DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). I - Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília CNPJ: 52.049.244/0001-62 Município/UF: Marília/SP Título do projeto: "Capacitação Multiprofissional em Cuidados Paliativos em Oncologia" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA SAES/MS Nº 1.898, DE 10 DE JULHO DE 2024 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital das Clínicas de Bauru (SP). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 73, de 21 de junho de 2024; e Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.096368/2024-71, resolve: Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital das Clínicas de Bauru (SP). . .UF .MUNICÍPIO .C N ES .ES T A B E L EC I M E N T O .G ES T ÃO .Nº LEITOS .PROPOSTA SAIPS . .SP .BAU R U .3880966 .HOSPITAL DAS CLÍNICAS .ES T A D U A L .06 .203029 Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.917, DE 24 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 22 de julho de 2024, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.011245/2024-34, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação: Art. 1º Fica encerrado, em 1º de julho de 2024, o regime especial de direção técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, registro ANS nº 41.319-4, inscrita no CNPJ sob o nº 04.004.287/0001-89. Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.211851/2019-25 Período analisado: Exercício 2021 Embasamento: Parecer Técnico nº 36/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0038265755) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS Resultado: Aprovada (41075190) II - Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília CNPJ: 52.049.244/0001-62 Município/UF: Marília/SP Título do projeto: "Capacitação Multiprofissional em Cuidados Paliativos em Oncologia" Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) Tipo de análise: Execução física Processo NUP: 25000.211851/2019-25 Período analisado: Exercício 2022 Embasamento: Parecer Técnico nº 198/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039900441) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (41075190) Resultado: Aprovada Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 22 DE JULHO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 609ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 22 de julho de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$) . .33910.036251/2021-51 .QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . .33910.003839/2022-18 .UNIMED SEGUROS SAÚDE SA .DIOPE .Art. 62-A da RN 124/06 .50.000,00 (cinquenta mil reais) . .33910.015112/2021-94 .HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA .DIOPE .Art. 79 da RN 124/06 .100.000,00 (cem mil reais) . .33910.001687/2023-91 .NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.035688/2021-78 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.019654/2023-06 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.031935/2023-29 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) . .33910.010024/2022-87 .UNIMED DE BATATAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) . .33910.011557/2022-86 .MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.036391/2022-19 .SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil, duzentos reais) . .33910.039182/2022-19 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA .D I D ES .Art. 101 da RN 489/22 .95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais) . .33910.022299/2020-00 .ATÍVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil, duzentos reais) . .33910.016704/2021-23 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ( .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.003263/2022-81 .SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil, duzentos reais) . .33910.027233/2023-41 .YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. .D I D ES .Art. 101 da RN 489/22 .32.000,00 (trinta e dois mil reais) . .33910.027834/2021-91 .UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.032337/2021-13 .GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.000958/2022-19 .PREMIUM SAÚDE S.A. .D I D ES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.000146/2022-65 .SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta cinco mil e duzentos reais) . .33910.021336/2018-30 .MASSA FALIDA DE GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ EIRELI .DIOPE .Art. 88-A da RN 124/06 .12.000,00 (doze mil reais) . .33910.017686/2021-05 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.029786/2020-95 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)