DOMCE 29/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3512

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Administrativo n.º 2023.07.10-02, firmado em de 10 de julho de 2023, cujo objeto é a contratação de prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n.º 0050616- 27.1999.4.03.6100). FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: até 10 de julho de 2025, com efeitos a partir de 11 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Farias Brito/CE, 09 de julho de 2024. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:998C5F3A

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO(S) CONTRATO(S) N.º 2023.07.10-01. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2023.06.30.2. PARTES: o Município de Farias Brito, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2023.07.10-01, firmado em de 10 de julho de 2023, cujo objeto é a contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: até 10 de julho de 2025, com efeitos a partir de 11 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Farias Brito/CE, 09 de julho de 2024.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:F27B2F11

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.07.25.2 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 8/2023 (Processo n.º 23034.038983/2023-60), originária do Pregão Eletrônico nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE). Objeto: Contratação para o fornecimento de ônibus escolar rural, do tipo ORE 3, padrão FNDE, para o transporte escolar diário de estudantes da rede pública de ensino do Município de Farias Brito/CE, nos moldes do Termo de Compromisso PAC n.º 963168-4, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Empresa Detentora do Registro: A empresa ON-HIGHWAY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15, totalizando o valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais). Homologo e Autorizo o presente processo administrativo na forma do art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Data da Homologação e Autorização: 26 de julho de 2024. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:6731BED9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 144/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024

Exonerar a Sra. Danielli Gondim Campelo, ocupante de cargo que exerce, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a Sra. Danielli Gondim Campelo do cargo de Procuradora do Município CNE, do Gabinete do Prefeito, de conformidade com a Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 26 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:574966FA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU

O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICARo objeto licitado, no valor global de R$ 1.000.007,54 (Hum milhão, sete reais e cinquenta e quatro centavos) à Empresa COPA ENGENHARIA LTDA, eHOMOLOGARo presente processo licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA–
Sec. de Desenvolvimento Urbano.
Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:B72EF73D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2407.01/2024 – SMDU - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº 2407.01/2024 – SMDU - referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.02/2023-SMDU; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. CONTRATADO:COPA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.200.917/0001-65; VALOR GLOBAL: R$ 1.000.007,54 (Hum milhão, sete reais e cinquenta e quatro centavos); VIGÊNCIA: PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ribeiro da Costa– Secretário de Desenvolvimento Urbano. Fortim/CE, 26 de Julho de 2024.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:24895359

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DOS CONTRATOS N° 2407.01/2024 - SME, N° 2407.02/2024 - SMEJL, N° 2407.03/2024 - SMDU, N° 2407.04/2024 – SMS, N° 2407.05/2024 - SMAS