DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: BDC1F71, INNOVARE QUIMICA DO BRASIL LTDA., 661400001, G003230777, 21/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; FRO0H25, SARA ASSIS DOS SANTOS MACEDO, 036658, G000107012, 21/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; RLQ2C59, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220184, G002881252, 21/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; QMD9B09, MARICULTURA SAO JOSE LTDA ME, 626030001, G001417653, 21/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; JAY8D55, COOPERATIVA AGRICOLA DE UNAI LTDA, 994890001, G003325523, 21/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; MJB6G26, SERGIO LUIZ MASSON, 806500, F000007316, 22/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/09/2024; PVF3613, CARVAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 895800001, G001182608, 20/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; KNL6021, ANDREIA XAVIER DOMINGOS TORRES, 748976, G003286544, 20/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PTV2E01, B C RODRIGUES LTDA, 213190001, G003343462, 20/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QYQ4E97, DISLUB COMBUSTIVEIS S.A., 807220001, G003347902, 22/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/09/2024; APV2I40, GABRIEL RIBEIRO PEDRICONI GAS, 959160001, G003161812, 21/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; APV2I40, GABRIEL RIBEIRO PEDRICONI GAS, 959160001, G003161817, 21/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; APV2I40, GABRIEL RIBEIRO PEDRICONI GAS, 959160001, G003161820, 21/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; MKV5J56, FLAVIO GABRIEL HITEL, 254700001, G002901331, 20/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; RBK5H01, PETROBAHIA S/A, 252820021, G003113699, 20/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; RBK5H01, TRANSPONTES TRANSPORTADORA LOGISTICA, 211670001, G003113700, 20/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PIX8457, N S SAMPAIO EIRELI, 565700001, G003251519, 20/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; IYQ9F37, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 045990001, G003252732, 20/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PVF3613, CARVAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 895800001, G001182601, 20/03/2024, art. 43, §7°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PVF3613, CARVAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 895800001, G001182602, 20/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; HMU4762, MARBOW RESINAS LTDA, 708660003, G003011563, 20/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; HMU4762, FUNDICAO ARAGUAIA LTDA, 319710001, G003011564, 20/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; SLS6G99, CAJUEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 523590001, G003320036, 20/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PTV2E01, B C RODRIGUES LTDA, 213190001, G003343458, 20/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; SYA3I93, HOTEL E R. DO POSTO S. DO BRIGAD, 968840001, G002913414, 20/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QOU7998, SERQUIP-TRATAMENTO DE RESIDUOS M, 663240001, G003078157, 20/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QOU7998, SERQUIP-TRATAMENTO DE RESIDUOS M, 663240001, G003078163, 20/03/2024, art. 43, §2°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QOU7998, SERQUIP-TRATAMENTO DE RESIDUOS M, 663240001, G003078167, 20/03/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; RZE5C85, PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 443170003, G003343464, 20/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; RZE5C85, PLANTEBEM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 443170003, G003343471, 20/03/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 572680001, G003078170, 20/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 950500001, G003078171, 20/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 572680001, G003078172, 20/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 572680001, G003078174, 20/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A, 572680001, G003078176, 20/03/2024, art. 43, §7°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; IFS8712, DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 587010001, G003147106, 20/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; ORE7E29, ALEX BONAN, 753250, G003293075, 20/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; ORE7E29, ALEX BONAN, 753250, G003293077, 20/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; ORE7E29, PG COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 456350001, G003293079, 20/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; BBN4C81, LUNA REVENDEDORA DE GAS LTDA, 192180001, G002531179, 20/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; OBA8030, LIGUE GAS DISTRIBUIDORA LTDA ME, 866960001, F000007314, 20/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; KNL6021, ANDREIA XAVIER DOMINGOS TORRES, 748976, G003286554, 20/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; KNL6021, OXIGENIO FACIL LTDA, 290470001, G003286557, 20/03/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PKQ7I82, CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS L, 661950001, G002366241, 20/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; SGS4G68, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 204480023, G003255710, 21/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; SGS4G68, AR TRANSP E