DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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(NR) "Art. 2º Estabelecer que os municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024 devem cadastrar, até o dia 31 de agosto de 2024, a relação de elegíveis ao recebimento do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, bem como as informações sobre as áreas efetivamente atingidas, conforme disposto na Portaria MIDR n. 1.774, de 21 de maio de 2024". (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 730, DE 26 DE JULHO DE 2024 Torna público o resultado da seleção de propostas dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e a sua respectiva regulamentação, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e no Edital MJSP nº 048/2023, e suas alterações, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.008844/2023-77, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma de seu Anexo, o resultado da seleção de propostas dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, regulado pelo Edital MJSP nº 48, de 9 de outubro de 2023. Art. 2º A celebração das parcerias objeto das propostas indicadas no Anexo a esta Portaria dependerá da assinatura de Termo de Compromisso, observado o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI ANEXO LISTA DE PROPOSTAS SELECIONADAS . .Nº Proposta .UF .Nome proponente .Município .Empreendimento . .30000000006/2023 .AC .Estado do Acre .Rio Branco .CO N V I V E . .30000000083/2023 .AL .Estado de Alagoas .Maceió .CO N V I V E . .30000000139/2023 .AM .Estado do Amazonas .Manaus .CO N V I V E . .30000000057/2023 .AP .Estado do Amapá .Macapá .CO N V I V E . .30000000080/2023 .BA .Estado da Bahia .Juazeiro .CO N V I V E . .30000000007/2023 .BA .Município de Feira de Santana .Feira de Santana .CO N V I V E . .30000000076/2023 .BA .Município de Salvador .Salvador .CO N V I V E . .30000000012/2023 .CE .Estado do Ceará .Fo r t a l e z a .CO N V I V E . .30000000013/2023 .CE .Estado do Ceará .Maracanaú .CO N V I V E . .30000000014/2023 .CE .Estado do Ceará .Caucaia .CO N V I V E . .30000000052/2023 .ES .Município de Vila Velha .Vila Velha .CO N V I V E . .30000000131/2023 .GO .Município de Goiânia .Goiânia .CO N V I V E . .30000000042/2023 .MA .Município de São José de Ribamar .São José de Ribamar .CO N V I V E . .30000000027/2023 .MG .Município de Juiz de Fora .Juiz de Fora .CO N V I V E . .30000000002/2023 .MS .Município de Campo Grande .Campo Grande .CO N V I V E . .30000000028/2023 .MT .Município de Cuiabá .Cuiabá .CO N V I V E . .30000000033/2023 .PA .Município de Castanhal .Castanhal .CO N V I V E . .30000000075/2023 .PB .Estado da Paraíba .João Pessoa .CO N V I V E . .30000000087/2023 .PE .Município de Cabo de Santo Agostinho .Cabo de Santo Agostinho .CO N V I V E . .30000000023/2023 .PE .Município do Recife .Recife .CO N V I V E . .30000000119/2023 .PI .Estado do Piauí .Teresina .CO N V I V E . .30000000092/2023 .PR .Município de Foz do Iguaçu .Foz do Iguaçu .CO N V I V E . .30000000140/2023 .RJ .Estado do Rio de Janeiro .Rio de Janeiro .CO N V I V E . .30000000021/2023 .RN .Estado do Rio Grande do Norte .Mossoró .CO N V I V E . .30000000135/2023 .RN .Estado do Rio Grande do Norte .Natal .CO N V I V E . .30000000071/2023 .RS .Município de Porto Alegre .Porto Alegre .CO N V I V E . .30000000034/2023 .SC .Município de Florianópolis .Florianópolis .CO N V I V E . .30000000045/2023 .SE .Estado de Sergipe .Nossa Senhora do Socorro .CO N V I V E . .30000000098/2023 .SP .Município de Campinas .Campinas .CO N V I V E . .30000000144/2023 .TO .Estado do Tocantins .Palmas .CO N V I V E Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DESPACHO ANP Nº 830, DE 26 DE JULHO DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.218243/2024-26, e com base na Resolução de Diretoria nº 514, de 26 de julho de 2024, resolve: Ficam revogadas as seguintes autorizações outorgadas à empresa COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 01.428.174/0002-01: 1. Autorização SPC-ANP nº 121, de 3 de junho de 2003, publicada no DOU em 4 de junho de 2003, para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; 2. Autorização SIM-ANP nº 479, de 13 de novembro de 2014, publicada no DOU em 14 de novembro de 2014, para o exercício da atividade de operador de terminal terrestre; 3. Autorização SDL-ANP nº 476, de 11 de agosto de 2021, publicada no DOU em 12 de agosto de 2021, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral