDEFERIMENTO . .08666.011858/2020-30 .MICHAEL RODRIGO SALVADORI .T459969145 .INDEFERIMENTO . .08666.011855/2020-04 .MICHAEL RODRIGO SALVADORI .T459845117 .INDEFERIMENTO . .08666.011857/2020-95 .MICHAEL RODRIGO SALVADORI .T459969102 .DEFERIMENTO . .08659.022022/2021-31 .MURILO VARASQUIM .R395292847 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.004275/2020-52 .NELSON LUIZ OSTROWSKI .T198398115 .INDEFERIMENTO . .08666.022362/2021-72 .NICOLAS DA CUNHA LOPES .T208971114 .INDEFERIMENTO . .08666.077268/2019-36 .NILSON GASPAR DA CUNHA .T185016189 .INDEFERIMENTO . .08666.010823/2021-64 .ODINEI BERBEHK .T469037792 .INDEFERIMENTO . .08666.018558/2021-62 .OSVALDO DYBAS .T209207698 .INDEFERIMENTO . .08666.078188/2019-06 .OTAVIO FELIPONI MARCOLLA .T193535734 .INDEFERIMENTO . .08666.085124/2019-53 .PAULO DRAPISCHINKI DA SILVA .T194066777 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.000474/2021-72 .PEDRO ANSELMO BOLZANI .R434906506 .INDEFERIMENTO . .08666.014313/2021-66 .PEDRO CELITO DE SOUZA .T204807367 .INDEFERIMENTO . .08666.014316/2021-08 .PEDRO CELITO DE SOUZA .T204807379 .INDEFERIMENTO . .08666.080192/2019-26 .RAFAEL ANTONIO CASANOVA .T186440022 .INDEFERIMENTO . .08666.026056/2021-13 .RAFAEL BERTOCCHI BERLMONTE PAZ .T478807775 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008815/2020-77 .RAFAEL BIANCHI .T194849497 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.077678/2019-87 .RAFAEL BONIN .T185206956 .INDEFERIMENTO . .08650.025105/2019-47 .RAFAEL SANTOS DE MORAIS .T192836005 .INDEFERIMENTO . .08666.089410/2019-98 .RENAN LUCIO LONGHI .T198733143 .INDEFERIMENTO . .08666.020291/2020-92 .RENATO CAETANO DA SILVA NETO .T208131485 .INDEFERIMENTO . .08666.001992/2021-11 .RICARDO SCALCO .T203468589 .INDEFERIMENTO . .08666.088746/2019-33 .ROBSON BUENO DOS REIS .T181482495 .INDEFERIMENTO