COMERC DE GASES ESP LTDA ME, 485730001, G003255711, 21/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; QKK2442, RAIZEN S.A., 535980023, G003283386, 21/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; AYS7D49, EVEREST DIST DE COMBUSTIVEIS LTDA, 832350002, G003261500, 21/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; PTT7B02, VIENA CARBONIZACAO LTDA, 654580007, G003304982, 21/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; PTT7B02, MARTINUZZI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 878150001, G003304983, 21/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; NME2A60, TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 014000008, G003304047, 21/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; ROG6G24, J & L COM DE COMBUSTIVEIS LTDA, 806620001, G001523705, 21/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; RZE5C85, AGROEXPRESS COM DE PRODUTOS AGRICOLAS LT, 273810001, G003343467, 20/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; BBN4C81, LUNA REVENDEDORA DE GAS LTDA, 192180001, G002531181, 20/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PTV2E01, B C RODRIGUES LTDA, 213190001, G003343457, 20/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; IYQ9F37, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 045990001, G003252734, 20/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QOU7998, SERQUIP-TRATAMENTO DE RESIDUOS M, 663240001, G003078153, 20/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QOU7998, SERQUIP-TRATAMENTO DE RESIDUOS M, 663240001, G003078156, 20/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 950500001, G003078175, 20/03/2024, art. 43, §4°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; BEF1H36, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220166, G002513590, 20/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; MKV5J56, FLAVIO GABRIEL HITEL, 254700001, G002901330, 20/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; KNL6021, OXIGENIO FACIL LTDA, 290470001, G003286555, 20/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; KNL6021, ANDREIA XAVIER DOMINGOS TORRES, 748976, G003286556, 20/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; IYQ9F37, TATTICA LOGISTICA LTDA, 341190001, G003252733, 20/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; IYL6G89, WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 086430001, F000007312, 20/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PVF3613, CARVAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 895800001, G001182605, 20/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PTV2E01, B C RODRIGUES LTDA, 213190001, G003343459, 20/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; SYA3I93, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940008, G002913415, 20/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QOU7998, SERQUIP-TRATAMENTO DE RESIDUOS M, 663240001, G003078159, 20/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 950500001, G003078169, 20/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; FCH5I21, W TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 950500001, G003078173, 20/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; IFS8712, C. G DA SILVA TRANSPORTES ME, 665740001, G003147105, 20/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; BBN4C81, LUNA REVENDEDORA DE GAS LTDA, 192180001, G002531180, 20/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; BBN4C81, LUNA REVENDEDORA DE GAS LTDA, 192180001, G002531182, 20/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; ONL6I07, MULTIJET SERVICOS E TRANSPORTES LTDA-ME, 242520001, G002513911, 20/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; OIU7C26, EDSON ALVES MONTEIRO - INDUSTRIA, 815760001, G001366153, 20/03/2024, art. 43, §4°, III - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; MKV5J56, FLAVIO GABRIEL HITEL, 254700001, G002901333, 20/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; OBA8030, LIGUE GAS DISTRIBUIDORA LTDA ME, 866960001, F000007315, 20/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; PKQ7I82, CHECON DANTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS L, 661950001, G002366237, 20/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 17/09/2024; QFZ1784, W A BARRETO E CIA LTDA, 984700001, G002742934, 21/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; NJR0F71, SERRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 802360001, G003182136, 21/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; RCZ0G21, USINA PANORAMA S/A, 045270001, G003255713, 21/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; AYS7D49, EVEREST DIST DE COMBUSTIVEIS LTDA, 832350002, G003261496, 21/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; RYP2B19, TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 612520005, G003182143, 21/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; QKK2442, RAIZEN S.A., 535980023, G003286028, 21/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; RTB8B53, SUL COMERCIO DE GASES E ACESSORI, 700400001, G003304038, 21/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; PTT7B02, MARTINUZZI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 878150001, G003304979, 21/03/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; JSU8852, BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA., 914340019, G003293543, 21/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024; CDR5B81, TRANSPORTES RODOVIARIOS LUNARDI LTDA, 587160001, G002971492, 21/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 18/09/2024;