DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.790, DE 29 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALEJANDRA ASTRID LEON CEDENO - V196949-2, natural da Venezuela, nascida(o) em 8 de dezembro de 1971, filha(o) de Jesus Alberto Leon Romero e de Aragua Margarita Cedeno De Leon, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0416104/2023) e ENRIQUE ABELARDO HUMMERICH - V418809-Z, natural de Uruguai, nascido(a) em 27 de janeiro de 1969, filho(a) de Eduardo Hummerich, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0415324/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.791, DE 29 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: LOYD MICHAELLI MIDRITCH BALAN - F278143-L, natural do Haiti, nascida(o) em 28 de novembro de 2012, filha(o) de Octave Junior Balan e de Nerlande Charles, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0326597/2023) e PLATON ASTAKHOV - F811827-K, natural da Rússia, nascido(a) em 26 de fevereiro de 2021, filho(a) de Pavel Astakhov e de Alena Astakhova, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0421636/2023). MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA, 3.792 DE 29 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo judicial nº 5020990-49.2023.4.02.5101/RJ, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANGÉLICA HE JINGYI - RNM Y236875-A, natural da China nascido(a) em 5 de dezembro de 1994, filho(a) de Wu Biyu e de He Jianwu, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0055173/2021). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024 Código: 468.000 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0412033/2023. Interessado: ENEL GABRIEL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, uma vez que apresentou documento falso, e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 434.153 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0385173/2023. Interessado: THAMARA JEAN GEORGES. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que no período imediatamente anterior a apresentação do pedido a/o requerente não possuía 1 ano de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/ c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017. Código: 415.439 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0369952/2023. Interessado: KINGSLEY IZUCHUKWU OPARA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra na redução de prazo prevista em lei, por não possuir um ano de residência por prazo indeterminado, e portanto, não atende o disposto no inciso II do art. 65, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.479, DE 29 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: A Casa do Dragão - Temporada 1 (Estados Unidos - 2022) Título Original: House of the Dragon Categoria: Obra seriada Diretor(es): Clare Kilner Produtor(es)/Criador(es): Ryan J. Condal, George R. R. Martin Distribuidor(es): MAX Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Conteúdo Sexual, Linguagem imprópria e Violência Extrema Processo: 08017.001838/2024-29 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.480, DE 29 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Tudo Foi Por Amor (Estados Unidos e Hungria - 2023) Título Original: Con Esta Luz Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Nicole Bernardi-Reis, Laura Bermúdez Produtor(es)/Criador(es): Jessica Sarowitz, Erin Moreland, María José Arauz Torres, Natalia Salaza Distribuidor(es): Promovere (Denise Jancar ME) Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Linguagem imprópria e Violência Processo: 08017.001921/2024-06 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.481, DE 29 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: O Auge do Humano 3 (Argentina, Brasil, Holanda e Portugal - 2023) Título Original: El auge del humano 3 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Eduardo Teddy Williams Produtor(es)/Criador(es): Un Puma, Estúdio Giz, Oublaum, Revolver Amsterdam, Volos Films Distribuidor(es): Retrato Filmes Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Drogas Lícitas, Linguagem imprópria e Violência Processo: 08017.001984/2024-54 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.482, DE 29 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Bernadette (França - 2023) Título Original: Bernadette Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Léa Domenach Produtor(es)/Criador(es): Nora Chabert, Fabrice Goldstein, Marco Pacchioni, Antoine Rein. Distribuidor(es): Imovision - TAG Cultural Distribuidora de Filmes Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas Lícitas, Linguagem imprópria e Nudez Processo: 08017.002043/2024-38 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.483, DE 29 DE JULHO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Roca Sales - Restaurante e Bar (Brasil - 2024) Título Original: Roca Sales - Restaurante e Bar Categoria: Obra seriada Diretor(es): Marcio Schoenardie Produtor(es)/Criador(es): Primeiro Corte Produções Distribuidor(es): Primeiro Corte Produções Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem imprópria Processo: 08017.002070/2024-19 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO