DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 08655.046333/2018-20. Pregão. Nº 16/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 07.815.993/0001-07 - VERZZON -ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 4/2019, por 180 (cento e oitenta) dias, em caráter excepcional, do dia 29/07/2024 até o dia 24/01/2025, nos termos do § 4º do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993. Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base no anexo sindlimp ba000001-2024 (53461426), resultado da correção pelo ipca (53461434) tendo em vista os valores constantes em planilha de custos e formação de preços atinentes à atualização dos valores de correção salarial vinculados ao contrato nº 04/2019.. Vigência: 29/07/2024 a 24/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.367.273,40. Data de Assinatura: 24/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 24º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 12ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.004263/2024-81, J R ALIANÇA LTDA, T655156496, PKA6841; 08650.140780/2023-81, ADLER ARAUJO SILVA, T665785828, RPY5C70; 08655.003555/2024-04, EDIVAN CHAVES CIRINO, T647211696, JDY5A03; 08656.033575/2024-91, CID MARIO SILVA DE ALMEIDA, T694730491, QNF2094; 08655.013696/2024-27, JAIRO GABRIEL SILVA DOS SANTOS, T680990453, NYP6137; 08650.085780/2024-92, CHARLES JOSE KLUGE, T673061981, PJH7B00; 08650.085747/2024-62, FERNANDO VIEIRA MORAES, T639582672, OYA3608; 08650.085322/2024-53, ELTON LUIS SIMAS DA COSTA, R709381557, HMS0554; 08655.000404/2024-96, JULIVAL ANDRADE PEREIRA, T666109826, RCP5H73; 08666.040176/2024-68, RAFAEL MATOS VALIM OLIVEIRA, R684431246, IOI0E94; 08650.085877/2024-03, ERICA STELITA PORTO, T663384699, MCX9E42; 08656.029017/2024-21, MARCONI ALVES BONFIM, T655194697, HKS5E43; 08656.029018/2024-76, MARCONI ALVES BONFIM, T655116613, HKS5E43; 08656.029262/2024-39, PAULO ROBERTO DE SOUZA FILHO, T670458996, RVV7I24; 08656.029188/2024-51, HOZYEL ELOI LEITE, T664063292, OCT9A87; 08655.031273/2023- 16, JESLEY RAFAEL LIMA DA CRUZ, T668731717, SHM5A91; 08655.013840/2024-25, KATIA NUBIA AZEVEDO BARROS MOTA, T697270661, PJQ4D47; 08655.013812/2024-16, MA R CO ANTONIO ALVES DE SOUZA, R677245653, RCY6F35; 08656.029324/2024-11, JOSE CLEILSON DA ROCHA SILVA, T694977551, CUD1I77; 08655.014003/2024-13, IVONISSE DE OLIVEIRA CARNEIRO, T607867914, RTB5J61; 08655.013986/2024-71, FELIPE SA N T I AG O CAZUMBA, T684036479, PLM7A03; 08655.013965/2024-55, NAILTON DE SOUZA BIS P O, T610357328, OUK3F41; 08656.032861/2024-30, CESARIO WELINGTON GALDINO SOUSA , T700454896, OZO4600; 08650.089920/2024-00, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA , T669180939, DXB5339; 08650.089504/2024-01, NUBIA BORGES DA SILVA, T692444386, PJZ1480; 08650.089437/2024-17, FELISBERTO PEREIRA DA SILVA, T663444101, LQV4812; 08656.010863/2024-78, UANDERSON DA SILVA SANTOS, T680783587, MEO0H16; 08650.139249/2023-66, SINVALDO DE JESUS, T667190767, RGB5D48; 08655.013950/2024- 97, TIAGO LIMA AMARAL FERREIRA, T672513676, RPN9E39; 08655.013948/2024-18, TIAGO LIMA AMARAL FERREIRA, T671367773, RPN9E39; 08656.030028/2024-54, ECSTEVAO MALVAR DOS SANTOS, T634530879, OKN6H15; 08656.030672/2024-22, T I AG O OLIVEIRA MATOS GUSMAO, T684341662, OVC7J57; 08656.030062/2024-29, LETICIA PEREIRA DA SILVA, T685819937, ROM1I70; 08655.002126/2024-10, MARCOS HENRIQUE ROQUE SANTOS, T684839903, NTD0195; 08656.035101/2024-84, FRANCISCO NAILTON DE ARAUJO, R722473637, HNZ6863; 08656.035925/2024-54, ETHEL WALESKA SAMIRA DE SOUZA, R715454307, HCQ4881; 08656.035948/2024-69, ALEXSANDRO GONÇALVES DA SILVA, R715838897, JIE8622; 08656.035817/2024-81, CRISTIANO MOREIRA DE PADUA , T653438397, QCZ7B13; 08656.033425/2024-88, DANIEL VITOR LOPES DONIZETE, T695053159, PXV9110; 08656.035957/2024-50, MOISES DIAS DOS SANTOS, T707248627, RDH2F25; 08656.035990/2024-80, FABIO AUGUSTO SANTANA SANTOS, T709743137, HNF7H38; 08656.012437/2024-79, POSTO D ANGELIS LTDA, T670576565, RUY4B31; 08660.001892/2024-80, RAFAEL MATOS VALIM OLIVEIRA , R689276354, IOI0E94; 08658.014542/2024-22, MOISES LIMA BARROS, T699440987, FKT6580; 08655.012185/2024-98, VALDEMAR VICENTE DA SILVA JUNIOR, T678240353, OLG8C59; 08655.012481/2024-99, JOVENILTON COSTA DOS SANTOS, R714952206, RPS9B69; 08656.070476/2023-18, EDGAR CABRAL, T671758063, OVF3E87; 08656.070473/2023-76, EDGAR CABRAL, T671758071 OVF3E87; 08656.070057/2023-78, DWLIAN DHAISON BUZZATO, T662555686, RBI1G53; 08655.014040/2024-21, FELIPE SANTIAGO CAZUMBA , T683941127, PLM7A03; 08656.020853/2024-41, JEFERSON SARGACO DE ALMEIDA, T705344428, QPV1548; 08656.030055/2024-27, LETICIA PEREIRA DA SILVA, T685819949, ROM1I70; 08656.030058/2024-61, LETICIA PEREIRA DA SILVA, T685864657, ROM1I70; 08656.030088/2024-77, WASHINGTON NOVAIS SANTOS, T695657542, EMU3F24; 08654.019100/2023-21, JULIANO LUIZ DOS SANTOS, T635678985, OKI1021; 08656.056385/2024-42, SAMUEL CIRO CARDOSO, T668967102, RLA3H20; 08656.033610/2024-72, AMILTON RODRIGUES DA SILVA, T707445736, RVV7I41; 08656.032036/2024-35, RAMON PEREIRA ARRUDA, T654916027, GZG9H15; 08656.034767/2024-15, JUCELIO SANTANA GUEDES, T706258975, SHW4E64; 08656.033608/2024-01, ALTAMIRO MARTINS FERREIRA , T685856631, OPB4959; 08656.031239/2024-12, PAULO JUNIOR DE FREITAS CASTRO, T657798541, RMX5J79; 08650.017611/2024-20, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T680306307, RPR3I12; 08655.032966/2023-18, RAFAELA ELISIA DOS SANTOS SILVA, T647505327, OLA9720; 08650.128593/2023-20, SANDRO ROBERTO MARTINS , T663980585, DWI4939; 08650.092675/2024-18, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T662624394, PBK0J80; 08656.068747/2023-67, PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUIMAR, T664376387, RCX4I29; 08656.068749/2023-56, PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUIMAR, T664376371, RCX4I29; 08656.069003/2023-60, PEDRO ALLEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUIMAR, T664376398, RCX4I29; 08650.128590/2023-96, SANDRO ROBERTO MARTINS, T664032516, DWI4939; 08655.032053/2023-00, GINO BIANCHI DOS REIS LOPES,T666286094, EGK2B57; 08650.132167/2023-91, DEJANIR FRANCISCA SILVA DOS SANTOS, T666048886, OZU4632; 08655.032134/2023-00, FRANCISCO HENRIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA, T672567687, RNR8A39; 08650.008556/2024-87, RUAN NASCIMENTO OLIVEIRA, T685501597, OLD6J28; 08656.032237/2024-32, FABIO LEANDRO DOS SANTOS LIMA, T694974234, HKN0E49; 08656.033080/2024-62, ADEMIR PEREIRA DE LIMA, T684828421, RVH0H64; 08656.032039/2024-79, RAMON PEREIRA ARRUDA , T654916039, GZG9H15; 08655.032056/2023-35, GINO BIANCHI DOS REIS LOPES, T666286116, EGK2B57; 08655.029928/2023-88, LUCILENE DOS SANTOS SANTANA CARVALHO, T667088667, JMO5055; 08655.032421/2023-10, M.A TRANSPORTES LTDA-ME, T664352243, MPC4F02; 08650.130480/2023-94, TRANS. MORAES E SILVEIRA LTDA, T667524762, RMY0D48; 08655.012109/2024-82, GABRIEL LOPES PEREIRA, T695052764, PKF7655; 