DOE 23/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº137 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2024

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2024/IG: 1326656000

PROCESSO Nº: 22001.031372 / 2024-96 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de imóvel , a fim de acomodar as instalações da unidade escolar EEM São José, visando atender às atividades finalísticas desta Secretaria da Educação do Estado, assegurando a continuidade do serviço de ensino àquela comunidade escolar JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor da sra. MARIA ELINEIDE DA SILVA ALVES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 95002402722 SSP/CE e CPF sob o nº 123.517.413-15, residente e domiciliada na Rua Comendador Garcia n.º 2070, CAAL, Parque São José, Fortaleza – Ceará, CEP n° 60.730-235 com a finalidade de locação do imóvel situado à Rua Comendador Garcia, n.º 2066, Bairro Parque São José, Fortaleza/CE, para atender ao funcionamento da Unidade de Ensino da Rede Estadual – EEM São José, conforme Termo de Referência, constante na página 74-80. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição decorrente ao fato do imóvel atender satisfatoriamente às necessidades da Administração, sendo sua especificidade a localização, a infraestrutura física, a logística e a utilidade, fatores determinantes para a sua escolha, como forma de assegurar a continuidade do serviço educacional e considerando a inexistência de espaços físicos apropriados para atendimento da unidade escolar conforme página 82, e no tocante a justificativa da escolha da contratada, constante a página 119-121. Quanto ao preço, esse é identificado como vantajoso para a Administração, pois é praticado, estando de acordo com o interesse público, tanto no que se refere às atividades precípuas desta Secretaria, quanto à compatibilidade do preço exigido pelo mercado, sendo o mesmo vantajoso em razão dessa proporcionalidade, e justificativa do preço na página 98-99. VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.122.143.20971.15.339039.1.550910000 0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA ELINEIDE DA SILVA ALVES , inscrito no CPF sob nº 123.517.413-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

NUP 22001.002117/2024-36

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede e foro em endereço no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.839- 900, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0001-25, representada neste ato pela pela Coordenadoria de Infraestrutura – COINF, especifícamente pelo Gestor de Contrato, vem ressaltar, que após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NOTIFICAÇÃO N.º 025/2024 – GESTÃO DE CONTRATO DE OBRAS/COINF/SEDUC), através dos correios, à empresa FT CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 12.502.581/0001-49, com sede na Rua Edno Alves de Oliveira, n.º 520-Bela Vista Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.7867-550, e resultado com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação “AUSENTE”, conforme documentação acostada na p.112 a p.115, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, quanto a Rescisão Unilateral por Descumprimento ao Contrato N.º 054/2022, que trata da CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar com a publicação desta notificação, pronunciamento a respeito da referida rescisão, e caso entenda cabível, apresente defesa, salientando que o não cumprimento desta acarretará a aplicabilidade de sanções previstas no contrato em tela c/c a Lei 8666/93 Fortaleza, 17 de julho de 2024 Veranice Paiva Pinto Gestora da Célula de Contratos de Obras - COINF Luiz Carlos de Oliveira Carmo Gestor do Contrato - COINF Antonio Darlan Silva Sales Coordenador de Infraestrutura - COINF. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA ASJUR

ORDEM DE REINICIO OBRA Nº186/2024

NUP 22001.086897/2024-69

Contrato Nº:01522023 Objeto: RECONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EEEP DONA CREUZA DO CARMO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Empresa: CONSTRUTORA CONCRETO LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP n.º 05102023SEDUC01, contrato n.°01522023, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa CONSTRUTORACONCRETO LTDA , cujo objeto é RECONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EEEP DONA CREUZA DO CARMO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo SUITE de N.22001.086897/2024-69, em doc. de fl. 02, onde a SEDUC solicita o REINICIO da referida obra. “ Considerarmos que as pendência encontra-se sanada, sugerimos emissão de ordem de reinício para a retomada da obra “ Esta DIFOR delibera pelo reinício do prazo de execução das obras a partir de 01/07/2024 “. Fortaleza, 01 de Julho de 2024 Conforme ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ - Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional CONSTRUTORA CONCRETO LTDA. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de julho de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA ASJUR

TORNAR SEM EFEITO

PROC. Nº22001.075827/2024-85

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.075827/2024-85 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/EEMTI JENNY GOMES, FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0480- 80, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001.075827/2024-85 e a empresa DIMAIA’S COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 00.289.070/0001-01 , publicado no DOE, de 17 de JULHO de 2024, página 85, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 15 de JULHO de 2024, página 66. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2024. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TORNAR SEM EFEITO

PROC. Nº22001046773202441

A SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001046773202441 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/ CEJA MONSENHOR HELIO CAMPOS, Fortaleza/Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07954514/0433-63 RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001046773202441 e a empresa FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ,inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.414/0001-85 , publicado no DOE, de 17 de julho de 2024, página 76, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 17 de julho de 2024, página 93. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2024.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR