DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 30 de setembro de 2024, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . .Moizes Dame Garcia .08660.028735/2023-31 .T604972617 .IPS6E28 .Indeferimento . .Moizes Dame Garcia .08660.028732/2023-05 .T604972601 .IPS6E28 .Indeferimento . .Vanderlei Apollo Duarte .08660.028704/2023-80 .T630463937 .EWB6010 .Indeferimento . .Leci De Fatima De Moraes / Lauvir Rodrigues De Vargas .08660.028404/2023-09 .T627999921 .IRG1454 .Indeferimento . .Rogerio Schneider / Maximiliano Azambuja Da Silva .08660.028194/2023-41 .T642092532 .IVB2J63 .Indeferimento . .Manoel De Oliveira Paulo / Sintia Batista Flores .08650.079238/2023-10 .T638901967 .I AT 7 8 6 0 .Indeferimento . .Alexandre Franca .08660.027986/2023-06 .T632670665 .JA Z 0 J 7 4 .Indeferimento . .Matheus Lucas Muller .08660.027945/2023-10 .T625981421 .ICI6I42 .Indeferimento . .Marta Bernardete Emmanueli .08650.078874/2023-24 .T626383315 .ITR7E23 .Indeferimento . .Fernando Anacleto Fracasso / .08650.078523/2023-13 .T636835979 .IKA5656 .Indeferimento . .Tiago Barbosa Bastos / Roberson Jose Alvarenga .08650.078418/2023-84 .T631281819 .IRM0F55 .Indeferimento . .Jose Batista Marschall / Rejane Lourdes Silva De Oliveira .08660.027834/2023-03 .R645821985 .IYS3253 .Indeferimento . .Regis Antonio Scarton .08660.027737/2023-11 .T619866276 .IWU8F72 .Indeferimento . .Marcelo Kubiaki / Renan Joao Gazzoni .08660.027714/2023-06 .T625766458 .IWY5G74 .Indeferimento . .Adriano Martins Lima .08660.027692/2023-76 .T637799247 .MME7C94 .Indeferimento . .Adriano Martins Lima .08660.027685/2023-74 .T637799267 .MME7C94 .Indeferimento . .Maicon Vahl Leal .08660.027676/2023-83 .T637282639 .ITC3C59 .Indeferimento . .Maicon Vahl Leal .08660.027672/2023-03 .T637290817 .ITC3C59 .Indeferimento . .David Alexandre Faxina .08660.027663/2023-12 .T634327387 .IWM2004 .Indeferimento . .Lizia Oliveira Farias .08660.027025/2023-93 .T625477827 .QQH0C06 .Indeferimento . .Willian Cardoso Konflanz / Claudia Lisiane Lavall .08660.027011/2023-70 .T634226576 .IIE2478 .Indeferimento . .Arlindo Pandolfo .08650.076543/2023-50 .T627429106 .IGF8910 .Indeferimento . .Nilza Souza Duarte / Vanessa Green Nunes .08660.025721/2023-65 .T635235257 .IRE3439 .Indeferimento . .Marcos Roberto Vieira Velho .08660.025634/2023-16 .T639123627 .JDL0108 .Indeferimento . .Jonas De Moura Campos / Claudia Lisiane Lavall .08660.024935/2023-14 .T625921208 .BRC1763 .Indeferimento . .Maicon Luis Lopes Lacerda .08660.027689/2023-52 .T636541193 .I OV 8 D 4 0 .Indeferimento . .Maicon Luis Lopes Lacerda .08660.027687/2023-63 .T636537803 .I OV 8 D 4 0 .Indeferimento . .Eduardo Gutierres Roggia .08660.027677/2023-28 .T626272227 .JAY 4 B 4 4 .Indeferimento . .Celso Bortolanza / Andrigo Jose Rech .08650.077045/2023-24 .T631065307 .IYR0724 .Indeferimento . .Willian Cardoso Konflanz / Claudia Lisiane Lavall .08660.027018/2023-91 .T635137127 .IIE2478 .Indeferimento . .Robson Matheus Tramontin .08660.025580/2023-81 .T627424287 .QIP1C74 .Indeferimento . .Luis Fernando Dos Santos Da Silva / Claudia Lisiane Lavall .08660.009077/2024-69 .T649547306 .IYW8897 .Indeferimento . .Pedro Castilhos Cardoso .08660.008883/2024-10 .T640908888 .IXK6636 .Indeferimento . .Celso Luiz Marchesi .08660.008801/2024-37 .T637763866 .ISW1062 .Indeferimento . .Jose Carlos De Oliveira / Marisete Giovanela .08660.008689/2024-34 .T638972132 .FHQ7J50 .Indeferimento . .Fernando Parana Lombardi / Maximiliano Azambuja Da Silva .08660.008331/2024-10 .T573626634 .IYB5J47 .Indeferimento . .Eduardo Loureiro De Oliveira .08660.008236/2024-16 .T665269218 .IRD8D50 .Indeferimento . .Roberto Acosta Nunes .08660.008098/2024-67 .T635563867 .JA A 8 H 6 4 .Indeferimento . .Mateus Ernani Perin .08660.008057/2024-71 .T618173803 .INO9G34 .Indeferimento . .Mateus Ernani Perin .08660.008053/2024-92 .T618173811 .INO9G34 .Indeferimento . .Rhayana Xavier Duarte / .08650.013265/2024-19 .T640632327 .IQT8I87 .Indeferimento . .Paulo Cesar Moraes Martinez / Fernando Snatos Karam .08650.013232/2024-61 .T639075266 .J BX 6 C 3 7 .Indeferimento . .Manoel De Oliveira Paulo / Sintia Batista Flores .08650.013195/2024-91 .T639353525 .I AT 7 8 6 0 .Indeferimento . .Ramon Wellington De Araujo Gandra / .08656.007089/2024-18 .R671150456 .PVM3622 .Indeferimento . .Antonio Cesar Cortelini De Corteline / .08650.107989/2023-33 .T637290631 .IRJ9376 .Indeferimento . .Cleverson Hoff Peres / Antonio Brasil De Oliveira Vaes .08660.034660/2023-27 .T646234528 .IZJ0J80 .Indeferimento . .Marcos Antonio Silva Malischeski .08660.032247/2023-28 .T618127976 .IRW8736 .Indeferimento . .Aliny Nicoly Silva Da Silveira .08660.031766/2023-79 .T653727647 .JPR1D23 .Indeferimento . .Osmar Da Silva Massena .08660.031628/2023-90 .T646615165 .ISZ6060 .Indeferimento . .Rafael Pain Da Silveira .08660.030356/2023-19 .T638887557 .ETL4178 .Indeferimento . .Pedro Alcivio Machado Correa / Mathias Cassol Ahmad .08660.009125/2024-19 .T620125977 .Q OY 0 A 5 4 .Indeferimento . .Alexandre Litchina Carvalho / Mathias Cassol Ahmad .08660.009123/2024-20 .T630411707 .JBO7A52 .Indeferimento . .Cristian Dias Varga / .08660.008884/2024-64 .T661979757 .IPV3G37 .Indeferimento . .Alvaro Diego Maciel Lopes .08660.008875/2024-73 .T639895147 .NPQ3D54 .Indeferimento . .Alex Sandro Mattana .08660.008737/2024-94 .T638972183 .IRO4F45 .Indeferimento . .Janaina Bruchez Dos Reis .08660.008678/2024-54 .T635717115 .IQN4A47 .Indeferimento . .Juloiano Da Silva Proenca / Gilberto Godoy Boeira .08650.014965/2024-12 .T653405588 .IUG8B33 .Indeferimento . .Leonardo Bandeira Dias .08660.008320/2024-21 .T636563146 .LBE4112 .Indeferimento . .Jani Antonio Nunes / Roberson Jose Alvarenga .08660.008308/2024-17 .T639049168 .QHO9310 .Indeferimento . .Sgq Transportes Ltda / Serafin Gabriel Quissini .08660.008303/2024-94 .T667181768 .IVY8C27 .Indeferimento . .Renato Camargo / Everton Cristiano Mendonca / Gabriel P Schafer .08650.013966/2024-40 .T661407101 .IVQ7F68 .Indeferimento . .Mateus Ernani Perini .08660.008062/2024-83 .T618173838 .INO9G34 .Indeferimento . .Mateus Ernani Perini .08660.008061/2024-39 .T618173797 .INO9G34 .Indeferimento . .Jocemar Bitencourt De Morais / Wagner Dos Santos .08650.011657/2024-35 .T626864097 .KVT4279 .Indeferimento . .Jocemar Bitencourt De Morais / Wagner Dos Santos .08650.011653/2024-57 .T626864089 .KVT4279 .Indeferimento . .Jocemar Bitencourt De Morais / Wagner Dos Santos .08650.011640/2024-88 .T626410045 .KVT4279 .Indeferimento . .Renato Mateus Kohwald .08660.004393/2024-44 .T643693874 .IVS5066 .Indeferimento . .Vilmar Antonio Suliana Bonalume .08660.037879/2023-88 .T642173893 .JBN5A83 .Indeferimento . .Juan Filipe Pereira Teixeira .08660.029796/2023-15 .T633516805 .APP5B84 .Indeferimento . .Kewen Willian Dos Santos .08660.027439/2023-12 .T627638392 .IDB2C73 .Indeferimento . .Valdeci Dias De Fraga .08660.027405/2023-28 .T628158277 .ISN8B35 .Indeferimento . .Carlos Alberto Leites Nunes .08660.027206/2023-10 .T631751181 .AZQ4G13 .Indeferimento . .Fabricio Rasteiro .08660.027102/2023-13 .T631092935 .EXO8G38 .Indeferimento . .Ilca Barragana Fonseca .08660.026908/2023-86 .R645554127 .IXX5416 .Indeferimento . .Carlos Eduardo Bairros Soares .08660.026540/2023-56 .T639284752 .CCK8056 .Indeferimento . .Everton Quadros Dos Santos / Diego Machado Ramos .08660.026359/2023-40 .T629199717 .IVA6E81 .Indeferimento . .Airton Teles Espido .08660.026010/2023-16 .T635864568 .IEN1I42 .Indeferimento . .Alberto Julia Felisberto .08666.030670/2023-33 .T634731351 .R DV 4 H 4 1 .Indeferimento . .Marisa Parizotte Monteiro .08660.009163/2024-71 .T623500221 .ILP7E62 .Indeferimento . .Cristian Dias Varga / .08660.008885/2024-17 .T661979741 .IPV3G37 .Indeferimento . .Eduardo Augusto Bonalume .08660.037883/2023-46 .T645033901 .JBN5A83 .Indeferimento . .Alisson Leonardo De Oliveira .08660.029330/2023-10 .T637763807 .ILB8914 .Indeferimento