DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação desta notificação, para apresentação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO. Informações/consulta ao processo e-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]. DIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ p/ Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000147202451 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: JJW5E62, COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 375830009, G002517433, 27/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; FZY6233, AGRO QUIMICA MARINGA S A, 801810004, G000436331, 28/03/2024, art. 43, §2°, XIV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; FZY6233, AGRO QUIMICA MARINGA S A, 801810004, G000436334, 28/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; LLT8718, FAZENDAS R A T MONTES LTDA, 182570001, G002480252, 27/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; DDL3295, ANTONIO HILARIO DE SOUZA EIRELI, 643680001, G002883206, 27/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; EJW6318, TRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON LTDA, 986150001, G002915570, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; EJW6318, TRANSPORTES DE CARGAS CIDADE EDSON LTDA, 986150001, G002915571, 27/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; BCL2E84, CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI-EPP, 718560001, G002434663, 27/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; RQB9E40, FSA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 472870001, G003149312, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; NQL6B51, TRANSPORTADORA PH LTDA, 044870001, G003220295, 27/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; HIJ7B08, RM TRANSPORTES LTDA, 192870001, G001554727, 27/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; HIJ7B08, RM TRANSPORTES LTDA, 192870001, G001554728, 27/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; MFF1F27, JOAO PAULO CARDOSO - ME, 783120001, G003143783, 27/03/2024, art. 43, §2°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; MFF1F27, JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 280150001, G003143784, 27/03/2024, art. 43, §6°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; JBG9C63, IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 877930011, G003142713, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; JBG9C63, FITAZUL COMERCIO DE DIESEL LTDA, 521620001, G003142714, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; JBG9C63, IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 877930011, G003142715, 27/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; JBG9C63, FITAZUL COMERCIO DE DIESEL LTDA, 521620001, G003142716, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; SFE6F31, BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, 801580001, F000007349, 28/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; SFE6F31, SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA, 470980001, F000007350, 28/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; SFE6F31, BIO RESIDUOS TRANSPORTES LTDA, 801580001, F000007351, 28/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; SFE6F31, SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA, 470980001, F000007352, 28/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; IYL7263, SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 571680001, G002841542, 28/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; IYL7263, TRANSPORTES PRI LTDA, 849740001, G002841543, 28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; IYL7263, SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 571680001, G002841544, 28/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; PHZ5C91, SERV.ESPECIAIS DE TRANS DO AMAZ L, 699250001, F000007354, 28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; SFV8C36, UNIPETRO M S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 588860002, G002706702, 28/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; SFV8C36, UNIPETRO M S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 588860002, G002719155, 28/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; RWG4A55, DINAMICA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 227030001, G002047839, 28/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; AYN4B44, TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 009390001, G002841302, 28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; RJE6H20, JSL S A, 484350004, G002513587, 28/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; NDG5J04, AUTO P PORTAL AMAZONIA LTDA, 132280001, F000007359, 28/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; NDG5J04, AUTO P PORTAL AMAZONIA LTDA, 132280001, F000007360, 28/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; NEO0972, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220077, G003199566, 28/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 25/09/2024; OTD9C15, PETROLEO SABBA SA, 692150035, G003305336, 29/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; JBJ4G93, OLIR PERAZZOLI, 434280, G003182160, 29/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236566, 27/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236568, 27/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236569, 27/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; FHF7666, MEJAN & MEJAN LTDA, 690780001, G001734458, 27/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; FHF7666, MEJAN & MEJAN LTDA, 690780001, G001734459, 27/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; QTG2G22, ADLIPPERT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 351440001, G002026289, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236554, 27/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236556, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236557, 27/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236558, 27/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236559, 27/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236560, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PRI9807, J W COMERCIO DE PETROLEO LTDA, 730550001, G002236564, 27/03/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; RUQ6E99, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G002883204, 27/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; RUQ6E99, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010010, G002883205, 27/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; OMI2313, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, 065970038, G003011568, 27/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; OMI2313, CONSTRUTORA LDN LTDA, 162800001, G003011569, 27/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; OMI2313, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, 065970038, G003046236, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; OMI2313, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA, 065970038, G003046237, 27/03/2024, art. 43, §6°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; OMI2313, CONSTRUTORA LDN LTDA, 162800001, G003046239, 27/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003322989, 27/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, AUTO POSTO INDIANAPOLIS LTDA, 175470001, G003322990, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, AUTO POSTO INDIANAPOLIS LTDA, 175470001, G003327080, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003327081, 27/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003337473, 27/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003337477, 27/03/2024, art. 43, §2°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003337479, 27/03/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003337482, 27/03/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, AUTO POSTO INDIANAPOLIS LTDA, 175470001, G003337483, 27/03/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; LUM0F05, LUCIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, 142691, G003337488, 27/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PTN6200, T DE J F ROCHA - ME, 023910001, G001943909, 27/03/2024, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PTN6200, T DE J F ROCHA - ME, 023910001, G001943910, 27/03/2024, art. 43, §4°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PTN6200, SUZANO S.A., 042870336, G001943911, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXIV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; PTN6200, SUZANO S.A., 042870336, G001943917, 27/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; FFN8D93, COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA, 158670009, F000007343, 27/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; FFN8D93, VALP TRANSPORTES LTDA, 481760001, F000007344, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; QGE1053, MEDGAS COMERCIO E SERVI DE GASES LTDA ME, 583820001, G003149310, 27/03/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; JCD0A57, TRANSPODIESEL LTDA, 354950001, G003014999, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; JCD0A57, BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, 480200002, G003015000, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; IYZ6F00, BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, 480200002, G003015001, 27/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; IYZ6F00, BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA, 480200002, G003015003, 27/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; IYZ6F00, TRANSPODIESEL LTDA, 354950001, G003015004, 27/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; FNV8B79, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 737310002, G003142708, 27/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; NQL6B51, TRANSPORTADORA PH LTDA, 044870001, G003220292, 27/03/2024, art. 43, §2°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024; NQL6B51, TRANSPORTADORA PH LTDA, 044870001, G003220294, 27/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/09/2024;