DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000152 152 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .41.538.189/0001-58 .EMULSOES ASFALTICAS BRASILEIRA COMERCIO E PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA .AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 76/2023 . .46.005.945/0001-05 .PORTOS E PORTOS BRASIL LTDA .AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 73/2023 . .47.588.723/0001-17 .GAVEA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 157/2023 . .61.460.150/0001-72 .HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA .AUTORIZAÇÃO nº 508/2020 . .62.695.036/0037-03 .EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA .AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 333/2022 . .79.719.225/0001-52 .SERGIO XAVIER SCOTO ESQ DE MAD EPP .AUTORIZAÇÃO SDL-ANP nº 57/2023 II - Neste sentido, é fundamental que as empresas interrompam as atividades anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima. III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe RECURSO ADMINISTRATIVO, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto. IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada. V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004. VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. VIII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 52 da Lei n° 9.784/1999. RÔMULO PREJIONI HANSEN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48600.204317/2023. Objeto: Serviço de calibração de equipamentos e utensílios científicos. Total de Itens Licitados: 35. Edital: 30/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5- 90019-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE ANTONIO RODRIGUES Superintendente Sga (SIASGnet - 26/07/2024) 323031-32205-2024NE800144 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 119/2024 - UASG 495650 Nº Processo: 48086.002911/2024-81. Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de fornecimento de internet com ip fixo dedicado, com estrutura de fibra óptica e velocidade mínima de 100 mbps para atender o núcleo de apoio técnico do sgb em palmas, tocantins, situado na 302 norte, av ns 02, qi 11, lotes 1 e 2, 2º andar - plano diretor norte, palmas - to, 77006- 340.. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2026. Valor Total: R$ 31.639,44. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2024 - UASG 495650 Nº Processo: 48086.005404/2024-07. Pregão Nº 204/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.780.600/0001-73 - DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Quisição de plataformas de coleta de dados - pcds, para operação dos sistemas de alerta hidrológico (sah), para atender as necessidades da cprm, conforme as especificações e os detalhamentos constantes do termo de referência - anexo i deste edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 19/07/2024 a 19/01/2025. Valor Total: R$ 106.000,00. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 495370 Número do Contrato: 66/2023. Nº Processo: 48086.002616/2023-43. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO. Objeto: Promover a repactuação de preços para o ano de 2024.. Vigência: 23/07/2024 a 19/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 253.696,80. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070 2024 Processo nº 48086.001912/2024-16 Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de alimentação aos participantes da Conferência de Monitoramento Hidrológico na América do Sul a Partir de Satélites, no período entre 29 a 31/10/2024 e 01 e 02/11/24, visando atender o público e as autoridades presentes, para atender ao Serviço Geológico do Brasil (CPRM/SGB) que sediará a IV Conferência de Monitoramento Hidrológico na América do Sul a Partir de Satélites, em colaboração com IRD (Instituto de Pesquisa Para o Desenvolvimento - França), CNES (Agência Espacial Francesa), Instituto Tecnológico Vale, Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, ITAIPU-BINACIONAL (Usina Hidrelétrica de Itaipu), ABRHidro (Associação Brasileira de Recursos Hídricos), Universidade Federal do Pará e IPH (Instituto de Pesquisas Hidráulicas). NOME: A7 SUPERIORI REALIZACOES LTDA CNPJ: 29.556.151/0001-02 VALOR UNITARIO ARREMATADO: R$ 38,33 ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90082/2024 Processo nº 48086.002345/2024-15 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, para aquisições futuras de medidores de pH portátil, Marca de referência WTW modelo 3110, via ata de registro de preços, necessários para determinação pH e temperatura, em atendimento as análises oficiais de fontes hidrominerais solicitadas pela ANM (Agência Nacional de Mineração), conforme as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Endereço: https://www.gov.br/compras ou https://www.sgb.gov.br Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 08/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90083/2024 Processo nº 48086.001737/2024-59 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para aquisições futuras de micropipetas e ponteiras via ata de registro de preços para uso nos laboratórios analíticos da rede LAMIN, de forma contínua e parcelada, conforme as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Endereço: https://www.gov.br/compras ou https://www.sgb.gov.br Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 09/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90049/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002001681202415 . Objeto: Serviço de cessão de espaço no Boulevard Olímpico para montagem de estande da EPE na Rio Oil & Gas (ROG.e) 2024. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 26/07/2024. THIAGO IVANOSKI TEIXEIRA. Diretor. Valor Global: R$ 41.400,00. CNPJ CONTRATADA : 33.634.254/0001-10 INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO E GAS. (SIDEC - 29/07/2024) 325001-32314-2024NE000010 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90062/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002001866202420 . Objeto: Inscrição no WindEnergy Hamburg. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 26/07/2024. BERNARDO FOLLY DE AGUIAR. Superintendente. Valor Global: R$ 3.559,69. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro HAMBURG MESSE UND CONGRESS GMBH. (SIDEC - 29/07/2024) 325001-32314-2024NE000010 NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 04 do Contrato CS-008/2021. Objeto: Prorrogar a vigência contratual, por mais 12 (doze) meses dias a partir de 03/06/2024 até o dia 02/06/2025 com reajuste no índice IPCA, com percentual de 4,621110%. Contratada: LINHA AMBIENTAL CONSULTORIA EM NEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE LTDA. CNPJ: 011.394.929/0001-69. O valor global do contrato para os próximos meses, passará de R$ 252.296,84 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 258.975,48 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Fundamentado pelo art 71 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 31/05/2024. Publicação Extemporânea por não ter sido publicado na época. EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. AVISO DE PENALIDADE A Diretoria de Gestão Corporativa, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, CNPJ nº43.913.162/0001- 23, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno de Licitações e Contatos da ENBPar, informa que, após transcorrido todos os prazos legais para o contraditório e ampla defesa, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 61984.000980/2023-11, resolve aplicar à Empresa Daexe Assessoria Executiva Ltda, CNPJ nº 15.189.119/0001-21, a multa de R$ 7.500,00, correspondente a 5% sobre o valor global do Contrato cumulada com suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a ENBPar, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro nas Cláusulas Sétima e Vigésima Primeira do contrato, bem como o artigo 107, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ENBPar. Data do Despacho: 03/07/2024. LEANDRO XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA