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Diário Oficial da União · 29/07/2024 · pág. 122

DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de julho, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . .UF .IBGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .Valor Transferido em Julho - R$ . .AC .120040 .AC R E .ES T A D U A L .2.538.580,97 . .AC .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .37.020,02 . .AC .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .47.243,66 . .AC .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .51.419,43 . .AC .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .36.760,83 . .AC .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .49.009,29 . .AC .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .270.050,95 . .AC .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .72.955,47 . .AC .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .38.014,02 . .AC .120032 .J O R DAO .MUNICIPAL .18.005,47 . .AC .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .49.798,05 . .AC .120034 .MANOEL URBANO .MUNICIPAL .1.491,25 . .AC .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .43.584,44 . .AC .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .35.440,95 . .AC .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .54.131,93 . .AC .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .37.149,31 . .AC .120040 .RIO BRANCO .MUNICIPAL .204.267,06 . .AC .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .57.057,03 . .AC .120043 .SANTA ROSA DO PURUS .MUNICIPAL .19.058,82 . .AC .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .134.519,08 . .AC .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .78.386,38 . .AC .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .48.810,90 . .AC .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .78.140,27 . .AL .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .1.979.993,73 . .AL .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .113.705,10 . .AL .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .72.037,42 . .AL .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.485.047,53 . .AL .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .140.731,20 . .AL .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .69.858,26 . .AL .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .52.472,45 . .AL .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .24.718,08 . .AL .270080 .BELEM .MUNICIPAL .14.698,18 . .AL .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .42.241,21 . .AL .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .140.143,56 . .AL .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .39.723,34 . .AL .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .86.909,90 . .AL .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .129.644,00 . .AL .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .59.166,07 . .AL .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .125.504,45 . .AL .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .14.629,29 . .AL .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .107.456,77 . .AL .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .109.371,96 . .AL .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .45.155,77 . .AL .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .27.437,12 . .AL .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .62.621,37 . .AL .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .130.110,33 . .AL .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .42.832,08 . .AL .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .678.367,97 . .AL .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .89.855,29 . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .215.076,72 . .AL .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .99.550,53 . .AL .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .48.717,28 . .AL .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .118.736,39 . .AL .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .14.908,79 . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .133.721,61 . .AL .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .69.216,53 . .AL .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .51.268,35 . .AL .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .36.421,39 . .AL .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .76.763,93 . .AL .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .46.364,93 . .AL .270350 .JAC U I P E .MUNICIPAL .9.981,86 . .AL .270360 .JA P A R AT I N G A .MUNICIPAL .47.852,55 . .AL .270370 .JA R A M AT A I A .MUNICIPAL .21.197,32 . .AL .270375 .JEQUIA DA PRAIA .MUNICIPAL .63.725,12 . .AL .270380 .JOAQUIM GOMES .MUNICIPAL .143.959,80 . .AL .270390 .JUNDIA .MUNICIPAL .29.614,48 . .AL .270400 .JUNQUEIRO .MUNICIPAL .168.292,07 . .AL .270410 .LAGOA DA CANOA .MUNICIPAL .142.866,76 . .AL .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .MUNICIPAL .154.416,16 . .AL .270430 .M AC E I O .MUNICIPAL .3.578.131,37 . .AL .270440 .MAJOR ISIDORO .MUNICIPAL .104.187,92 . .AL .270490 .MAR VERMELHO .MUNICIPAL .9.703,99 . .AL .270450 .M A R AG O G I .MUNICIPAL .85.490,83 . .AL .270460 .M A R AV I L H A .MUNICIPAL .57.766,75 . .AL .270470 .MARECHAL DEODORO .MUNICIPAL .240.491,13 . .AL .270480 .MARIBONDO .MUNICIPAL .58.329,22 . .AL .270500 .MATA GRANDE .MUNICIPAL .109.766,34 . .AL .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .173.364,71 . .AL .270520 .M ES S I A S .MUNICIPAL .110.537,72 . .AL .270530 .MINADOR DO NEGRAO .MUNICIPAL .32.194,72 . .AL .270540 .MONTEIROPOLIS .MUNICIPAL .25.901,94 . .AL .270550 .MURICI .MUNICIPAL .154.905,02 . .AL .270560 .NOVO LINO .MUNICIPAL .107.685,29 . .AL .270570 .OLHO D'AGUA DAS FLORES .MUNICIPAL .78.960,67 . .AL .270580 .OLHO D'AGUA DO CASADO .MUNICIPAL .25.998,51 . .AL .270590 .OLHO D'AGUA GRANDE .MUNICIPAL .17.023,63 . .AL .270600 .OLIVENCA .MUNICIPAL .55.751,22 . .AL .270610 .OURO BRANCO .MUNICIPAL .64.116,79 . .AL .270620 .P A L ES T I N A .MUNICIPAL .58.872,53 . .AL .270630 .PALMEIRA DOS INDIOS .MUNICIPAL .522.211,56 . .AL .270640 .PAO DE ACUCAR .MUNICIPAL .167.838,73 . .AL .270642 .P A R I CO N H A .MUNICIPAL .55.798,01 . .AL .270644 .PARIPUEIRA .MUNICIPAL .37.402,12 . .AL .270650 .PASSO DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .97.831,95 . .AL .270660 .PAULO JACINTO .MUNICIPAL .48.844,74 . .AL .270670 .PENEDO .MUNICIPAL .420.527,65 . .AL .270680 .P I AC A B U C U .MUNICIPAL .68.145,39 . .AL .270690 .PILAR .MUNICIPAL .162.383,49 . .AL .270700 .P I N D O BA .MUNICIPAL .5.300,17 . .AL .270710 .PIRANHAS .MUNICIPAL .42.655,08 . .AL .270720 .POCO DAS TRINCHEIRAS .MUNICIPAL .43.823,09 . .AL .270730 .PORTO CALVO .MUNICIPAL .125.814,54 . .AL .270740 .PORTO DE PEDRAS .MUNICIPAL .51.798,26 . .AL .270750 .PORTO REAL DO COLEGIO .MUNICIPAL .115.473,27 . .AL .270760 .Q U E B R A N G U LO .MUNICIPAL .20.472,13 . .AL .270770 .RIO LARGO .MUNICIPAL .163.809,05 . .AL .270780 .R OT E I R O .MUNICIPAL .23.974,38 . .AL .270790 .SANTA LUZIA DO NORTE .MUNICIPAL .98.083,65 . .AL .270800 .SANTANA DO IPANEMA .MUNICIPAL .612.224,29 . .AL .270810 .SANTANA DO MUNDAU .MUNICIPAL .28.087,19 . .AL .270820 .SAO BRAS .MUNICIPAL .53.951,38 . .AL .270830 .SAO JOSE DA LAJE .MUNICIPAL .139.773,90 . .AL .270840 .SAO JOSE DA TAPERA .MUNICIPAL .205.082,37 . .AL .270850 .SAO LUIS DO QUITUNDE .MUNICIPAL .252.370,57 . .AL .270860 .SAO MIGUEL DOS CAMPOS .MUNICIPAL .475.154,32 . .AL .270870 .SAO MIGUEL DOS MILAGRES .MUNICIPAL .53.420,66 . .AL .270880 .SAO SEBASTIAO .MUNICIPAL .172.455,68 . .AL .270890 .S AT U BA .MUNICIPAL .126.842,08 . .AL .270895 .SENADOR RUI PALMEIRA .MUNICIPAL .61.830,42 . .AL .270900 .TANQUE D'ARCA .MUNICIPAL .13.331,26 . .AL .270910 .T AQ U A R A N A .MUNICIPAL .117.481,67 . .AL .270915 .TEOTONIO VILELA .MUNICIPAL .186.028,83 . .AL .270920 .TRAIPU .MUNICIPAL .102.413,67 . .AL .270930 .UNIAO DOS PALMARES .MUNICIPAL .156.858,70 . .AL .270940 .V I CO S A .MUNICIPAL .125.700,13 . .AM .130260 .AMAZONAS .ES T A D U A L .8.322.203,00 . .AM .130002 .A LV A R A ES .MUNICIPAL .81.003,52 . .AM .130006 .A M AT U R A .MUNICIPAL .78.490,22 . .AM .130008 .ANAMA .MUNICIPAL .69.600,80 . .AM .130010 .ANORI .MUNICIPAL .124.997,84 . .AM .130020 .ATALAIA DO NORTE .MUNICIPAL .248.825,00 . .AM .130030 .AU T A Z ES .MUNICIPAL .256.368,02 . .AM .130040 .BA R C E LO S .MUNICIPAL .101.100,00 . .AM .130050 .BA R R E I R I N H A .MUNICIPAL .168.204,71 . .AM .130060 .BENJAMIN CONSTANT .MUNICIPAL .184.153,76 . .AM .130063 .BERURI .MUNICIPAL .176.278,00 . .AM .130068 .BOA VISTA DO RAMOS .MUNICIPAL .91.483,81 . .AM .130070 .BOCA DO ACRE .MUNICIPAL .110.224,10 . .AM .130080 .B O R BA .MUNICIPAL .189.672,62 . .AM .130083 .CAAPIRANGA .MUNICIPAL .195.166,44 . .AM .130090 .CANUTAMA .MUNICIPAL .120.835,00 . .AM .130100 .C A R AU A R I .MUNICIPAL .146.283,73 . .AM .130110 .CAREIRO .MUNICIPAL .188.689,19 . .AM .130115 .CAREIRO DA VARZEA .MUNICIPAL .120.603,98 . .AM .130120 .COA R I .MUNICIPAL .663.095,89 . .AM .130130 .CODA JAS .MUNICIPAL .130.622,87 . .AM .130140 .EIRUNEPE .MUNICIPAL .176.215,19 . .AM .130160 .FONTE BOA .MUNICIPAL .202.159,31 . .AM .130165 .GUA JARA .MUNICIPAL .129.569,77 . .AM .130170 .HUMAITA .MUNICIPAL .212.895,13 . .AM .130180 .IPIXUNA .MUNICIPAL .173.527,35 . .AM .130185 .I R A N D U BA .MUNICIPAL .283.546,64 . .AM .130190 .I T ACOAT I A R A .MUNICIPAL .413.635,40 . .AM .130195 .I T A M A R AT I .MUNICIPAL .53.549,16 . .AM .130200 .ITAPIRANGA .MUNICIPAL .57.400,04 . .AM .130210 .JA P U R A .MUNICIPAL .106.309,00 . .AM .130220 .JURUA .MUNICIPAL .79.473,93 . .AM .130230 .JUTAI .MUNICIPAL .142.873,89 . .AM .130240 .L A B R EA .MUNICIPAL .249.256,66 . .AM .130250 .M A N AC A P U R U .MUNICIPAL .705.198,04 . .AM .130255 .M A N AQ U I R I .MUNICIPAL .124.126,00 . .AM .130260 .M A N AU S .MUNICIPAL .5.774,38 . .AM .130270 .M A N I CO R E .MUNICIPAL .380.366,88 . .AM .130280 .MARAA .MUNICIPAL .57.338,74 . .AM .130290 .M AU ES .MUNICIPAL .342.476,59 . .AM .130300 .N H A M U N DA .MUNICIPAL .881.760,00 . .AM .130310 .NOVA OLINDA DO NORTE .MUNICIPAL .142.480,00 . .AM .130320 .NOVO AIRAO .MUNICIPAL .86.241,50 . .AM .130330 .NOVO ARIPUANA .MUNICIPAL .53.691,98 . .AM .130340 .PARINTINS .MUNICIPAL .864.311,30 . .AM .130350 .P AU I N I .MUNICIPAL .77.255,55 . .AM .130353 .PRESIDENTE FIGUEIREDO .MUNICIPAL .139.718,40 . .AM .130356 .RIO PRETO DA EVA .MUNICIPAL .183.286,20 . .AM .130360 .SANTA ISABEL DO RIO NEGRO .MUNICIPAL .81.426,65 . .AM .130370 .SANTO ANTONIO DO ICA .MUNICIPAL .145.427,88 . .AM .130380 .SAO GABRIEL DA CACHOEIRA .MUNICIPAL .21.158,61 . .AM .130390 .SAO PAULO DE OLIVENCA .MUNICIPAL .150.213,58 . .AM .130395 .SAO SEBASTIAO DO UATUMA .MUNICIPAL .58.077,70 . .AM .130400 .S I LV ES .MUNICIPAL .38.172,82 . .AM .130406 .T A BAT I N G A .MUNICIPAL .153.319,43 . .AM .130410 .T A P AU A .MUNICIPAL .131.113,60 . .AM .130420 .TEFE .MUNICIPAL .488.874,52 . .AM .130423 .TONANTINS .MUNICIPAL .138.119,49 . .AM .130426 .UARINI .MUNICIPAL .61.905,69 . .AM .130430 .URUCARA .MUNICIPAL .57.554,86 . .AM .130440 .U R U C U R I T U BA .MUNICIPAL .144.534,81