DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NYE4A17, ERNANDO ANTONIO REIS DE OLIVEIRA, 637076, G003117245, 29/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; NYE4A17, ERNANDO ANTONIO REIS DE OLIVEIRA, 637076, G003117247, 29/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; NYE4A17, INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO DE FOGOS UNIAO LTDA, 079240001, G003117248, 29/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; NYE4A17, ERNANDO ANTONIO REIS DE OLIVEIRA, 637076, G003117251, 29/03/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; BUS6E05, RODOVIARIO NS GRACAS LTDA, 213380001, G003302521, 29/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; BUS6E05, RODOVIARIO NS GRACAS LTDA, 213380001, G003302522, 29/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; SIY4B00, LOCALIZA RENT A CAR S.A., 700850001, G003225097, 29/03/2024, art. 43, §4°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; SIY4B00, LOCALIZA RENT A CAR S.A., 700850001, G003225098, 29/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; SIY4B00, LOCALIZA RENT A CAR S.A., 700850001, G003225099, 29/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RCH5E49, ADILSON GUILHERME EUFRASIO, 204391, G003357596, 29/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RCH5E49, USINA PANORAMA S/A, 045270001, G003357597, 29/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RCH5E49, ADILSON GUILHERME EUFRASIO, 204391, G003367239, 29/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RCH5E49, USINA PANORAMA S/A, 045270001, G003367240, 29/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RCH5E49, ADILSON GUILHERME EUFRASIO, 204391, G003367241, 29/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RCH5E49, USINA PANORAMA S/A, 045270001, G003367242, 29/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RPP4E93, LUIS CARLOS BASTOS DOS SANTOS, 802360001, G002242184, 29/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; RPP4E93, ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 830090001, G002242185, 29/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; QVR5F30, JHONY JOSEMAR X PETROLEUM LTDA, 907330001, G001839948, 29/03/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; QVR5F30, JHONY JOSEMAR X PETROLEUM LTDA, 907330001, G001751703, 29/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; POI2E19, JET DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, 796860001, G003325018, 29/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; POI2E19, JET DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, 796860001, G003325021, 29/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; POI2E19, JET DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, 796860001, G003325022, 29/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/09/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade - 08640000148202404 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; * JKO0741, M000000003, 03/06/2024, 65050, 23/08/2024, R$88,38; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: IXG3191, VIDEOLAR-INNOVA S/A, 297610011, G000005192, 17/02/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFD0I97, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005201, 17/02/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RFD0I97, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005204, 17/02/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; DVA3859, BR GROUP AMBIENTAL LTDA, 392190001, G000004940, 17/02/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KVJ5F99, FERNANDO JOSE DE CARVALHO TRANSPORTES ME, 979350001, G000005218, 17/02/2022, 42Ic10- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005233, 17/02/2022, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KBA2017, ANTONIO CARLOS GADELHA DE ANDRADE, 419653, G000004796, 17/02/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005227, 17/02/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$600,00; LLM2156, ACUMULADORES MOURA S A, 116540012, G000990462, 09/05/2022, 42IIb4- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; JDZ3I00, MODELLO CONSULTORIA E CONSTRUCOES EIRELI, 699380001, G000312493, 09/05/2022, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; JDZ3I00, MODELLO CONSULTORIA E CONSTRUCOES EIRELI, 699380001, G000312495, 09/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$600,00; AYM6188, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 317880070, G000619916, 12/04/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00; AYM6188, OXIGAS TRANSPORTES DE GASES LTDA - EPP, 274980001, G000619915, 12/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 21/01/2025, R$1.000,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445130, 03/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$600,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445132, 03/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445133, 03/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445135, 03/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445137, 03/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445138, 03/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445139, 03/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$600,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445131, 03/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445134, 03/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; OSG9264, J D DE S CARNEIRO ME, 457470001, G000445136, 03/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RNP1D96, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010018, G000003563, 17/02/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; PTV0B49, TRANSPORTADORA ROLIM LTDA, 482250001, G000004933, 17/02/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RFD0I97, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005205, 17/02/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RLB9C49, UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 747330009, G000003966, 17/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KVJ5F99, FERNANDO JOSE DE CARVALHO TRANSPORTES ME, 979350001, G000005213, 17/02/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; KVJ5F99, BASEQUIMICA S.A., 633770001, G000005217, 17/02/2022, 42IIc6- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; KVJ5F99, BASEQUIMICA S.A., 633770001, G000005220, 17/02/2022, 42IIb13- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; DVA3859, BR GROUP AMBIENTAL LTDA, 392190001, G000004946, 17/02/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005222, 17/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005231, 17/02/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KBA2017, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640095, G000004795, 17/02/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KBA2017, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640095, G000004797, 17/02/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KBA2017, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640095, G000004799, 17/02/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; KBA2017, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640095, G000004801, 17/02/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; KBA2017, ANTONIO CARLOS GADELHA DE ANDRADE, 419653, G000004804, 17/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; QXL0067, ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., 176000001, G000005185, 17/02/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; IXG3191, GABLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 227410001, G000005186, 17/02/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; IXG3191, VIDEOLAR-INNOVA S/A, 297610011, G000005187, 17/02/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; IXG3191, GABLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 227410001, G000005191, 17/02/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; PTV0B49, TRANSPORTADORA ROLIM LTDA, 482250001, G000004935, 17/02/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RNP1D96, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 881280002, G000003363, 17/02/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RNP1D96, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010018, G000003956, 17/02/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFD0I97, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005202, 17/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; DVA3859, BR QUIMICA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMIC, 495380001, G000004939, 17/02/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$600,00; DVA3859, BR QUIMICA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMIC, 495380001, G000004943, 17/02/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; KVJ5F99, FERNANDO JOSE DE CARVALHO TRANSPORTES ME, 979350001, G000005209, 17/02/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; KVJ5F99, BASEQUIMICA S.A., 633770001, G000005210, 17/02/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005228, 17/02/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005225, 17/02/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RFB9A65, TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, 493160001, G000005226, 17/02/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; QXL0067, ITUMBIARA BIOENERGIA S.A., 176000001, G000005183, 17/02/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; PTV0B49, TRANSPORTADORA ROLIM LTDA, 482250001, G000004938, 17/02/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$600,00; PYB7D48, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005195, 17/02/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; PYB7D48, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005197, 17/02/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; PYB7D48, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005198, 17/02/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; PYB7D48, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005200, 17/02/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00; RNP1D96, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 881280002, G000003361, 17/02/2022, 42Ic13- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RNP1D96, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 881280002, G000003955, 17/02/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.000,00; RFD0I97, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000005203, 17/02/2022, 42IIb22- Res. ANTT 5947/21;, 22/01/2025, R$1.400,00;