DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000228 228 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 2/2024 - CRF/SC NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito referente a anuidade consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Anuidade: art 22 da– – Lei 3.820/60). O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22. Razão Social CRF CNPJ Processo Anuidade 2019 venc. 31/03/2019 PATRICIA DA SILVA ME 14732 27.890.970/0002-47 A-11467 R$ 754,29 DROGARIA PEDRO HENRIQUE LTDA ME 12038 14.367.947/0001-40 A-11468 R$ 754,29 JGR SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 6672 02.553.375/0001-04 A-11469 R$ 754,29 NOSSAFARMA FARMACIA LTDA 5514 02.114.405/0001-86 A-11470 R$ 754,29 CASA DENTAL VICENTE E SOUZA LTDA ME 12986 13.508.564/0001-81 A-11471 R$ 754,29 UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14645 82.624.776/0008-13 A-11472 R$ 6.034,41 ESPACO SAUDE EIRELI ME 14850 27.438.531/0003-89 A-11473 R$ 1.508,61 FARMACIA MABAGHETI LTDA ME 9175 08.658.325/0001-78 A-11474 R$ 754,29 FARMACIA NUNES EIRELI 15129 30.599.078/0001-35 A-11475 R$ 1.508,61 NELCI IVANISE ENGELMANN ME 8969 08.288.050/0001-28 A-11485 R$ 754,29 DUDA FARMA FARMACIA LTDA 15244 27.246.344/0002-12 A-11486 R$ 754,29 MEDICAL GROUP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14985 12.850.949/0001-60 A-11487 R$ 1.508,61 MUSTER & DIKSON DO BRASIL IMP E COM PROD BELEZA LT 14093 20.629.140/0002-11 A-11488 R$ 3.017,20 DARCI DE FRANCA PEREIRA ME 14427 27.563.746/0001-60 A-11489 R$ 754,29 FARMACIA MINAS GERAIS LTDA 10011 08.694.822/0001-21 A-11490 R$ 754,29 LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA - ME 13990 24.985.844/0001-05 A-11491 R$ 1.508,61 FARMACIA V & V LTDA 15932 35.235.492/0001-89 A-11493 R$ 125,72 FARMACIA MACEDO LTDA ME 10799 11.349.443/0001-09 A-11494 R$ 754,29 FARMACIA DA ECONOMIA LTDA 14542 28.094.614/0001-07 A-11496 R$ 377,15 STEFEN & STEFEN FARMACIA EIRELI 15644 32.420.822/0001-18 A-11498 R$ 628,59 DROGARIA SMJ LTDA 10881 11.505.319/0001-95 A-11499 R$ 754,29 COSLAB COSTA LABORATORIO LTDA 11685 05.568.966/0004-96 A-11500 R$ 754,29 ECCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA 13274 78.266.699/0001-23 A-11501 R$ 2.262,90 PRESSER E CIA LTDA ME 5905 03.061.599/0001-61 A-11503 R$ 502,87 AIR SPECIAL SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA 12693 05.317.804/0001-32 A-11505 R$ 3.017,20 USIPOPULAR LTDA 15380 28.364.516/0002-15 A-11542 R$ 502,86 RAMOS CARVALHO NERI E CARVALHO NERI LTDA ME 12853 18.830.390/0001-92 A-11543 R$ 754,29 APARECIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 3044 79.671.822/0001-54 A-11544 R$ 754,29 SIMONE PEREIRA DA SILVA ME 8274 02.683.542/0001-31 A-11546 R$ 754,29 ENTREGA FÁCIL EXPRESS LTDA - EPP 13830 03.551.725/0003-28 A-11548 R$ 2.262,90 VIDAFARMA FARMACIA LTDA 15458 32.821.770/0001-91 A-11563 R$ 565,72 OZZ SAUDE EIRELI 15228 12.370.575/0002-66 A-11564 R$ 3.771,52 FARMACIA JERONIMO LTDA ME 5996 02.983.924/0001-80 A-11565 R$ 754,29 FARMACIA E DROGARIA REAL LTDA ME 5590 02.417.000/0001-17 A-11566 R$ 754,29 SHINZATO & LAUS FABRICA DE GELO LTDA 11868 14.040.168/0001-35 A-11567 R$ 754,29 PREMIER FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 12415 17.075.445/0001-33 A-11568 R$ 754,29 R.E.S.NUNES DROGARIA 14484 27.940.373/0001-07 A-11569 R$ 754,29 R.E.S.NUNES DROGARIA 14796 27.940.373/0002-80 A-11570 R$ 754,29 RONY SIMONE MENDES ZAGO & CIA LTDA ME 13419 21.924.855/0001-89 A-11571 R$ 754,29 SPRENGER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME 4836 81.016.909/0001-30 A-11572 R$ 754,29 FARMACIA BAUER CECHINEL LTDA 15718 33.830.368/0001-36 A-11573 R$ 377,14 FARMACIA SANTA MARTA LTDA ME 4488 73.616.948/0001-40 A-11574 R$ 754,29 FARMACIA RUDOLF LTDA EPP 8229 07.267.173/0001-10 A-11575 R$ 754,29 MATERNIDADE E HOSPITAL ALIANÇA LTDA 13738 22.156.933/0001-05 A-11576 R$ 4.525,82 MARIA SALOME ARCHER WANDERLEY LTDA ME 1099 07.127.687/0001-70 A-11588 R$ 754,29 VALMIR PRATES - ME 13282 08.443.006/0001-45 A-11589 R$ 754,29 IDEAS - INST DE DESENV ENSINO E ASSIST A SAUDE 14898 24.006.302/0008-01 A-11592 R$ 754,29 IDEAS - INST DE DESENV ENSINO E ASSIST A SAUDE 14897 24.006.302/0008-01 A-11594 R$ 754,29 SPDM - ASS. PAULISTA PARA O DESENV. DA MEDICINA 12873 61.699.567/0046-94 A-11596 R$ 754,29 INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESEN, ASSIST SOCIAL E SAUDE 14814 28.700.530/0001-61 A-11598 R$ 754,29 SPDM - ASS. PAULISTA PARA O DESENV. DA MEDICINA 12898 61.699.567/0046-94 A-11599 R$ 754,29 FARMÁCIA PREÇO BAIXO LTDA ME 14440 27.596.797/0001-98 A-11600 R$ 754,29 FARMACIA DO PESCADOR LTDA - ME FILIAL 7253 04.723.877/0002-42 A-11601 R$ 754,29 RAPIDO TRANSPAULO LTDA 12114 88.317.847/0012-06 A-11602 R$ 754,29 JOSE RICARDO ZUCHIERI ME 15686 31.673.976/0001-59 A-11603 R$ 377,14 ALAN RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA - ME 12350 16.661.010/0001-08 A-11604 R$ 754,29 ALTO VALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14788 28.488.793/0001-59 A-11605 R$ 502,87 DROGARIA E FARMACIA TRIFARMA LTDA 5635 02.535.203/0001-08 A-11610 R$ 1.508,61 SILVA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA 13712 23.493.840/0001-39 A-11615 R$ 251,41 FARMACIA SAARA LTDA 10354 10.673.104/0001-10 A-11617 R$ 754,29 JADHIELE CANARIO PEREIRA MORAIS DA SILVA ME 14293 26.916.424/0001-94 A-11620 R$ 754,29 LUCIANA TONKELSKI TEIXEIRA LOPES ME 12514 16.579.761/0002-60 A-11621 R$ 754,29 JULIANO RODRIGUES DE LIMA E CIA LTDA 6830 04.135.045/0001-24 A-11623 R$ 754,29 FABIO RENATO DOS SANTOS JUNIOR ME 8655 07.885.587/0001-02 A-11625 R$ 754,29 JT MEDICAMENTOS LTDA ME 7439 05.655.542/0001-16 A-11627 R$ 754,29 FARMACIA PRECO SUPER POPULAR CENTRO LTDA 15496 32.699.023/0001-22 A-11628 R$ 565,72 DROGARIA FERNANDES LTDA ME 7953 06.996.794/0001-71 A-11646 R$ 754,29 SYOGRA BRASIL, COMERCIAL IMP. E EXPORTADORA LTDA 12744 18.227.798/0001-74 A-11649 R$ 1.508,61 OPEN TRADE ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI ME 13575 19.432.622/0001-17 A-11651 R$ 1.508,61 OPENMAX LOGISTICA LTDA ME 8947 02.788.251/0001-08 A-11652 R$ 3.017,20 ALILOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA 14687 18.622.747/0001-47 A-11656 R$ 1.508,61 EMBRAMAC EMP BRAS MAT CIR IND COM IMP E EXP LTDA 10372 51.285.641/0008-47 A-11657 R$ 754,29 MULTISCV TRANPORTES EIRELI 15371 04.169.737/0012-46 A-11658 R$ 251,43 PROIMPORT BRASIL S/A 9048 03.861.474/0003-88 A-11659 R$ 3.017,20 PROIMPORT BRASIL S/A 10660 03.861.474/0006-20 A-11660 R$ 6.034,41 HARGUS COMERCIAL LTDA 12253 05.550.628/0007-70 A-11661 R$ 6.034,41 TRISAMYA INDUSTRIA E LABORATORIO LTDA 6472 01.875.505/0001-62 A-11662 R$ 754,29 GLOBRAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA 13216 08.913.814/0001-29 A-11663 R$ 3.017,20 EDSON LUIZ DA SILVA 1949 83.608.448/0001-10 A-11670 R$ 188,57 FSN COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI 15319 30.853.151/0001-53 A-11671 R$ 1.508,61 REDE DROGAL DE FARMACIAS LTDA 4740 00.317.681/0001-16 A-11673 R$ 1.508,61 DENTAL ALIANÇA LTDA ME 12480 08.804.069/0001-80 A-11674 R$ 754,29 DRIMPORTS COMERCIO DE IMP. E EXPORTACAO LTDA ME 13461 22.279.125/0001-35 A-11685 R$ 1.508,61 DEAR BODY BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI 14588 28.436.372/0001-84 A-11686 R$ 1.508,61 KAREN CRISTINA DA SILVA DA ROSA & CIA LTDA 15263 20.747.536/0002-63 A-11687 R$ 125,71 FARMACIA ROSA E GIL LTDA 10869 11.491.371/0001-30 A-11688 R$ 754,29 MARIELLY NUNES DE SOUZA ME 10937 11.487.187/0001-16 A-11690 R$ 251,44 GILBERTO DA SILVA JUNIOR CIA LTDA ME 10124 09.642.137/0001-14 A-11692 R$ 754,29 FARMACIA VLC LTDA 12460 17.112.555/0001-28 A-11694 R$ 1.508,61 MARCIA DA MAIA ME 8411 07.515.910/0001-56 A-11695 R$ 754,29 DENTALSOL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA 10177 08.929.133/0001-59 A-11697 R$ 1.508,61 FPB KOBRASOL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 14334 27.289.484/0001-97 A-11702 R$ 754,29 DNANALISES - UNIDADE DE NEGOCIOS LTDA ME 10029 07.069.023/0001-00 A-11704 R$ 628,57 AMAZONAS MEDICAL COM. DE MAT. MED. HOSPITALAR LTDA 11191 09.468.878/0002-01 A-11706 R$ 754,29 SEGREDOS DA NATUREZA COM. DE PROD. NATURAIS LTDA 13748 05.320.804/0001-91 A-11707 R$ 754,29 LABORATORIO MARAGNO LTDA ME 6977 04.624.745/0001-82 A-11708 R$ 1.508,61 INOVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 10748 11.186.892/0001-83 A-11709 R$ 754,29