DOMCE 24/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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Ceará , 24 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3509
www.diariomunicipal.com.br/aprece 34
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DO FLUXO DE CONTRATAÇÕES, OUVIDORIA SETORIAL E SITE DA LGPD, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor total (R$ 49.560,00). Prazo: 12 (doze) meses.
Mauriti/CE, 15 de julho de 2024.
Signatários: José Henrique Carneiro e Aleff Amaro Fragoso.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:AB3EC3A1
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 4° ADITIVO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.04.27.01/SEINFRA. OBJETO: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS LOCALIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: HB SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e na cláusula sexta do contrato. VALOR DO REALINHAMENTO: (R$ 222.220,86). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: Hildemilson Alves Bezerra.
Mauriti/CE, 17 de julho de 2024. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:54EF4456
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.12.18.01/SEINFRA. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL (ACESSO AO SANTUÁRIO MÃE RAINHA), NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: LEAL EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e na cláusula quinta do contrato. VALOR DO REALINHAMENTO: (R$ 122.548,16). Assina pelo CONTRATANTE: José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e assina pela CONTRATADA: Ricardo Denis de Souza Leal.
Mauriti/CE, 22 de julho de 2024. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:2B258465
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.10.01/SMS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.07.10.01/SMS. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa VINICIUS SIQUEIRA NOCRATO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Permanente e Consumo para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE, Valor: (R$ 35.300,00).
Mauriti/CE, 07 de julho de 2024.
Signatários: Valéria Gonçalves de Lucena e Vinicius Siqueira Nocrato. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:1AB6C458
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 002/2024 (PORTARIA N. 19.06.002/2024-PAD)
Interessado: MUNICÍPIO DE MERUOCA Interessado: JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA
FASE DE JULGAMENTO – DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024,
instaurado pela PORTARIA N. 19.06.002/2024-PAD, de 21 de junho
de 2024, da lavra da Exma. Sra. Ana Cristina Cezario Batista Pires –
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de
Meruoca, devidamente publicada no Flanelógrafo da Prefeitura de
Meruoca e D.O.M. na Edição n. 3486, Cód. 8E546EC2, que apura os
fatos arrolados na Portaria supramencionada, ou seja, apurar
responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca e pedido
de restituição de valores, por suposto dano material causado a
terceiros, de autoria do servidor JOSE WANDERLEY DE LIMA
SOUSA, algo em dissonância com o art. 37, caput, da Constituição
Federal e art. 115, incs. III, VII e IX da Lei Municipal n. 584/2003 -
Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca.
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, empós o processamento regular do feito, com observância
ao contraditório e ampla defesa, assim exarou o seu relatório final:
RELATÓRIO FINAL
Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2024 (PORTARIA N.
19.06.002/2024-PAD)
Interessado: MUNICÍPIO DE MERUOCA
Interessado: JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024,
instaurado pela PORTARIA N. 19.06.002/2024-PAD, de 21 de junho
de 2024, da lavra da Exma. Sra. Ana Cristina Cezario Batista Pires –
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de
Meruoca, devidamente publicada no Flanelógrafo da Prefeitura de
Meruoca e D.O.M. na Edição n. 3486, Cód. 8E546EC2, que apura os
fatos arrolados na Portaria supramencionada, ou seja, apurar
responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta
funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca e
pedido de restituição de valores, por suposto dano material
causado a terceiros, de autoria do servidor JOSE WANDERLEY
DE LIMA SOUSA, algo em dissonância com o art. 37, caput, da
Constituição Federal e art. 115, incs. III, VII e IX da Lei Municipal n.
584/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca.
A Comissão processante iniciou seus trabalhos em 25 de junho de
2024, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da
Comissão Processante colacionada às fls. 01, tendo adotado como
providências iniciais: a) comunicar a instalação da Comissão ao
Senhor Secretário de Administração, Planejamento e Gestão do
Município de Meruoca, com carga dos autos; b) determinar a autuação
do presente procedimento como Processo Administrativo Disciplinar
n. 02/2024; c) extrair cópias das principais peças do PAD; c)
citar/notificar o(a) acusado(a) para apresentar defesa, devendo desde
logo, caso necessário, apresentar rol de até 3 (três) testemunhas a
serem ouvidas por esta Comissão Processante, indicando-se a
pertinência do seu testemunho com os fatos tratados nos autos,
declinando, na oportunidade, o nome e o endereço de cada uma delas.
O servidor JOSE WANDERLEY DE LIMA SOUSA foi devidamente
notifica/citado em 27/06/2024 com prazo de defesa até 09/07/2024.
O servidor apresentou defesa tempestiva em 02/07/2024. Alega o
defendente, em suma, que: Eu, JOSE WANDERLEY DE LIMA
SOUSA, venho me defender da acusação contra a minha pessoa que
foi feito, diz a denúncia: “Alugo um veículo – Tipo Caminhão
Basculante - MB L1620R, PLACA: MPT3C32, veículo a disposição