08656.021909/2024-84, MATEUS CAVALCANTE BATISTA, T668785888, QTZ9J12; 08650.090684/2024-66, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T680527249, RPK0D43; 08656.058736/2023-79, GILMAR DE JESUS RIBEIRO, T652693091, PPG7G30; 08656.070493/2023-47, JULIANO PAULUCIO, T671758087, OVF3E87; 08655.029379/2023- 41, ADRIANO PROCOPIO CALISTO, T657986143, QUI3E65; 08656.035439/2024-36, COSME DA SILVA SANTOS, T652069711, PKJ1435; 08650.092371/2024-42, KEYLLA GOMES CARVALHO GUANAIS ROCHAEL, T684062107, RDM5H26; 08655.010178/2024-51, MARIA MARGARETE LOPES PEREIRA ANDRIOLA, T651486866, PJR2653; 08655.032811/2023-81, GABRIEL SILVA NEVES, T633713694, JSK7525; 08655.033085/2023-14, JOELSON TEIXEIRA DE SOUZA, T665268874, SJJ3A80; 08655.033089/2023-01, JOELSON TEIXEIRA DE SOUZA, T668419016, SJJ3A80; 08656.021899/2024-87, MATEUS CAVALCANTE BATISTA, T668785896, QTZ9J12; 08655.006203/2024-01, WESLEY MARTINS SILVA, R717969576, FQK8I42; 08655.005784/2024-55, WESLEY CUNHA PINTO DE OLIVEIRA, R719735068, PJS6J87; 08650.047659/2024-62, LAURA DINIZ MESQUITA, T707543304, RPM1C67; 08650.047666/2024-64, LAURA DINIZ MESQUITA, T675018293, RPM1C67; 08656.037770/2024-91, MOISÉS GONÇALVES PASCOAL, T711025207, QXD1404. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE LEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.014026/2024-28, NATANAEL DE OLIVEIRA E SOUZA NETO, T676042309, OVC3A22; 08656.032009/2024-62, HIGGOR CAIO DE OLIVEIRA, T678502404, EPH7J00; 08656.033399/2024-98, SAVIO MATEUS ARAUJO DIAS,T658849735, AJY6512; 08656.032038/2024-24, RAMON PEREIRA ARRUDA, T640936024, GZG9H15; 08656.040063/2024-81, WESLEY SILVA DE MENDONCA, T644630787, OZN0264; 08656.040056/2024-80, WESLEY SILVA DE MENDONCA, T644641959, OZN0264. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.014054/2024-45, BRENO WESLEY DOS SANTOS BARBOSA, T677337647, OUH8H23. RECURSOS DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA> 08655.013716/2024-60, PMBA 50ª CIPM, R717523817, RPF0E54; 08655.013797/2024-06, PMBA 50ª CIPM, R706823478, RPA2B35; 08658.051091/2024-12, REGIANE DO PRADO SORIO, R709851979, BTD2F85; 08655.013955/2024-10, TIAGO LIMA AMARAL FERREIRA , T671367781, RPN9E39; 08650.078542/2024-21, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T658899287, GAK5A78; 08666.054714/2023-11, HELENILDA APAREC I DA BONIFACIO, T662512347, MFT5G99; 08650.074028/2024-16, ROMILDO MOREIRA DOS SANTOS, T662319362, EUA5D64 * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 25º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 12ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08655.029898/2023-18, ALAN MELO PRINCIPE COSTA, T642504385, RVN4H86; 08650.054373/2024-33, COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA.- CEMILM, T645271217, PUV0280; 08655.028701/2023-15, MOISES DE SOUZA PEREIRA , T656176113, OQX3C22; 08655.028685/2023-61, MOISES DE SOUZA PEREIRA, T656176105, OQX3C22; 08655.030265/2023-44, LASTENIO DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA, T644009063, RDL5H31; 08655.030267/2023-33, LASTENIO DA SILVA RAMOS DE OLIVEIRA, T644009055, RDL5H31; 08650.118018/2023-19, BENITO QUEIROZ DA SILVA, T662113322, RDP8E47; 08650.107268/2023-23, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES E COSTA, T654342776, PJK1187; 08650.107263/2023-09, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES E COSTA, T654342768, PJK1187; 08656.039204/2023-32, GABRIEL VINICIUS LIMA DE SALES ,