DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .281.409-*, , FREVP00265752024, 773-0; 12.378.294/0001-79, , FREVP00265632024, 773-0; , FREVP00265682024, 773-0; , FREVP00268112024, 773-0; 21.549.407/0001-42, , FREVP00249092024, 773-0; .247.068-, , FREVP00260092024, 773-0; .514.349-, , FREVP00252482024, 773-0; .423.116-*, , FREVP00260592024, 773-0; 08.373.156/0001-20, , FREVP00258322024, 773-0; 97.374.409/0001-00, , FREVP00258852024, 773-0; 00.868.626/0001-14, , FREVP00258962024, 773-0; 27.619.658/0001-32, , FREVP00081032024, 773-0; 08.947.704/0001-88, , FREVP00273902024, 773-0; .492.238-, , FREVP00247672024, 773-0; .781.618-, , FREVP00237402024, 773-0; .028.405-*, , FREVP00227942024, 773-0; 41.250.201/0001- 24, , FREVP00226912024, 773-0; .609.648-, , FREVP00078472024, 773-0; 11.985.456/0001-74, , FREVP00226032024, 773-0; 18.320.494/0001-57, , FREVP00283452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18446/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 07.007.165/0001-34, , FREVP00227022024, 773-0; .492.788-, , FREVP00226802024, 773-0; .054.117-*, , FREVP00225502024, 773-0; .618.473-, , FREVP00699132023, 773-0; .465.638-, , FREVP00225762024, 773-0; 26.558.642/0001-02, , FREVP00221172024, 773-0; .424.669- *, , FREVP00620022023, 773-0; .961.416-, , FREVP00220312024, 773-0; .437.349-, , FREVP00245822024, 773-0; 32.712.817/0001-89, , FREVP00224422024, 773-0; 09.637.106/0001-75, , FREVP00229232024, 773-0; 11.963.366/0001-82, , FREVP00244612024, 773-0; .114.408-*, , FREVP00283192024, 773-0; .389.979-, , FREVP00230252024, 773-0; 00.697.050/0001-70, , FREVP00242302024, 773-0; 43.642.773/0001-84, , FREVP00273852024, 773-0; .742.661-, , FREVP00243822024, 773-0; 08.619.332/0001-60, , FREVP00241492024, 773-0; .417.229-*, , FREVP00238982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18447/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .287.441-, , FREVP00278332024, 773-0; .163.345-, , FREVP00263512024, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00249742024, 773-0; 28.970.686/0001-62, , FREVP00249892024, 773-0; .361.558-*, , FREVP00026692024, 773-0; 10.842.982/0001-12, , FREVP00246692024, 773-0; , FREVP00228572024, 773-0; , FREVP00222832024, 773-0; , FREVP00223352024, 773-0; .638.579-, , FREVP00250812024, 773-0; .578.665-, , FREVP00117442024, 773-0; 05.505.330/0003- 14, , FREVP00240342024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00221622024, 773-0; 18.964.575/0001-90, , FREVP00282792024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00229652024, 773-0; .386.598-*, , FREVP00271282024, 773-0; 07.137.159/0001- 00, , FREVP00247752024, 773-0; .797.098-, , FREVP00281672024, 773-0; .636.438-, , FREVP00283462024, 773-0; .594.017-*, , FREVP00242602024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18448/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00239442024, 773-0; .333.904-, , FREVP00220532024, 773-0; .445.654-, , FREVP00227412024, 773-0; 08.512.037/0002-91, , FREVP00232142024, 773-0; 49.614.962/0001-20, , FREVP00276142024, 773-0; 37.062.814/0001-60, , FREVP00226892024, 773-0; .901.111-*, , FREVP00244562024, 773-0; .391.177-, , FREVP00130862024, 773-0; .669.251-, , FREVP00231612024, 773-0; 16.895.009/0001-48, , FREVP00232672024, 773-0; 12.445.940/0001-73, , FREVP00216322024, 773-0; .212.417-*, , FREVP00248332024, 773-0; .776.711-, , FREVP00222032024, 773-0; 26.060.602/0001-28, , FREVP00221782024, 773-0; .799.379-, , FREVP00255012024, 773-0; .141.467-*, , FREVP00240952024, 773- 0; 10.687.862/0004-30, , FREVP00231432024, 773-0; .806.337-, , FREVP00227112024, 773-0; 18.521.226/0001-01, , FREVP00237042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18449/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.071.853/0001-08, , FREVP00270052024, 773-0; 36.843.650/0001-46, , FREVP00284262024, 773-0; 62.207.048/0001-22, , FREVP00264112024, 773-0; 12.402.363/0001-32, , FREVP00265332024, 773-0; .114.838-, , FREVP00247492024, 773-0; .636.898-*, , FREVP00255842024, 773-0; .323.018-, , FREVP00113712024, 773-0; 11.298.168/0001-41, , FREVP00246412024, 773-0; .319.295-, , FREVP00241012024, 773-0; .852.008-*, , FREVP00247912024, 773-0; .636.968-, , FREVP00232812024, 773-0; 26.972.590/0001-08, , FREVP00221902024, 773-0; 19.470.949/0001-83, , FREVP00232992024, 773-0; , FREVP00232862024, 773-0; .126.258-, , FREVP00117052024, 773-0; .282.878-*, , FREVP00224102024, 773-0; .368.447-, , FREVP00228232024, 773-0; 20.210.612/0001-16, , FREVP00235772024, 773-0; 24.856.764/0001-41, , FREVP00116972024, 773-0; .355.431-, , FREVP00080852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18450/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.574.050/0001-76, , FREVP00246842024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00262132024, 773-0; , FREVP00130952024, 773-0; , FREVP00227252024, 773-0; .127.701-*, , FREVP00244682024, 773-0; .586.518-, , FREVP00226162024, 773-0; 28.981.203/0001-25, , FREVP00244362024, 773-0; .410.867-, , FREVP00283812024, 773-0; .615.890-*, , FREVP00266282024, 773-0; 53.923.436/0001-19, , FREVP00221082024, 773-0; .760.787-, , FREVP00285242024, 773-0; 49.381.905/0001-48, , FREVP00223232024, 773-0; .697.959-, , FREVP00229052024, 773-0; .392.486-*, , FREVP00205692024, 773-0; .414.004- , , FREVP00239432024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00081882024, 773-0; .844.068-, , FREVP00225582024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00283302024, 773-0; 14.200.162/0001-88, , FREVP00244222024, 773-0; *.779.508-, , FREVP00275102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração