DOE 25/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº006/2024

LOCADORA: Sr. JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI , portador do RG nº 20070020740 SSP/CE e inscrito no CPF nº015.288.743-15, residente e domiciliado em Sobral, Ceará. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade , com uma área total aproximada de 225,00 m², conforme matrícula nº 4263, livro 2, ficha 1, por ser novo, amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para os ocupantes e visitantes, situado Avenida Professor Saboya, nº 200, bairro Junco, CEP 62030-450, Sobral/CE. VALOR GLOBAL: R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em SOBRAL/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024. ASSINANTES: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI - Proprietário do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À SAMAB CIA. IND. E COMERCIO DE PAPEL, CNPJ: 33.220.849/0008-04

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS) – CNPJ: 01.256.678/0001-00, sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 08/03/2017, conforme informações: Número do CE-Mercante: 041705027893117, Data da desova: 08/03/2017, Espécie de Carga: 83 ROLOS DE PAPEL. Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante (CE), 22 de julho de 2024.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº027/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 63000.000885/2024-42, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES e colaboradores relacionados no Anexo Único desta Portaria, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, especialmente na realização da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, nos dias 23 e 24 de abril de 2024, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimentos e acendrado espírito público. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº026/2024