DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32, de 04 de junho de 2024, resolve: Art. 1º Divulgar, nos termos dos Anexos I e II, o resultado do processo de seleção de propostas do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Esgotamento Sanitário - Urbano, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º O cronograma referente a cada programa para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Esgotamento Sanitário - Urbano será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I RELAÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - SUBEIXO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - URBANO - OGU . .Nº PROPOSTA .R EG I ÃO .UF .MUNICÍPIOS BENEFICIADOS .PROPONENTE .VALOR DE REPASSE (R$) . .56000006106/2023 .Centro-Oeste .GO .Catalão .Município .8.000.000,00 . .56000004385/2023 .Centro-Oeste .GO .Jandaia .Município .9.486.541,55 . .56000005564/2023 .Centro-Oeste .GO .Mozarlândia .Município .32.843.790,21 . .56000000222/2023 .Centro-Oeste .MS .Água Clara .Estado .10.628.030,37 . .56000000230/2023 .Centro-Oeste .MS .Bela Vista .Município .3.500.000,00 . .56000000220/2023 .Centro-Oeste .MS .Deodápolis .Estado .8.500.477,25 . .56000000524/2023 .Centro-Oeste .MS .Inocência .Estado .2.657.775,61 . .56000000461/2023 .Centro-Oeste .MS .Sonora .Estado .1.690.230,77 . .56000006395/2023 .Centro-Oeste .MT .Campos de Júlio .Município .25.946.652,20 . .56000004309/2023 .Centro-Oeste .MT .Rondonópolis .Município .28.274.211,46 . .56000006667/2023 .Nordeste .AL .Boca da Mata .Município .25.254.639,47 . .56000002976/2023 .Nordeste .AL .Jequiá da Praia .Município .18.765.896,23 . .56000000609/2023 .Nordeste .BA .Barrocas .Estado .55.226.904,66 . .56000000612/2023 .Nordeste .BA .Brejolândia .Estado .18.993.884,62 . .56000006274/2023 .Nordeste .BA .Cícero Dantas .Estado .96.921.279,31 . .56000000588/2023 .Nordeste .BA .Iaçu .Estado .69.655.011,40 . .56000002732/2023 .Nordeste .BA .Tucano .Estado .95.274.100,12 . .56000006293/2023 .Nordeste .CE .Amontada .Município .22.439.152,46 . .56000000790/2023 .Nordeste .CE .Crateús .Estado .39.457.604,31 . .56000000423/2023 .Nordeste .CE .General Sampaio .Município .28.112.612,02 . .56000003706/2023 .Nordeste .CE .Icapuí .Município .28.724.171,01 . .56000001560/2023 .Nordeste .CE .Ipaporanga .Município .8.017.301,87 . .56000005173/2023 .Nordeste .CE .Irauçuba .Município .20.374.688,47 . .56000000870/2023 .Nordeste .CE .Quixadá .Estado .25.887.369,80 . .56000000985/2023 .Nordeste .CE .Quixeramobim .Município .1.000.834,50 . .56000000162/2023 .Nordeste .CE .Sobral .Município .47.845.177,19 . .56000006817/2023 .Nordeste .CE .Várzea Alegre .Município .12.380.113,17 . .56000002699/2023 .Nordeste .MA .Barreirinhas .Estado .48.925.000,00 . .56000004200/2023 .Nordeste .MA .Caxias .Município .92.000.000,00 . .56000006511/2023 .Nordeste .MA .Itapecuru Mirim .Estado .34.707.975,00 . .56000003625/2023 .Nordeste .MA .Nova Olinda do Maranhão .Município .45.823.933,77 . .56000005881/2023 .Nordeste .PB .Ingá .Município .5.630.458,51 . .56000005926/2023 .Nordeste .PB .Patos .Estado .47.482.583,62 . .56000001953/2023 .Nordeste .PB .Uiraúna .Município .32.786.546,74 . .56000003421/2023 .Nordeste .PE .Belo Jardim .Estado .55.264.680,00 . .56000003086/2023 .Nordeste .PE .Bezerros .Estado .68.571.360,00 . .56000002590/2023 .Nordeste .PE .Bezerros .Município .15.140.887,10 . .56000004300/2023 .Nordeste .PE .Buíque .Município .4.206.011,10 . .56000003956/2023 .Nordeste .PE .Camocim de São Félix .Município .2.519.280,15 . .56000004481/2023 .Nordeste .PE .Cortês .Município .11.313.390,94 . .56000004677/2023 .Nordeste .PE .Inajá .Município .5.623.991,90 . .56000002118/2023 .Nordeste .PE .Ipojuca .Estado .75.064.697,35 . .56000003566/2023 .Nordeste .PE .Recife .Estado .17.666.190,32 . .56000005823/2023 .Nordeste .PI .Agricolândia .Município .8.098.172,67 . .56000004345/2023 .Nordeste .PI .Barro Duro .Município .438.726,33 . .56000004927/2023 .Nordeste .PI .Bom Jesus .Município .1.354.134,51 . .56000006012/2023 .Nordeste .PI .Brejo do Piauí .Município .7.036.858,71 . .56000006963/2023 .Nordeste .PI .Cocal .Município .11.011.100,00 . .56000006034/2023 .Nordeste .PI .Demerval Lobão .Município .11.204.124,65 . .56000006059/2023 .Nordeste .PI .Elesbão Veloso .Município .14.123.330,12 . .56000006135/2023 .Nordeste .PI .Eliseu Martins .Município .10.261.132,87 . .56000006428/2023 .Nordeste .PI .Lagoa do Barro do Piauí .Município .6.324.809,20 . .56000006956/2023 .Nordeste .PI .Miguel Alves .Município .11.011.100,00 . .56000005971/2023 .Nordeste .PI .Nova Santa Rita .Município .10.523.601,20 . .56000006032/2023 .Nordeste .PI .Padre Marcos .Município .9.585.668,15 . .56000006084/2023 .Nordeste .PI .Patos do Piauí .Município .9.126.326,23 . .56000006087/2023 .Nordeste .PI .Santo Antônio dos Milagres .Município .7.918.928,50 . .56000006414/2023 .Nordeste .PI .Santo Inácio do Piauí .Município .8.110.505,86 . .56000006457/2023 .Nordeste .PI .São José do Piauí .Município .5.603.197,77 . .56000006425/2023 .Nordeste .PI .Simplício Mendes .Município .6.652.411,44 . .56000006868/2023 .Nordeste .PI .Valença do Piauí .Município .500.000,00 . .56000006445/2023 .Nordeste .PI .Várzea Branca .Município .9.284.670,87