DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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PORTARIA MCID Nº 768, DE 26 DE JULHO DE 2024 Divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Eixo Água Para Todos, Subeixo Abastecimento de Água - Urbano, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32, de 04 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Divulgar, nos termos dos Anexos I e II, o resultado do processo de seleção de propostas do do Eixo Água Para Todos, Subeixo Abastecimento de Água - Urbano, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º O cronograma referente a cada programa para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo Água Para Todos - Subeixo Abastecimento de Água - Urbano será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I RELAÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - EIXO ÁGUA PARA TODOS - SUBEIXO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO - OGU . .Nº PROPOSTA .R EG I ÃO .UF .MUNICÍPIOS BENEFICIADOS .PROPONENTE .VALOR DE REPASSE (R$) . .56000002473/2023 .Centro-oeste .GO .Caldas Novas .Município .5.307.000,00 . .56000006267/2023 .Centro-oeste .GO .Catalão .Município .8.000.000,00 . .56000000891/2023 .Centro-oeste .GO .Chapadão do Céu .Município .3.878.580,83 . .56000003103/2023 .Centro-oeste .GO .Fa i n a .Município .3.649.065,32 . .56000000942/2023 .Centro-oeste .MS .Itaquiraí .Estado .5.762.304,61 . .56000000969/2023 .Centro-oeste .MS .Rio Brilhante .Estado .15.686.679,82 . .56000006986/2023 .Centro-oeste .MT .Chapada dos Guimarães .Município .3.298.834,76 . .56000000028/2023 .Centro-oeste .MT .Juruena .Município .12.900.810,07 . .56000000022/2023 .Centro-oeste .MT .Nova Bandeirantes .Município .4.911.049,23 . .56000000088/2023 .Centro-oeste .MT .Pontal do Araguaia .Município .4.008.282,88 . .56000004328/2023 .Centro-oeste .MT .Rondonópolis .Município .7.004.479,68 . .56000000019/2023 .Centro-oeste .MT .Terra Nova do Norte .Município .5.001.746,73 . .56000006673/2023 .Nordeste .AL .Boca da Mata .Município .3.053.020,56 . .56000001067/2023 .Nordeste .AL .Cacimbinhas .Município .1.800.000,00 . .56000003113/2023 .Nordeste .AL .Coité do Nóia .Município .49.972.988,23 . .56000001462/2023 .Nordeste .AL .Coruripe .Município .6.458.274,05 . .56000006269/2023 .Nordeste .BA .Andaraí, Lençóis, Wagner, Lajedinho .Estado .7.398.793,44 . .56000002045/2023 .Nordeste .BA .Itabuna .Município .21.425.715,95 . .56000006312/2023 .Nordeste .BA .Jequié .Estado .59.300.678,47 . .56000000606/2023 .Nordeste .BA .Miguel Calmon, Piritiba, Mundo Novo .Estado .17.209.142,89 . .56000002283/2023 .Nordeste .BA .Sento Sé .Município .8.021.764,39 . .56000006328/2023 .Nordeste .BA .Serrolândia .Estado .14.612.511,53 . .56000007037/2023 .Nordeste .BA .Tanhaçu .Estado .38.572.107,19 . .56000002594/2023 .Nordeste .BA .Taperoá .Município .2.172.764,00 . .56000000601/2023 .Nordeste .BA .Uauá .Estado .67.744.089,93 . .56000004883/2023 .Nordeste .CE .Aiuaba .Município .6.660.684,42 . .56000001587/2023 .Nordeste .CE .Canindé .Município .5.079.755,78 . .56000000719/2023 .Nordeste .CE .Fortaleza, Eusébio .Estado .99.900.000,00 . .56000000811/2023 .Nordeste .CE .Mauriti .Estado .38.337.096,46 . .56000000809/2023 .Nordeste .CE .São Gonçalo do Amarante .Estado .93.537.222,88 . .56000000152/2023 .Nordeste .CE .Sobral .Município .4.543.550,28 . .56000004877/2023 .Nordeste .MA .Cândido Mendes .Município .9.048.302,23 . .56000004190/2023 .Nordeste .MA .Caxias .Município .24.750.000,00 . .56000003152/2023 .Nordeste .MA .Chapadinha .Estado .5.740.930,64 . .56000002980/2023 .Nordeste .MA .Governador Edison Lobão .Município .2.562.347,34 . .56000002405/2023 .Nordeste .MA .Joselândia .Município .5.000.000,00 . .56000002588/2023 .Nordeste .MA .Loreto .Município .5.000.000,00 . .56000003771/2023 .Nordeste .MA .Paulino Neves .Município .3.693.426,53 . .56000003049/2023 .Nordeste .MA .Penalva .Município .5.000.000,00 . .56000004257/2023 .Nordeste .MA .Pinheiro, Itapecuru Mirim, Coroatá, Icatu, Miranda do Norte, Mirador, Paulo Ramos, Morros, Olho d'Água das Cunhãs, Pirapemas, Poção de Pedras, Paulino Neves, Fortuna, Lago Verde, Governador Eugênio Barros, Fortaleza dos Nogueiras, Governador Archer, Feira Nova do Maranhão, Luís Domingues, Governador Luiz Rocha .Estado .160.828.125,29 . .56000003184/2023 .Nordeste .MA .Sambaíba .Município .5.000.000,00 . .56000004881/2023 .Nordeste .MA .Satubinha .Município .468.565,02 . .56000003920/2023 .Nordeste .MA .Sucupira do Norte .Município .5.000.000,00 . .56000005646/2023 .Nordeste .PB .João Pessoa .Estado .90.224.767,62 . .56000000117/2023 .Nordeste .PE .Água Preta .Município .2.186.660,26 . .56000001520/2023 .Nordeste .PE .Araçoiaba .Estado .45.354.600,00 . .56000003752/2023 .Nordeste .PE .Buíque .Município .8.791.191,20 . .56000004249/2023 .Nordeste .PE .Palmares .Município .11.076.708,50 . .56000005876/2023 .Nordeste .PE .Santa Cruz do Capibaribe, Toritama .Estado .26.656.365,37 . .56000006169/2023 .Nordeste .PI .Betânia do Piauí .Município .16.261.941,00 . .56000005616/2023 .Nordeste .PI .Cocal .Município .6.000.000,00 . .56000005744/2023 .Nordeste .PI .Coronel José Dias .Município .13.131.875,37 . .56000005281/2023 .Nordeste .PI .Curral Novo do Piauí .Município .4.631.375,01 . .56000005287/2023 .Nordeste .PI .Lagoa Alegre .Município .2.000.000,00 . .56000005457/2023 .Nordeste .PI .Massapê do Piauí .Município .5.899.152,27 . .56000005205/2023 .Nordeste .PI .Miguel Alves .Município .6.000.000,00 . .56000005619/2023 .Nordeste .PI .Nazaré do Piauí .Município .6.802.936,56 . .56000005269/2023 .Nordeste .PI .Patos do Piauí .Município .5.533.123,13 . .56000005435/2023 .Nordeste .PI .Queimada Nova .Município .9.390.414,55 . .56000005772/2023 .Nordeste .PI .São Braz do Piauí .Município .5.277.705,22 . .56000003833/2023 .Nordeste .PI .São João da Canabrava .Município .5.256.422,29 . .56000003816/2023 .Nordeste .RN .Jandaíra .Município .702.525,71 . .56000003505/2023 .Nordeste .RN .Porto do Mangue .Estado .28.028.000,00 . .56000006991/2023 .Nordeste .RN .São Miguel do Gostoso .Município .10.440.230,44 . .56000001690/2023 .Nordeste .SE .Estância .Município .19.000.000,00 . .56000006271/2023 .Norte .AC .Capixaba .Estado .6.565.398,96 . .56000006305/2023 .Norte .AC .Cruzeiro do Sul .Estado .6.757.875,69 . .56000004335/2023 .Norte .AC .Fe i j ó .Estado .4.854.819,97 . .56000005572/2023 .Norte .AC .Jordão .Estado .5.486.096,11 . .56000004232/2023 .Norte .AC .Rio Branco .Estado .2.444.750,05 . .56000006252/2023 .Norte .AC .Santa Rosa do Purus .Estado .5.652.967,54 . .56000006400/2023 .Norte .AC .Senador Guiomard .Estado .13.213.173,77 . .56000006626/2023 .Norte .AM .Atalaia do Norte .Estado .956.103,17 . .56000005636/2023 .Norte .AM .Benjamin Constant .Estado .44.754.112,95